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norma nº 2010/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.010/2020 Em, 15 de junho de 2020.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42,
DA LEI 4320/64, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
. Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
105.000,00 (cento e cinco mil reais).
! taçã
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.17.512.0004.1.103. MELHORIA DA DISTRIBUIIÇÃO DE ÁGUA DE SANTANA
39 — 4.4.90.51.00.00. 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 105.000,00
Total Suplementação: 105.000,00
Art.2º, - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004,2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA
36 — 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 105.000,00
Total Redução: 105.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020. É
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APROVADO O
4 PREFEITURA
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Presidente ICMSMG Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234

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