| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Dispoe sobre Credito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, conforme Art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, e dá outras providencias. |
| native_id | 111 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº. 2.002/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Em, 15 de junho de 2020. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA JLEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 775.222,78 (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos). 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.123.0003.2.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF MANUTENÇÃO DA SEMADF 27 - 3.3.90.93.00.00. 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 499.597,78 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 104 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 275.625,00 Total Suplementação: 775.222,78 Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64. Redução 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.20.606.0007.2.070. 107 - 3.3.50,43.00.00. 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.04.121.0008.2.016. 126 — 4.4.90.61.00.00. 09.001.99.999.9999.9.999. 128 - 9.9.99.99.00.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SECRETARIA DE AGRICULTURA INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS ASSOCIAÇÕE RURAIS 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 275.625,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 10000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 40.000,00 459.597,78 Total Redução: 775.222,78 Art. 3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 3 AD PUBLICADO NO MURAL. DA PREFEITURA my AS 186) SODO Av. Capitão Silvis" PA ES EDS 642 2234 1 ET Ta Vad Santi Em 15 106 1900 Sebastião Presidente | CMSMG