| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Autoriza a contratação temporária de profissionais da saúde para o Município de Sao miguel do Guaporê-RO, face declarado estado de Calamidade Publica causado em razão da pandemia do COVID-19, e Dá Outras Disposições; |
| native_id | 119 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.000/2020 Em, 29 de maio de 2020.
AUTORIZA A CONTRATA(:AO TEMPORARIA.
DE PROFISSIONAIS DA SAUDE E DA
ASSISTENCIA SOCIAL E OBRAS PARA 0
MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORERO, FACE 0 DECLARADO ESTADO DE
CALAMIDADE PUBLICA CAUSADO EM
RAZAO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DA
OUTRAS DISPOSI(:OES.
CONSIDERANDO a confirmar;ao de numerosos casos positivo para o
COVID-19 no Estado de Rondonia, bern como os recentes e infuneros casos confirmados no
Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO;
CONSIDERANDO que o Ministerio da Saude declarou Estado de
Transmissao comunitaria do COVID-19, em todo o territ6rio da federar;ao, conforme portaria
n° 454, de 20 de marr;o de 2020;
CONSIDERANDO a complexidade do momento atual, o qual carece de urn
esforr;o conjunto na gestao, bern como a ador;ao das medidas necessarias aos riscos que a
situar;ao demanda, e tambem o impacto nas finanr;as publicas decorrente dos gastos causados
pela pandemia;
CONSIDERANDO o deficit de funciomirios publicos que perme1a no
municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, em razao de inumeros servidores que se encontram
afastados por serem considerados no grupo de risco, bern como aqueles que se encontram
contaminados pelo COVID-19, e a essencialidade da saude, assistencia social e obras para
com a popular;ao. \
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.l 0
• Fica autorizado o Poder Executivo a promover contratac;:oes
emergenciais para AMPLIA<;AO IMEDIATA das equipes de Saude e Assistencia Social e
Obras, de forma a atuar de maneira nipida e celere no enfrentamento da Calamidade Publica
causada em decorrencia do COVID-19 (Novo Coronavirus), pela existencia da necessidade
temponiria e do excepcional interesse publico, nos termos do art. 37, IX da constituic;:ao
federal de 1988.
Art.2°. Somente sera permito a participac;:ao de candidatos que nao se
enquadrem na Portaria do Ministerio da Saude n° 356, de 11 de marc;:o de 2020, os quais nao
se enquadram nos seguintes termos:
I- Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade;
II - Gravidas;
III - Portadores de doenc;:as respirat6rias cronicas, cardiopatas, diabetes,
hipertensao ou outros problemas de saude- que integram grupo de risco da doenc;:a.
Art.3°. Serao ofertados em carater emergencial, as seguintes vagas:
I - 05 (cinco) Medicos clinicos gerais, 40 horas semanais, com salario mensal
no valor de R$ 7.500,00 (sete mile quinhentos reais);
II- 10 (dez) Tecnicos de Enfermagem, 40 horas semanais, com salario mensal
no valor de R$ 1.243,10 (urn mile duzentos e quarenta e tres reais e dez centavos);
III - 04 ( quatro) Motoristas de viatura leve, 40 horas semanais, com salario
mensa! no valor de R$ 1.045,00 (urn mile quarenta e cinco reais);
IV - 05 (cinco) Cozinheiras, 40 horas semanais, com salario mensa} no valor de
R$ 1.045,00 (urn mile quarenta e cinco reais);
V- 07 (sete) Zeladoras, 40 horas semanais, com salario mensal no valor de R$
1.045,00 (urn mile quarenta e cinco reais);
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
VI - 04 ( quatro) Enfermeiros, 40 horas semanais, com sahirio mensal no valor
de R$ 2.909,88 (dois mil novecentos e nove reais e oitenta e oito centavos);
VII- 04 (quatro) Assistentes Sociais, 30 horas semanais, com sahirio mensal
no valor de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais);
VIII- 01 (urn) Farmaceutico, 40 horas semanais, com sahirio mensal no valor
de R$ 2.909,88 (dois mil novecentos e nove reais e oitenta e oito centavos);
IX - 04 Auxiliares de Servi9o Diverso, 40 horas semanais, com sahirio mensal
no valor de R$ 1.045,00 (urn mile quarenta e cinco reais);
X - 04 Gari, 40 horas semanais, com sahirio mensal no valor de R$ 1.045,00
(urn mile quarenta e cinco reais);
Art.4°. A Sele9ao se dani por processo seletivo, observando os principios que
norteiam a administra9ao publica, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo
Municipal, na forma da legisla9ao aplicavel.
Paragrafo Unico- 0 prazo da contrata9ao sera de 06 (seis) meses, prorrogaveis
por igual periodo.
Art.5°. 0 vinculo sera celetista, aplicando-se os salarios descritos, acrescidos
das vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou
periculosidade e adicional noturno, tudo nos termos da Lei Municipal.
Art.6°. As despesas decorrentes das futuras contrata9oes relacionadas na
presente lei correrao por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicayao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de maio de 2020.
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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