| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.010/2020 Em, 15 de junho de 2020. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI . Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 105.000,00 (cento e cinco mil reais). ! taçã 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.17.512.0004.1.103. MELHORIA DA DISTRIBUIIÇÃO DE ÁGUA DE SANTANA 39 — 4.4.90.51.00.00. 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 105.000,00 Total Suplementação: 105.000,00 Art.2º, - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.452.0004,2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA 36 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 105.000,00 Total Redução: 105.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020. É PARE E TRAS «A IS LOS | sro? a APROVADO O 4 PREFEITURA 4 a O 1 Presidente ICMSMG Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234