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norma nº 2/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-07-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ."
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
RESOLU<;AO LEGISLATIVA N°. 002/2020 Em, 07 de julho de 2020. 
DISPOE SOBRE A CRIA<;AO, A 
ESTRUTURA E 0 FUNCIONAMENTO 
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE. 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO, no uso de suas atribui9oes legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal 
aprovou e PROMULGA a seguinte 
RESOLU<;AO 
Art. 1°. A Ouvidoria Parlamentar da Camara Municipal de Sao Miguel do 
Guapore e criada e organizada nos termos desta Resolu9ao, tendo seu funcionamento vinculado a 
Presidencia. 
Art. 2°. A Ouvidoria Parlamentar e urn 6rgao de interlocu9ao entre o Poder 
Legislativo Municipal, o cidadao e a sociedade, constituindo-se em urn canal aberto para o 
recebimento de reclama9oes, denuncias sugestoes, elogios e quaisquer outras manifesta9oes, 
desde que relacionados ao funcionamento da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore. 
Art. 3°. Sao atribui9oes da Ouvidoria Parlamentar: 
I - promover a participa9ao do cidadao, junto a Camara Municipal, em 
coopera9ao com outros 6rgaos da administra9ao voltados a defesa do usmirio; 
II - receber, analisar e encaminhar as autoridades competentes as manifesta9oes, 
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusao das manifesta9oes, perante a Camara 
Municipal; e 
III - promover a ado9ao de media9ao e concilia9ao entre o cidadao e a Camara 
Municipal, sem prejuizo de analise da materia por outros 6rgaos competentes. 
Art.4°. Compete a Ouvidoria Parlamentar, no exercicio de suas atribui9oes 
institucionais: 
I - Receber e analisar as manifesta9oes de cidadao que lhe for dirigida, em 
especial aquelas sobre: 
a) Sugestoes, criticas, reclama9oes, elogios, solicita9ao de informa9ao ou 
denuncia atinentes as atividades legislativa e administrativa da Camara Municipal; 
b) Viola9ao ou qualquer forma de discrimina9ao atentat6ria dos direitos e 
liberdades fundamentais: 
c) Ilegalidades, atos de improbidade admirativa e abuso de poder; 
II - disponibilizar as informa9oes de interesse publico; 
III - divulgar seus servi9os no cumprimento de seu papel institucional junto a 
sociedade; 
IV- identificar problemas no atendimento ao usmirio; 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
V - processar os pedidos de acesso a informac;ao de que trata a Lei Federal n° 
12.527, de 18 de novembro de 2011; 
VI- registrar, classificar e controlar a tramitac;ao intema das demandas recebidas 
por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bern como outras catalogac;oes consideradas 
necessarias; 
Ouvidorias; 
em vigor; 
VII- atuar na prevenc;ao e soluc;ao de conflitos envolvendo usuario dos servic;os; 
VIII - promover o intercambio de informac;oes e manifestac;oes com outras 
IX - exercer suas atividades em estrita observancia as competencias regimentais 
X - dar prosseguimento as manifestac;oes recebidas; 
XI- informar o cidadao ou entidade sobre a qual 6rgao devera se dirigir, quando a 
manifestac;ao nao for de competencia da Ouvidoria Legislativa; 
XII - facilitar o amplo acesso do usuario aos servic;os da Ouvidoria, simplificando 
seus procedimentos e orientando os cidadaos sobre os meios de formalizac;ao das manifestac;oes 
a serem encaminhadas a Ouvidoria; 
XIII - auxiliar a Presidencia na tomada de medidas para sanar as violac;oes, as 
ilegalidades e os abusos constatados; 
XIV - auxiliar a Presidencia na tomada de medidas necessarias a regularidade dos 
trabalhos legislativos e administrativos; 
XV - acompanhar as manifestac;oes encaminhadas por organismos da sociedade 
civil a Camara Municipal; e 
XVI - conhecer as opinioes e necessidades a sociedade para sugerir a Camara 
Municipal as mudanc;as por ela aspiradas. 
