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norma nº 2009/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispõe sobre a criação de indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores públicos efetivos que estejam em exercício no âmbito da Administração Municipal e em contato direto com o COVID-19, durante o prazo que perdurar o declarado Estado de Calamidade Pública no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.009/2020 Em, 15 de junho de 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA
EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE
ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EM
CONTATO DIRETO COM O COVID-19,
DURANTE O PRAZO QUE PERDURAR O
DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1º. Fica criado a indenização por exposição obrigatória ao COVID-19, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores efetivos do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, que estejam na linha de frente do combate a pandemia.
Art.2º, A indenização tratada no art. 1º será paga aos profissionais que estiverem
em efetivo serviço durante a vigência do declarado Estado de Calamidade Pública municipal, em
razão do ônus, riscos, exposição e demais circunstâncias extras decorrentes do exercício da
essencial atividade desenvolvida.
Art. 3º. Somente será efetuado o pagamento da indenização exposta nessa Lei
para áqueles profissionais que exercerem suas atividades no mínimo 04 (quatro) vezes ao mês.
Parágrafo Único. Excetua-se a regra prevista no caput do art. 1º os profissionais
que estejam trabalhando em regime de Home Office, ou afastados por qualquer outro motivo.
Art. 4º. Cada Secretaria Municipal ficará responsável pelo encaminhamento dos
dados das pessoas que farão jus a indenização para o respectivo órgão de implantação e
pagamento.
Art. 5º.Fica vedado o pagamento da referida indenização com a utilização de
saldo ou orçamento previsto especificamente para despesas com folha de pagamento de pessoal.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de junho de 2020.
APROVADO SAoiO NA
EM. IS 06. 1. I090 epatacano NOM em Lo
174 PREFEITURA
us o: po -
itão Silvio, 1446 4 Fone 069 3642 2234
Presidente / CHSMG

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