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norma nº 2005/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE RECURSOS VINCULADO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.005/2020 Em, 15 de junho de 2020.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
51.901,61 (cinquenta e um mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.542.0010.2071, CONTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO E TURISMO
207 —4.4.90.51.00.00. 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 51.901,61
Total Suplementação: 51.901,61
Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso vinculado referente ao contrato de repasse nº 840780/2016/MT/CAIXA, conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.8.99.11.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
Total Receita: 51.901,61
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020.
APROVADO
3 EVA
[XUD 15 J28) A
J 4
q parte
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 22347, 13.

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