§ 1° A ouvidoria encaminhara a decisao admirativa final ao usuario, observado o 
prazo de trinta dias, prorrogavel de forma justificada, uma (mica vez, por igual periodo. 
§ 2° Ap6s a resposta conclusiva, sera encaminhado ao usuario, pesquisa de 
satisfac;ao do servic;o, conforme o anexo Ida presente resoluc;ao. 
§ 3° Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria tera ampla divulgac;ao pelos 6rgaos 
de comunicac;ao da Camara Municipal. 
§ 4° E responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: 
I - elaborar o conteudo da Carta de Servic;o ao Usuario, nos termos previsto no 
art. 7° da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizac;oes; e 
II - realizar a avaliac;ao continuada dos servic;os publicos da Camara Municipal, 
com divulgac;ao dos respectivos relat6rios, e encaminhamento para a Presidencia da Camara 
Municipal, observado o que dispoem os arts .23 e 24 da Lei Federal n° 13.460, de 2017. 
Art. 5°. A Ouvidoria Parlamentar sera composta por servidor designado para o 
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenac;ao de urn Ouvidor-Geral 
nao remunerado, que sera designado pelo presidente da Camara Municipal, dentre os servidores 
efetivos da Casa, com o mandato de urn ano, admitindo-se uma reconduc;ao. 
§ 1° 0 Presidente da Camara podera designar urn vereador como Ouvidor 
Substitute, que assumira as func;oes do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausencias. 
§ 2° 0 servidor designado na forma do caput deste artigo ficara responsavel pelo 
gerenciamento tecnico do sistema de Informac;oes ao Cidadao e atendera as demais atribuic;oes 
indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrative e operacional da 
Ouvidoria Parlamentar. 
§ 3° Nao podera ser escolhido para exercer as atividades junto a Ouvidoria o 
servidor que tenha, nos ultimos cinco anos: 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
I - sido responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo tribunal de Contas do 
Estado ou pelo Poder Judiciario; 
II - punido por ato lesivo ao patrimonio publico, em processo disciplinar, por 
decisao da qual nao caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de govemo; 
III- condenado em processo criminal: 
a) por crime contra o Patrimonio; 
b) por crime contra a Administrac;ao Publica; 
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e 
d) por pratica de ato de improbidade administrativa. 
§ 4° 0 servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade 
de qualquer das penalidades previstas no § 3° ficara automaticamente destituido da func;ao. 
Art. 6°. 0 Ouvidor-Geral, no exercicio de suas func;oes, podera: 
I - requisitar informac;oes ou c6pias de documentos a qualquer 6rgao ou servidor 
da Camara Municipal; 
II - solicitar a qualquer 6rgao informac;oes e c6pias de documentos necessaries ao 
desenvolvimento de suas atribuic;oes regimentais, atraves da Presidencia da Camara Municipal. 
§ 1 o Os 6rgao intemos da Camara Municipal terao prazo de ate vinte dias para 
responder as requisic;oes e solicitac;oes feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que podera ser 
prorrogado, a seu criterio, em razao da complexidade do assunto. 
§ 2°0 nao cumprimento do prazo previsto no § 1 ° devera ser comunicado ao 
Presidente da Camara Municipal. 
Art.7°. Sao atribuic;oes exclusivas do Ouvidor-Geral: 
I - exercer suas func;oes com independencia e autonomia, visando garantir o 
direito de manifestac;ao dos cidadaos; 
II-recomendar a correc;ao de procedimentos administrativos; 
III - sugerir, quando cabivel, a adoc;ao de providencias ou apurac;ao de atos 
considerados irregulares ou ilegais; 
IV- determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestac;oes; 
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuarios dos servic;os da 
Ouvidoria; 
VI- promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestac;ao de 
servic;os da Ouvidoria; 
VII - solicitar a Presidencia da Camara o encaminhamento de procedimentos as 
autoridades competentes; 
VIII - solicitar informac;oes quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ac;ao da Ouvidoria; 
IX - elaborar relat6rio trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para 
encaminhamento a Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadaos; 
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacitac;ao e aperfeic;oamento de suas atividades; 
XI - propor ao Presidente da Camara Municipal a celebrac;ao de convenios ou 
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; e 
XII - propor ao Presidente da Camara Municipal a elaborac;ao de palestras, 
seminaries e eventos tecnicos com temas relacionados as atividades da Ouvidoria. 
