| Tipo | DECRETO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | DECRETO 917 CALAMIDADE PUBLICA DE 12 DE MAIO DE 2020 |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO DECRETO EXECUTIVO No 917/2020 Em, 15 de maio de 2020. A Prefeitura do Municipio de Siio Miguel do Guapore-RO, Diante a Pandemia Global Causada em Raziio do COVID-19, Utilizando-se das Prerrogativas e Medidas Constitucionalmente Previstas, Resolve Declarar Estado de Calamidade Publica, Determinando as Providencias e Medidas Para Enfrentamento e Prevenfiio da Transmissiio e Mitigafiio da Emergencia de Saude, Revogando Assim Todas as Disposifoes Anteriores Sobre o Estado de Emergencia. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, e o que dispoe a Lei Organica Municipal, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte DECRETO CONSIDERANDO que a Organizayao Mundial da Saude declarou a infec9ao humana do COVID-19 como declarayao de Emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional - ESPIN; CONSIDERANDO a confirmayao de inlimeros casos positivo para o COVID-19 no Estado de Rondonia, bern como o recente caso confirmado no Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO; CONSIDERANDO que o Ministerio da Saude declarou Estado de Transmissao comunitaria do COVID-19, em todo o territ6rio da federa9ao, conforme portaria n° 454, de 20 de mar9o de 2020; CONSIDERANDO compete ao municipio legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local, conforme estabelece a Constitui9ao do Estado de Rondonia, bern como a Constitui9ao Federal da Republica Federativa do Brasil; 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CONSIDERANDO a complexidade do momento atual, o qual carece de urn esforc;o conjunto na gestao, bern como a adoc;ao das medidas necessarias aos riscos que a situac;ao demanda, e tambem o impacto nas financ;as publicas decorrente dos gastos causados pela pandemia; CONSIDERANDO as atribuic;oes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio e pelo Decreto sob n° 25.049/2020, do Govemo do Estado de Rondonia, o qual dispoe de novas normas sobre o Estado de Calamidade Publica em Rondonia e tambem sobre as medidas temporarias de prevenc;ao ao contagio do COVID-19; DECRETA: Art. r. Fica declarado o ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, em razao da rapida proliferac;ao do COVID-19, no intuito de prevenir, enfrentar e mitigar as emergencias de saude publica, pelo prazo de 15 dias; Art. 2°. Para enfrentamento dos efeitos decorrentes do coronavirus, com base no que preve o Art. 3°. da Lei Federal n° 13.979, 6 de fevereiro de 2020, deverao ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas por parte da populac;ao e do poder publico municipal: I - isolamento; II - quarentena; III - determinac;ao de realizac;ao compuls6ria de: IV - exames medicos; V - testes laboratoriais; VI - coleta de amostras clinicas; VII - vacinac;ao e outras medidas profilaticas; ou VIII tratamentos medicos especificos. IX - estudo ou investigac;ao epidemiol6gica; X - exumac;ao, necropsia, cremac;ao e manejo de cadaver; e XI - outras medidas e providencias admitidas em direito. TITULO I Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ' . ~ CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO AMBITO MUNICIPAL Art. 3°. Permanecem suspensos, no ambito do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, pelo periodo de 15 ( quinze) dias, prorrogaveis por iguais periodos, conforme a urgencia e a necessidade da situa9ao, contados a partir da data de publica9ao deste ato: I- eventos, de qualquer natureza, que exijam ou nao a licen9a do Poder Publico, exceto reunioes de goveman9a para enfrentamento da epidemia no ambito municipal e estadual; II - quaisquer tipos de atividades coletivas que nao caracterizem necessidade e utilidade publica; III - atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino publica e privada; IV - teatros, bares, clubes, banhos/balnearios, casas de shows, boates e galerias de lojas; V- parques ecol6gicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins; VI- atividades publicas, esportivas e atleticas em pistas de caminhadas; VII - bailes, festas, aniversarios, batizados e afins, incluindo atividade no Centro de Convivencia do Idoso; VIII - galerias empresariais e clubes recreativos; IX - as galerias empresariais fica autorizado apenas o funcionamento de laborat6rios, clinicas de saude (humana e animal), farmacias e delivery; Art. 4°. Ficam excluidos da suspensao por serem considerados servi9os