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norma nº 1925/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis, na forma que especifica
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.925/2019 Em, 16 de setembro de 2019. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A DOA<;AO DE IMOVEL, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetayao e 
a doayao, com encargo, de im6veis, na forma a seguir especificada: 
I - 01 (uma) area medindo 50,0x70,0 metros, perfazendo 3.500,0m2 (tres mil e 
quinhentos metros quadrados), localizado na linha 182, parte remanescente do late rural 16-A, 
Gleba 11, Gleba Rio Branco, Setor Sao Miguel, destinada a ASSOCIA<;AO UNIDOS 
RESGATANDO VIDAS SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, MISSAO RESGATANDO 
VIDAS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.0 07.889.220/0001-67, destinada 
a constru9ao da sede da entidade e implanta9ao de trabalho voltado a prevenyao e recuperayao de 
dependentes quimicos, tudo conforme consta do processo administrativo n.0 1324/2018. 
II - 01 (uma) area medindo 50,0x70,0 metros, perfazendo 3.500,0m2 (tres mil e 
quinhentos metros quadrados), localizado na linha 182, parte remanescente do late rural 16-A, 
Gleba 11, Gleba Rio Branco, Setor Sao Miguel, destinada a ORGANIZA<;AO MUL TIET ARIA 
SOCIOCULTURAL - OMUSSMIG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.
0 
06.925.020/0001-50, destinada a construyao de urn centro de atendimento e area de lazer, tudo 
conforme consta do processo administrativo n.0 1268/2018. 
Art.2°. Os donatarios ficam obrigado a: 
I- Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo I o desta lei; 
II - Apresentar para aprova9ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, os projetos e 
memoriais das edifica9oes executadas e a executar, que deverao atender as exigencias legais 
pertinentes; 
III- Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprova9ao dos projetos 
e conclui-las no prazo de 03 (tres) anos. 
Art. 3°: A alterayao do destino da area, a inobservancia das condi9oes 
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara resolu9ao de plena 
direito da doayao, reverendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu 
patrimonio todas as edifica9oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem 
direito a reten9ao e independente de qualquer indeniza9ao por parte da municipalidade, seja a 
que titulo for. 
~~/~,------ ( )v. ;;;,pitlio Silvio, 1446- Pone 069 3642 2234 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 4° - Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do Guapore￾RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigacyoes estatuidas nesta lei, os prazos a serem 
observados e a clausula de reversao, em caso de inadimplemento. 
Art. 5° As despesas decorrentes para regularizacyao como emissao de documentos, 
se houver necessidade, correrao a conta dos donatarios. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 26 de agosto de 2019. 
2 
Av. CapiHio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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