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norma nº 2000/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2000 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaAutoriza a contratação temporária de profissionais da saúde para o Município de Sao miguel do Guaporê-RO, face declarado estado de Calamidade Publica causado em razão da pandemia do COVID-19, e Dá Outras Disposições;
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.000/2020 Em, 29 de maio de 2020. 
AUTORIZA A CONTRATA(:AO TEMPORARIA. 
DE PROFISSIONAIS DA SAUDE E DA 
ASSISTENCIA SOCIAL E OBRAS PARA 0 
MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE￾RO, FACE 0 DECLARADO ESTADO DE 
CALAMIDADE PUBLICA CAUSADO EM 
RAZAO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DA 
OUTRAS DISPOSI(:OES. 
CONSIDERANDO a confirmar;ao de numerosos casos positivo para o 
COVID-19 no Estado de Rondonia, bern como os recentes e infuneros casos confirmados no 
Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO; 
CONSIDERANDO que o Ministerio da Saude declarou Estado de 
Transmissao comunitaria do COVID-19, em todo o territ6rio da federar;ao, conforme portaria 
n° 454, de 20 de marr;o de 2020; 
CONSIDERANDO a complexidade do momento atual, o qual carece de urn 
esforr;o conjunto na gestao, bern como a ador;ao das medidas necessarias aos riscos que a 
situar;ao demanda, e tambem o impacto nas finanr;as publicas decorrente dos gastos causados 
pela pandemia; 
CONSIDERANDO o deficit de funciomirios publicos que perme1a no 
municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, em razao de inumeros servidores que se encontram 
afastados por serem considerados no grupo de risco, bern como aqueles que se encontram 
contaminados pelo COVID-19, e a essencialidade da saude, assistencia social e obras para 
com a popular;ao. \ 
c ) 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica autorizado o Poder Executivo a promover contratac;:oes 
emergenciais para AMPLIA<;AO IMEDIATA das equipes de Saude e Assistencia Social e 
Obras, de forma a atuar de maneira nipida e celere no enfrentamento da Calamidade Publica 
causada em decorrencia do COVID-19 (Novo Coronavirus), pela existencia da necessidade 
temponiria e do excepcional interesse publico, nos termos do art. 37, IX da constituic;:ao 
federal de 1988. 
Art.2°. Somente sera permito a participac;:ao de candidatos que nao se 
enquadrem na Portaria do Ministerio da Saude n° 356, de 11 de marc;:o de 2020, os quais nao 
se enquadram nos seguintes termos: 
I- Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade; 
II - Gravidas; 
III - Portadores de doenc;:as respirat6rias cronicas, cardiopatas, diabetes, 
hipertensao ou outros problemas de saude- que integram grupo de risco da doenc;:a. 
Art.3°. Serao ofertados em carater emergencial, as seguintes vagas: 
I - 05 (cinco) Medicos clinicos gerais, 40 horas semanais, com salario mensal 
no valor de R$ 7.500,00 (sete mile quinhentos reais); 
II- 10 (dez) Tecnicos de Enfermagem, 40 horas semanais, com salario mensal 
no valor de R$ 1.243,10 (urn mile duzentos e quarenta e tres reais e dez centavos); 
III - 04 ( quatro) Motoristas de viatura leve, 40 horas semanais, com salario 
mensa! no valor de R$ 1.045,00 (urn mile quarenta e cinco reais); 
IV - 05 (cinco) Cozinheiras, 40 horas semanais, com salario mensa} no valor de 
R$ 1.045,00 (urn mile quarenta e cinco reais); 
V- 07 (sete) Zeladoras, 40 horas semanais, com salario mensal no valor de R$ 
1.045,00 (urn mile quarenta e cinco reais); 
c::;;:G?~,=~~~- Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 / 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
VI - 04 ( quatro) Enfermeiros, 40 horas semanais, com sahirio mensal no valor 
de R$ 2.909,88 (dois mil novecentos e nove reais e oitenta e oito centavos); 
VII- 04 (quatro) Assistentes Sociais, 30 horas semanais, com sahirio mensal 
no valor de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais); 
VIII- 01 (urn) Farmaceutico, 40 horas semanais, com sahirio mensal no valor 
de R$ 2.909,88 (dois mil novecentos e nove reais e oitenta e oito centavos); 
IX - 04 Auxiliares de Servi9o Diverso, 40 horas semanais, com sahirio mensal 
no valor de R$ 1.045,00 (urn mile quarenta e cinco reais); 
X - 04 Gari, 40 horas semanais, com sahirio mensal no valor de R$ 1.045,00 
(urn mile quarenta e cinco reais); 
Art.4°. A Sele9ao se dani por processo seletivo, observando os principios que 
norteiam a administra9ao publica, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo 
Municipal, na forma da legisla9ao aplicavel. 
Paragrafo Unico- 0 prazo da contrata9ao sera de 06 (seis) meses, prorrogaveis 
por igual periodo. 
Art.5°. 0 vinculo sera celetista, aplicando-se os salarios descritos, acrescidos 
das vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou 
periculosidade e adicional noturno, tudo nos termos da Lei Municipal. 
Art.6°. As despesas decorrentes das futuras contrata9oes relacionadas na 
presente lei correrao por conta das respectivas Secretarias favorecidas. 
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de maio de 2020. 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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