essenciais: I - Clinicas medicas (humana e animal), laborat6rios, farmacias, supermercados, varejistas, minimercados, mercearias e afins, padarias ( obedecidas as cautelas e precau96es prescritas neste Decreto). II - A9ougues, peixarias, postos de combustiveis, e opera9oes de delivery em geral; III - Oficinas mecanicas, autope9as e servi9os de manuten9ao, bern como lojas de equipamentos de informatica; IV - Escrit6rios de contabilidade, advocacia e cart6rios; V - Restaurantes e lanchonetes, exceto self-service; VI - Materiais de constru9ao, agropecuarias e veterimirias; VII - Comercios de hens e servi9os relacionados a saude humana e animal; VIII - Industrias e distribuidoras de bens, alimentos e bebidas, e insumos agricolas IX - Servi9os funerarios e congeneres; X - Lojas de eletrodomesticos; Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO XI- Lojas de confec96es e cal9ados; XII - Livrarias, papelarias e armarinhos; XIII - 6ticas e relojoarias; XIV - Concessionarias, locadoras e vistorias de veiculos; XV - Lojas de maquinas e implementos agricolas; XVI - Lavanderias; XVII - Saloes de beleza e estetica, cabeleireiros e barbearias, os quais devera atender somente por horario agendado; XVIII - outras atividades economicas com baixo fluxo de pessoas e prestadas sem contato fisico e sem utiliza9ao de instrumentos, utensilios e equipamentos comuns entre varios usuarios. XIX- 0 funcionamento das Auto Escolas, nos termos da portaria n° 485, de 28 de abril de 2020, do Departamento Estadual de Transito-DETRAN-RO. Paragrafo Unico. 0 funcionamento das academias de ginastica e muscula9ao seguirao as regras disciplinadas no Decreto do Govemo do Estado de Rondonia. TITULO II DOS SERVI<;OS E SUAS RESPECTIV AS REGRAS PARA FUNCIONAMENTO. Art. 5°. Todas atividades que estiverem autorizadas a funcionarem deverao obedecer as seguintes regras estabelecidas neste Decreto: I - Devera ser mantida a distancia minima de 2 (do is) metros entre os funcionarios e clientes que utilizam das atividades do estabelecimento, bern como manter a disposi9ao e em locais estrategicos, alcool em gel 70% (setenta por cento), para utiliza9ao dos clientes e funcionarios do local; II - Tambem devera ser mantido nos locais de circula9ao e areas comuns os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possivel, manter pelo menos umajanela extema aberta, contribuindo para a renova9ao de ar; III - Ado9ao de sistemas de escalas, de revezamento de tumos e altera96es de jomadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomera96es de trabalhadores; IV- Os funcionarios que apresentarem sintomas definidos como identificadores do COVID-19, deverao ser afastados das atividades laborais, inseridos em regime de quarentena, e notificar a a vigilancia sanitaria do municipio, atraves do disque denlincia; 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO V - A lotayao nestes estabelecimentos nao podeni exceder ao estabelecido pelo Corpo de Bombeiro; VI - Tambem deveni ser realizada frequentemente, em no minimo 02 vezes ao dia, limpeza minuciosa de todo o estabelecimento, componentes, peyas e utensilios de uso comum em geral; VII- disponibilizayao de todos os insumos e equipamentos de proteyao individual, como: a) locais com agua e sabao para lavar as maos com frequencia e/ou disponibilizayao de alcool 70% (setenta por cento); e b) luvas, mascaras e demais equipamentos recomendados para a manutenyao de higiene pessoal dos funcionarios, distribuidores e demais participantes das atividades; VIII - proibir e controlar o ingresso de clientes dos grupos de riscos e com sintomas definidos como identificadores do COVID-19; IX - controlar e permitir a entrada apenas de clientes com mascaras ou oferta-las a todos na entrada do estabelecimento; § 1 o Nao serao suspensos os serviyos realizados por concessionarias, tais como agua, energia, internet e telefonia, devendo os escrit6rios das prestadoras permanecerem fechados para atendimento ao publico, realizando apenas serviyos internes e atendimentos nao presenciais, salvo disposiyoes em contrario emitidas pelas agencias reguladoras. § 2° Para o devido enquadramento, os estabelecimentos autorizados a funcionarem, abertos a consumidores, conforme as disposiyoes enumeradas neste Decreto, ficam obrigados a limitar o aces so na razao de 1 ( uma) pessoa para cada 1 0( dez) metros quadrados de area util de circulayao da construyao, proibir a entrada quando atingido o limite, cabendo ao responsavel pelo funcionamento do estabelecimento