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norma nº 2002/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispoe sobre Credito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, conforme Art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.002/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Em, 15 de junho de 2020.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42,
DA JLEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
775.222,78 (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e oito
centavos).
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.123.0003.2.008.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
MANUTENÇÃO DA SEMADF
27 - 3.3.90.93.00.00. 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 499.597,78
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
104 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 275.625,00
Total Suplementação: 775.222,78
Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso II da Lei
4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.20.606.0007.2.070.
107 - 3.3.50,43.00.00.
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.04.121.0008.2.016.
126 — 4.4.90.61.00.00.
09.001.99.999.9999.9.999.
128 - 9.9.99.99.00.00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS ASSOCIAÇÕE RURAIS
10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 275.625,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
10000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
40.000,00
459.597,78
Total Redução: 775.222,78
Art. 3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de
3 AD
PUBLICADO NO MURAL.
DA PREFEITURA
my AS 186) SODO
Av. Capitão Silvis" PA ES EDS 642 2234
1
ET Ta Vad
Santi
Em 15 106 1900
Sebastião
Presidente | CMSMG

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