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norma nº 2007/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispõe sobre os valores dos plantões dos médicos lotados na Secretaria de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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matéria 316 →

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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.007/2020 Em, 15 de junho de 2020.
DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS
PLANTÕES DOS MÉDICOS LOTADOS NA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1º. * Ficam autorizados, nos termos desta Lei, os pagamentos de plantões
médicos no Município de São Miguel do Guaporé-RO, nos termos dos valores a seguir descritos:
I — Plantão Médico de 12 horas, cumprido em dias úteis, no valor de R$ 1.125,00
(um mil cento e vinte e cinco reais).
II — Plantão Médico de 12 horas, cumprido em feriados e finais de semana, no
valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).
II — Plantão Médico de 24 horas, em dias úteis, será pago o valor de R$ 2.250,00
(dois mil e duzentos e cinquenta reais).
IV — Plantão Médico de 24 horas, feriados e finais de semana, será pago o valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
81º Os plantões médicos serão definidos e distribuídos entre os profissionais
plantonistas de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º. As despesas com a execução dos termos impostos por essa Lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria, previstas no vigente orçamento, e suplementadas
caso necessário.
Art. 3º. Somente será efetuado o pagamento dos plantões aqui exposto após serem
atestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020.
APROVADO sao,
nene meme mmemna eos eme DA PREFESTURA
Aube -
j
Presidente | CMSMG
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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