| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme Art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências, para a tender a Secretaria municipal de Obras. |
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Í CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.006/2020 Em, 15 de junho de 2020. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ, SABER, que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte LEI Art.1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). lementaçã 94.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 45 —3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 Total Suplementação: 200.000,00 Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art, 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO - SEDE E SANTANA 133 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 167.700,00 10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 137 - 3.3.50.43.00.00. 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 32.300,00 Total Redução: 200.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020. APROVADO EM IS LOS. OQ. RN IT RETEV A DOT INDAA TAS Em 46.1! 06 1 do PURLICADO NO MURAL DA PREFEFTURA Em 4Sy CE pda Presidente ICMSMG Ay. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 36422234 “o