| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°.1.924/2019 Em, 16 de setembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orc;amento municipal urn Credito Adicional Suplementar, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). SUPLEMENTA 12.001.00.000.0000.0.000. - Instituto de Previdencia de Sao Miguel do Guapore RO 12.001.09.272.0301.2.202.- PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 15- 3.3.90.93.00.00 10030063 - INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES Total da Suplementa~ao R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 Art.r. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anulac;ao Parcial e/ou total da dotac;ao, em consonancia como disposto no artigo 43, § I 0 , Inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 12.001.00.000.0000.0.000.- Instituto de Previdencia de Sao Miguel do Guapore RO 12.001.09.997.0301.2.202.- PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 16- 9.9.99.99.00.00 10030063- RESERVA DE CONTINGENCIA Total da Anula~ao R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orc;amentaria - LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao. APRO,VADO 'E M ..... J .bl .. ~ ....... t=f-#.1 .. . -----·---- --- ao a Carneiro Presidente I CMSMG Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234