| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E APLICABILIDADE DAS PENALIDADES PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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~ '~~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.001/2020 Em, 08 de junho de 2020. DISPOE SOBRE AS INFRA<;OES SANIT ARIAS E A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES PELA VIGILANCIA SANITARIA NO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS DISPOSI<;OES. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Gimara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI TiTULO I Das Infra~oes e Penalidades Art. r. Para os efeitos desta Lei, considera-se infrac;ao a desobediencia ou a inobservancia ao disposto nesta lei. Art. 2.0 • Responde pela infrac;ao a pessoa fisica ou juridica que, por ac;ao ou omissao, de qualquer modo lhe der causa, concorrer para sua pnitica, sendo a multa aplicada sobre o CNPJ ou CPF do infrator. Art. 3.° Fica estabelecida multa nos seguintes valores: Pessoas Juridicas: pagamento da quantia de R$ 20,00 (vinte reais) a cada m2 do estabelecimento, dobrando o valor em caso de reincidencia, cumulado com a suspensao do alvani de funcionamento. Pessoas Fisicas: pagamento da quantia de R$ 100,00 (cern reais) por pessoa autuada, dobrando o valor em caso de reincidencia. Art. 4. 0 Sao infrac;oes sanitarias: I - Fazer funcionar estabelecimento comercial ou industrial, de prestac;ao de servic;o durante o periodo de proibic;ao estabelecido em norma que estabelec;a Estado de Emergencia ou Calamidade Publica, ou descumprir os requisitos fixados por estas normas para o funcionamento durante o periodo extraordinario, ou estar em desacordo com os decretos regulamentadores; II - impedir ou dificultar a aplicac;ao de medidas sanitarias relativas as doenc;as transmissiveis e sua disseminac;ao; III - Circular na via publica ou frequentar estabelecimentos publicos, quando ja notificado de ser portador de doenc;a transmissive!; ~~( s;;) ;:::;:::) ::--)- Av. CapWio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 1 v •• CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO IV - Circular na via publica, incluidos veiculos particulares transportando mais de uma pessoa, sem a prote9ao denominada mascara; Art. 5.0 Da aplicayao das penalidades, cabera recurso ao respectivo 6rgao autuador, no prazo de trinta dias. Art. 6.0 • Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicayao, sendo revogadas as disposi9oes que lhe forem contrarias ou incompativeis. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de junho de 2020. ARROVADO 'E M ..... ~~ . ./ .... rL6 .. J _;<J_XJ . 2 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234