| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências, no que tange a distribuição através de PAA, conforme Lei 1976/2020 e contratação de serviços de Terceiro Pessoa Jurídica - Na Secretaria Municipal de Agricultura. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.008/2020 Em, 15 de junho de 2020. “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1º. - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 90.000,00 (noventa mil reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 208 — 3.3.90.32.00.00. 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 60.000,00 104 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 Total Suplementação: 90.000,00 Art.2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial de dotação, em conformidade com Reformulações Administrativas do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 133 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 32.567,32 10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 144 — 3.3.50.43.00.00. 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 57.432,68 Total da Receita: 90.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020. doe PUBLICADO NO MURAÉ . 0G 90 A. is 06 SODO DA PREFEITURA ES / o tm: ÀS JO EE 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223 Sebastião Costa Carneiro Presidente | CMSMG