o controle de acesso, tanto interno quanto externo, a fim de evitar aglomerayoes e, providenciar a eficiente higienizayao e assepsia do estabelecimento e equipamentos de uso comum e, em suas entradas e/ou banheiros, metodos eficazes de assepsia. § 3° E autorizado o funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas por dia, dos estabelecimentos enumerados neste artigo, desde que observado as disposiyoes concernentes a cuidados e precauyoes neste Decreto estabelecidas. § 4° Os estabelecimentos comerciais fixarao horarios ou setores exclusives para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, ou considerados no grupo de risco Art. 6°. Os fornecedores e comerciantes estabelecerao limites quantitativos para a aquisiyao de bens essenciais a saude, a higiene e a alimentayiiO, para evitar 0 esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando que todos os consumidores tenham acesso aos produtos. 5 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~~( <:~5=?::?> ------------~---~----~---- CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 7°. Devera ser dispensada a presen9a fisica dos trabalhadores enquadrados no grupo de risco, podendo ser adotado teletrabalho, ferias individuais e coletivas, aproveitamento e antecipayao de feriados e outras medidas estabelecidas no art. 3° da Medida Provis6ria n° 927, de 22 de mar9o de 2020, adotando para os demais trabalhadores sistemas de escalas, revezamentos de tumos e alterayoes de jomadas, com o objetivo de reduzir fluxo, contatos e aglomerayoes; § 1 o No caso de hoteis e hospedarias, o servi9o de cafe da manha, almoyo, jantar e afins deverao ser servidos de forma individualizada na propria acomoda9ao do h6spede, sendo obrigat6rio o uso dos equipamentos e insumos considerados essenciais. Art. 8°. Fica tambem autorizado, no ambito do municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, o funcionamento dos seguintes servi9os: I - Os transportes de taxi e motoristas de aplicativos, os quais poderao ser realizados sem exceder a capacidade de 1 (urn) motorista e 2 (dois) passageiros, com uso de mascaras por todos os ocupantes; II - Aos concessionarios e permissionarios o transporte coletivo e seletivo por lotayao, bern como a todos os responsaveis por veiculos do transporte coletivo e individual, publico e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, os quais deverao adotar, no minimo, as seguintes medidas: a) A realiza9ao de limpeza minuciosa diaria dos veiculos com utilizayao de produtos que impe9am a propaga9ao do virus, como alcoolliquido 70% (setenta por cento), solu9ao de agua sanitaria, quatemario de amonio, biguanida ou glucoprotamina; b) A realiza9ao de limpeza constante de superficies e pontos de contato com as maos dos usuaries, como roleta, bancos, balaustres, corrimao e apoios em geral, com alcool liquido 70% (setenta por cento) a cada viagem no transporte individual e, no minimo, a cada turno no transporte coletivo; c) A realiza9ao de limpeza continua com alcool liquido 70% (setenta por cento) dos equipamentos de pagamento eletronico (maquinas de cartao de credito e debito), ap6s cada utiliza9ao; d) A disponibilizayao, em local de facil acesso aos passageiros, preferencialmente, na entrada e na saida dos veiculos, de alcool em gel 70% (setenta por cento); e) A circula9ao comjanelas e al9apoes de teto que devem ser mantidos abertos, visando manter o ambiente arejado, sempre que possivel; 6 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~::=x:S) ~L_- ?2 ' . CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO f) A utiliza9ao, preferencialmente, para a execu9ao do transporte e montagem da tabela honiria, veiculos que possuam janelas passiveis de abertura Ganelas nao lacradas), utilizando os demais veiculos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programa9ao de viagens; g) Constante higieniza9ao do sistema de ar-condicionado; h) Ado9ao de cuidados pessoais pelos motoristas e cobradores, sobretudo da lavagem das maos ao fim de cada viagem realizada, da utiliza9ao de produtos assepticos durante a viagem, como alcool em gel 70% (setenta por cento), e da observancia da etiqueta respirat6ria; e i) Fixa9ao, em local visivel aos passageiros, de informa9oes sanitarias sobre higieniza9ao e cuidados para a preven9ao do COVID-19. Art. 9°. Devera os servi9os de moto taxi atender as seguintes disposi9oes sobre o seu respective funcionamento: I - Os passageiros e os condutores deverao usar suas pr6prias mascaras e o proprio capacete, sendo