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norma nº 2008/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências, no que tange a distribuição através de PAA, conforme Lei 1976/2020 e contratação de serviços de Terceiro Pessoa Jurídica - Na Secretaria Municipal de Agricultura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.008/2020 Em, 15 de junho de 2020.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE
REMANEJAMENTO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1º. - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 90.000,00 (noventa mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
208 — 3.3.90.32.00.00. 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 60.000,00
104 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
Total Suplementação: 90.000,00
Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial de dotação, em conformidade com Reformulações Administrativas do Art.
167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
133 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 32.567,32
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
144 — 3.3.50.43.00.00. 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 57.432,68
Total da Receita: 90.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020.
doe PUBLICADO NO MURAÉ . 0G 90 A.
is 06 SODO DA PREFEITURA ES
/ o tm: ÀS JO EE
2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223
Sebastião Costa Carneiro
Presidente | CMSMG

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