| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Dispõem sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente conforme artigos 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providências, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação com ajuda de custos para os motoristas de viatura leves e pesadas. |
| native_id | 113 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº, 2.004/2020 Em, 15 de junho de 2020. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA JLEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ) Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 206 — 3.3.90.93.00.00. 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00 Total Suplementação: 25.000,00 Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 85 —3.3.90.14.00.00. 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00 Total Redução: 25.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020. APROVADO EM. AS 1 06 do ERBLICADO NO MURAL DA PREFEFTURA im AS) É JO 1 a Due BETA deei Rd Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 36452234!