vedado ao condutor portar capacete extra; II- Seja realizado higieniza9ao, a cada viagem, com alcoolliquido 70% (setenta por cento) nos assentos e al9as de seguran9a da motocicleta, e no colete e capacete do condutor. Art. 10. Permanece suspenso a permanencia e transite de pessoas em areas de lazer e convivencia, publica ou privada, inclusive em condominios e residenciais, com objetivo de promover atividade fisica, passeios, eventos esportivos, eventos de pescas esportiva e outras atividades que envolvam aglomera9oes. Paragrafo unico - Considera-se aglomera9aO para efeitos deste Decreto, qualquer aglomera9aO de pessoas em local onde nao seja respeitada a distancia minima de 2 m (dois metros) entre as pessoas, exceto quando necessario para atendimento a saude, casos sociais, humanitario ou se tratar de pessoas da mesma familia que coabitam. Art. 11. Em eventual ocorrencia de 6bito por Coronavirus (COVID-19), o vel6rio deve ocorrer sem concentra9ao de pessoas, atendendo as seguintes disposi9oes. I - Sendo outra a causa da morte, limita-se o publico ao vel6rio, ~ capacidade estabelecida pelo Corpo de Bombeiro, desde que respeitada o distanciamento de 2 metros entre as pessoas. 7 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~~, CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO II - se o 6bito com contamina9ao confirmada para coronavirus (COVID-19) ou de caso suspeito, a funeniria deveni adotar as orienta9oes estabelecidas pela ANVISA, por meio da Nota Tecnica GVIMS/GGTES/ANVISA n° 04/2020 ou outra que a substituir, para o manuseio do corpo. Art. 12. Os atendimentos nas agencias banccirias e nas cooperativas de credito situadas no municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, ficarao regulamentados da seguinte forma: I - Os pensionistas e beneficiaries do INSS, os quais necessitam de atendimento especial para o percebimento dos respectivos beneficios e sahirios, bern como de orienta9oes a possiveis problemas que possam vir a aparecer, e nao puderem fazer uso dos terminais de autoatendimento, terao horarios especiais para atendimento presencia!, compreendido das 09h00min as 11h00min, de segunda-feira a sexta-feira; II - Para as demais pessoas, ficarao disponiveis os terminais de auto-atendimento, bern como servidores/funcionarios de cada agencia para organiza9ao das filas e evitar aglomera9oes de pessoas no interior da agencia; III - Ficara disciplinado como horario de atendimento para as demais pessoas que devidamente justificarem a necessidade de atendimento intemo junto a cada institui9ao o horario compreendido a partir das 11 hOOmin; § 1 o - Em todos os casos listados neste artigo, devera cada institui9ao bancaria manter seus funcionarios para presta9ao dos seus servi9os, bern como fomecerem aos mesmos os EPis necessaries a preven9ao do COVID-19, tais como luvas, mascaras e alcool em gel, zelando ainda pela constante higieniza9ao do ambiente de trabalho. § 2° - Os atendimentos devem tambem ser realizados por telefones disponibilizados pelas pr6prias agencias. Art. 13. Aos feirantes ficarao estabelecidos regras e horarios para o funcionamento regular das atividades, haja visto se tratar de produtos alimenticios necessaries para o bern estar e sobrevivencia da popula9ao, atendendo as seguintes disposi9oes: I - 0 estabelecimento onde e realizado as feiras tera isolamento feito pela vigilancia sanitaria, em acompanhamento da secretaria de agricultura, durante a realiza9ao das feiras, sendo estabelecido lugares de entrada e lugares de saida; II - Nao sera admitido mais de urn feirante por barraca, com vista a evitar ainda mais a aglomera9ao de pessoas; 8 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO III - Devera ser estabelecido limite de distanciamento entre as barracas e balcoes, de no minimo 04 metros de distancia entre uma e outra; IV - Os feirantes deverao dispor de mascaras e demais EPis necessarios para prevenc;:ao da contaminac;:ao, para que haja urn funcionamento mais eficiente das atividades em meio a situac;:ao vivenciada neste momento; V - A realizac;:ao das atividades da feira somente serao realizadas mediante a presenc;:a de representantes da vigilancia sanitaria, e demais servidores publicos que estejam disponiveis para a atuac;:ao, haja vista o necessario controle preventivo e repressivo em casos de violac;:ao as normas nesse Decreto estabelecidas; VI - Ficarao proibidos de trabalharem na execuc;:ao dos trabalhos da feira aqueles feirantes que possuirem idade superior a idade de