| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE RECURSOS VINCULADO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.005/2020 Em, 15 de junho de 2020. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 51.901,61 (cinquenta e um mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos). Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.18.542.0010.2071, CONTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO E TURISMO 207 —4.4.90.51.00.00. 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 51.901,61 Total Suplementação: 51.901,61 Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso vinculado referente ao contrato de repasse nº 840780/2016/MT/CAIXA, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.1.8.99.11.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL Total Receita: 51.901,61 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020. APROVADO 3 EVA [XUD 15 J28) A J 4 q parte Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 22347, 13.