| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis, na forma que especifica |
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) :R_ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.925/2019 Em, 16 de setembro de 2019. "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOA<;AO DE IMOVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetayao e a doayao, com encargo, de im6veis, na forma a seguir especificada: I - 01 (uma) area medindo 50,0x70,0 metros, perfazendo 3.500,0m2 (tres mil e quinhentos metros quadrados), localizado na linha 182, parte remanescente do late rural 16-A, Gleba 11, Gleba Rio Branco, Setor Sao Miguel, destinada a ASSOCIA<;AO UNIDOS RESGATANDO VIDAS SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, MISSAO RESGATANDO VIDAS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.0 07.889.220/0001-67, destinada a constru9ao da sede da entidade e implanta9ao de trabalho voltado a prevenyao e recuperayao de dependentes quimicos, tudo conforme consta do processo administrativo n.0 1324/2018. II - 01 (uma) area medindo 50,0x70,0 metros, perfazendo 3.500,0m2 (tres mil e quinhentos metros quadrados), localizado na linha 182, parte remanescente do late rural 16-A, Gleba 11, Gleba Rio Branco, Setor Sao Miguel, destinada a ORGANIZA<;AO MUL TIET ARIA SOCIOCULTURAL - OMUSSMIG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 0 06.925.020/0001-50, destinada a construyao de urn centro de atendimento e area de lazer, tudo conforme consta do processo administrativo n.0 1268/2018. Art.2°. Os donatarios ficam obrigado a: I- Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo I o desta lei; II - Apresentar para aprova9ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, os projetos e memoriais das edifica9oes executadas e a executar, que deverao atender as exigencias legais pertinentes; III- Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprova9ao dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (tres) anos. Art. 3°: A alterayao do destino da area, a inobservancia das condi9oes estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara resolu9ao de plena direito da doayao, reverendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica9oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten9ao e independente de qualquer indeniza9ao por parte da municipalidade, seja a que titulo for. ~~/~,------ ( )v. ;;;,pitlio Silvio, 1446- Pone 069 3642 2234 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 4° - Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do GuaporeRO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigacyoes estatuidas nesta lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversao, em caso de inadimplemento. Art. 5° As despesas decorrentes para regularizacyao como emissao de documentos, se houver necessidade, correrao a conta dos donatarios. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 26 de agosto de 2019. 2 Av. CapiHio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234