risco considerada pelo Ministerio de Saude; Paragrafo tinico. A associac;:ao dos feirantes disciplinara demais regras especificas juntamente com a Secretaria de Agricultura, por intermedio de ata lavrada pelos seus representantes legais e o poder publico. Art. 14. E recomendado a toda populac;:ao que permanec;:a em suas residencias e que, caso seja necessario o deslocamento para qualquer local, em decorrencia de eventual urgencia ou necessidade, que sejam tomadas as devidas precauc;:oes, de forma a evitar aglomerac;:ao, adotando a compra solidaria, em favor dos vizinhos, parentes e amigos, por uma s6 pessoa, evitando exposic;:ao das pessoas do grupo de risco. Art. 15. Os genitores, tutores, curadores e guardioes dos menores de 18 anos incompletos, deverao mante-los em quarentena domiciliar, salvo necessidade de deslocamento para atendimentos medicos e se, configurada situac;:ao de risco a exposic;:ao, poderao os agentes de protec;:ao (Conselho Tutelar) serem acionados para a aplicac;:ao das medidas de protec;:ao cabiveis. TITULO III DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PUBLICAS E PRIVADAS Art. 16. Ficam suspensas ate 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogadas, as atividades educacionais em todas as instituic;:oes das redes de ensino publicae privada do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO. 9 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 c::==c;t ') CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 1 o As unidades escolares da rede publica Municipal e privada de ensino Municipal poderao adotar a antecipar;ao do recesso/ferias prevista neste Decreto ou determinar a suspensao das aulas pelo periodo determinado, a criterio de cada unidade; § 2° Os ajustes necessarios para o cumprimento do calendario escolar serao estabelecidos pela Secretaria de Municipal de Educar;ao - SEMEC, ap6s o retorno das aulas. § 3 ° As instituir;oes de ensino da rede privada poderao fazer uso de meios e tecnologias de informar;ao e comunicar;ao para a oferta de aulas em meios digitais enquanto durar a situar;ao de pandemia, nos termos da Portaria n° 343, de 17 de marr;o de 2020, do Ministerio da Educar;ao. TITULO IV DA FISCALIZA<;AO E DEMAIS PROVIDENCIAS NECESSARIAS Art. 17. Cab era as fiscalizar;oes municipais, o acompanhamento para o cumprimento deste Decreto, podendo ser solicitado o apoio de guarnir;oes policiais. Art. 18. Sera criado por parte do Poder Publico municipal comissoes de apoio e fiscalizar;ao as cautelas e precaur;oes neste Decreto estabelecidas. Art. 19. Caso haja descumprimento por parte da popular;ao com relar;ao as normas expostas neste Decreto, bern como dos cuidados e serem tornados por todos os envolvidos, ficara dado, como forma subsidiaria de prevenr;ao e repressao, toque de recolher a toda popular;ao, o qual tera inicio a partir das 21h00min de cada dia. Art. 20. 0 municipe residente no Municipio que tomar conhecimento de pessoa que se encontra de passagem ou residente, proveniente de outros paises ou Estados de risco ou de alta incidencia do Coronavirus, com quadro de suspeita de contaminar;ao pelo coronavirus, deve comunicar as autoridades sanitarias municipais, atraves dos telefones 98471-3490, 9471-4690 e 3642-2690, a fim de que possam ser realizados os diagn6sticos com brevidade. Art. 21. Ficam AUTORIZADOS a serem realizados sem a interrupr;ao do acesso ao municipio, nas vias de perimetro municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2° da Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: 10 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO I - Barreiras sanitaria, realizando com agentes de endemias, fiscais sanitarios, tributarios e/ou requisitar quaisquer outros servidores que possam exercer a atividade; II - Permitindo o controle epidemiol6gico, avalia9ao de possiveis sintomas, entre outros aspectos exclusivos relacionados ao controle da pandemia; e III- Produ9ao e entrega de informativo. Art. 22. E permitido ao poder publico a convoca((ao de todos os profissionais da saude, servidores ou empregados da administrayao publica municipal, bern como os prestadores de servi9os de saude, em especial aqueles com atuayao nas areas vitais de atendimento a popula9ao, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias. Art. 23. Fica autorizado aos 6rgaos da Administra((ao Publica Direta e Indireta: I - A dispensa da biometria para registro eletronico do ponto, no caso dos servi((os essenciais, devendo ser realizada a aferi9ao da efetividade por outro meio eficaz; II - A convoca9ao de servidores que estej am no gozo de ferias, licen((as ou em regime de cedencia ao retorno de suas atividades, a criterio do Gestor da Pasta, em especial aqueles com atua9ao nas areas vitais de atendimento a populayao, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias. Art. 24. Incube ao poder publico a fiscaliza((ao, pelos 6rgaos municipais responsaveis, acerca do cumprimento das proibi((oes, suspensoes e determinayoes de que tratam este Decreto. Art. 25. 