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norma nº 2003/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VINTE CONFORME O ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.003/2020 Em, 15 de junho de 2020.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42,
DA LEI 432064, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
) Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
ntaçã
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
100 — 3.1.90.13.00.00. 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
Total Suplementação: 5.000,00
Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial, em consonância com disposto no art, 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
102 —3.3.90.14.00.00. 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
Total Redução: 5.000,00
Art. 3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020.
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