| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VINTE CONFORME O ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.003/2020 Em, 15 de junho de 2020. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 432064, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ) Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ntaçã 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 100 — 3.1.90.13.00.00. 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 Total Suplementação: 5.000,00 Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art, 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 102 —3.3.90.14.00.00. 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 Total Redução: 5.000,00 Art. 3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020. A P R Õ V A D y : NO MURAL