0 Municipio tomara as medidas estabelecidas no plano de contingenciamento para o enfrentamento a pandemia no municipio, bern como demais medidas estabelecidas pela Organiza9ao Mundial de Saude, Ministerio da Saude e Govemo do Estado de Rondonia. Art. 26. Fica dispensavel a licita9ao para aquisiyao de bens, servi9os, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional decorrente do coronavirus, observado o disposto no art. 4° da Lei Federal n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 27. A situa9ao de emergencia declarada autoriza a ado9ao de todas as medidas administrativas, previstas nas leis vigentes, para o enfrentamento da pandemia, ficando as 11 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 '~~) :;;;;;:a~~- .. CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO pessoas sujeitas ao cumprimento das medidas nelas previstas e, o descumprimento acarretani responsabiliza9ao civile penal, especialmente a do artigo 268 do C6digo Penal Brasileiro. Art. 28. Os servi9os publicos prestados pelo municipio de Sao Miguel do Guapore-RO ocorrerao de maneira somente intema, sem atendimento ao publico, exceto os servi9os de extrema relevancia e urgencia, para o funcionamento das atividades essenciais, tais como, saude, coleta de lixo (limpeza urbana), obras publicas e etc. Art. 29. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de servi9os e profissionais liberais que descumprirem as determina9oes deste Decreto, serao autuados e multados, nos termos da legisla9ao vigente e, em caso de reincidencia, culminar-se-a na cassa9ao do Alvara de Funcionamento, sem prejuizo de outras penas atinentes ao caso, nos termos dos C6digos Tributaries Nacional e Municipal, C6digo de Posturas Municipal. Art. 30. Fica criado o Comite Municipal de Preven9ao e Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19), sob a coordena9ao do Prefeito Municipal, com o objetivo de estabelecer e divulgar a9oes de preven9ao a transmissao do virus, composto por representantes dos seguintes 6rgaos: I - Secretaria de Saude; II- Secretaria de Educa9ao; III - Secretaria de Assistencia Social; IV - Procurador Geral do Municipio V - Ministerio Publico do Estado de Rondonia; VI - Delegacia de Policia Civil; VII - Policia Militar; e, VIII- Associa9ao Comercial do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO; Art. 31. 0 Comite de Preven9ao e Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19), se reunira periodicamente para avaliar as a9oes em conjunto com a Secretaria de Saude e articular as a9oes do Plano de Enfrentamento e Contingencia para a doen9a, e bern como devera expedir portaria regulamentando o funcionamento do respective comite. Paragrafo unico. A autoridade sanitaria municipal apresentara ao Comite Plano de Contingenciamento Municipal de Prevenyao e Enfrentamento do Coronavirus (COVID-19), a ser 12 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 .. CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO implantado em conjunto com os demais 6rgaos de saude publica e privada do Municipio, sob as diretrizes das autoridades sanitarias, federal e estadual. Art. 32. 0 Comite de Preven<;ao e Enfrentamento ao Coronavirus, fica autorizado, de forma extraordinaria, receber hens em doa<;ao ou comodato, bern como doa<;oes de direitos e serviyos necessaries para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavirus, sem quaisquer onus ou encargos, podendo ser advindo de pessoa fisica ou juridica, cujo procedimento sera normatizado por portaria e ou resoluyao expedida pelo respectivo comite. Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicayao, respeitando a independencia e repartiyao dos poderes, tendo os seus efeitos aplicados ap6s a aprovayao do Legislative Municipal. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 15 de maio de 2020. Sf"'NC\0\~Ai)O ~,5~IIW Comelio Prefeito D. Municipal de ok,l~ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Seciets,·ia fv!~n;:·~~- : ~ r- , .. jinets Portaria C?s.~: ~~ ~~G t20 19 13