br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2004/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispõem sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente conforme artigos 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providências, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação com ajuda de custos para os motoristas de viatura leves e pesadas.
native_id113

Originating matéria

matéria 309 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº, 2.004/2020 Em, 15 de junho de 2020.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR | AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42,
DA JLEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
) Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
206 — 3.3.90.93.00.00. 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
85 —3.3.90.14.00.00. 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
Total Redução: 25.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020.
APROVADO
EM. AS 1 06 do
ERBLICADO NO MURAL
DA PREFEFTURA
im AS) É JO
1 a Due BETA deei Rd
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 36452234!

open original →