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norma nº 1924/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 97 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.924/2019 Em, 16 de setembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orc;amento municipal urn 
Credito Adicional Suplementar, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais). 
SUPLEMENTA 
12.001.00.000.0000.0.000. - Instituto de Previdencia de Sao Miguel do Guapore RO 
12.001.09.272.0301.2.202.- PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
15- 3.3.90.93.00.00 10030063 - INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 
Total da Suplementa~ao 
R$ 500.000,00 
R$ 500.000,00 
Art.r. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulac;ao Parcial e/ou total da dotac;ao, em consonancia como disposto no artigo 43, § I 0
, Inciso 
III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
12.001.00.000.0000.0.000.- Instituto de Previdencia de Sao Miguel do Guapore RO 
12.001.09.997.0301.2.202.- PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
16- 9.9.99.99.00.00 10030063- RESERVA DE CONTINGENCIA 
Total da Anula~ao 
R$ 500.000,00 
R$ 500.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orc;amentaria - LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao. 
APRO,VADO 'E M ..... J .bl .. ~ ....... t=f-#.1 .. . -----·---- ---
ao a Carneiro 
Presidente I CMSMG Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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