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norma nº 2006/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme Art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências, para a tender a Secretaria municipal de Obras.
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Í CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.006/2020 Em, 15 de junho de 2020.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42,
DA LEI 4320/64, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ, SABER, que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
lementaçã
94.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
45 —3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial, em consonância com disposto no art, 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO -
SEDE E SANTANA
133 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 167.700,00
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
137 - 3.3.50.43.00.00. 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 32.300,00
Total Redução: 200.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020.
APROVADO
EM IS LOS. OQ.
RN IT
RETEV A DOT INDAA TAS
Em 46.1! 06 1 do
PURLICADO NO MURAL
DA PREFEFTURA
Em 4Sy CE pda
Presidente ICMSMG Ay. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 36422234 “o

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