Paragrafo unico. Todos os dados colhidos deverao ser mantidos em sigilo, pelo 
Ouvidor, inclusive ap6s do exercicio da sua func;ao. 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
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PODER LEGISLATIVO 
Art.8°. A Camara Municipal garantini o acesso do cidadao a Ouvidoria por meio 
dos seguintes canais de comunicac;ao: 
I - acesso exclusivo a Ouvidoria por meio da pagina eletronica da Camara 
Municipal, na internet, contendo formulario especifico para o registro de manifestac;oes; 
II - telefone 0800 
III- telefone tarifado especifico; 
IV - servic;o de atendimento pessoal; e 
V - recebimento de manifestac;oes, por meio de correw, fax ou outro mew 
identificado para esse fim. 
§ 1 o A manifestac;ao sera dirigida a Ouvidoria Parlamentar e contera a 
identificac;ao do requerente. 
§ 2° A identificac;ao do requerente nao conteni exigencias que determinantes da 
apresentac;ao de manifestac;ao. 
§ 3° Sao proibidas quaisquer exigencias relativas aos motivos determinantes da 
apresentac;ao de manifestac;oes perante a Ouvidoria. 
§ 4° A manifestac;ao podera ser feita por meio eletronico, correspondencia 
convencional ou verbalmente, hip6tese em que devera ser reduzida a termo. 
§ 5° No caso de manifestac;ao por meio eletronico, prevista no § 4°, respeitada a 
legislac;ao especifica de sigilo e protec;ao de dados, podera, a Ouvidoria Parlamentar, requerer 
meio de certificac;ao da identidade do usuario. 
§ 6° Sera permitido o recebimento de denuncias que comportem o sigilo do 
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informac;oes 
recebidas, cabendo, a Camara, disponibilizar uma sala especifica para o atendimento presencia!. 
§ 7° Quando do recebimento da demanda, sera gerado urn numero de protocolo a 
ser enviado para o cidadao para acompanhamento de processo de resposta. 
§ 8° E assegurado ao cidadao a complementac;ao das informac;oes, caso, ao seu 
juizo, sejam insuficientes. 
§ 9° A quantidade de manifestac;oes recebidas sera controlada pelo Ouvidor-geral, 
detalhando-as por elogios, denuncias, solicitac;oes reclamac;oes e sugestoes, sendo elaborado 
relat6rio de gestao, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento a Presidencia 
e respectiva divulgac;ao, ate o dia 15 de janeiro do ano subsequente. 
Art. 9°. A Ouvidoria Parlamentar recebera e registrara as manifestac;oes anonimas 
que pela descric;ao dos fatos fomec;am indicios de procedencia do fato denunciado. 
Paragrafo unico. Caso nao haja indicios de procedencia do fato denunciado, o 
Ouvidor-Geral devera arquiva-la, fundamentando sua decisao, que sera disponibilizada, para 
acesso publico, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Camara Municipal. 
Art.l0°. A presidencia da Camara Municipal assegurara autonomia a Ouvidoria 
Parlamentar, mediante apoio logistico, tecnol6gico e administrativo e operacional necessarios ao 
desempenho de suas atividades. 
Art. 11°. A mesa da Camara Municipal editara os atos necessarios a fiel execuc;ao 
das medidas previstas na presente Resoluc;ao, por meio de resoluc;ao de mesa. 
Art. 12°. Subsidiariamente ao disposto nesta Resoluc;ao, serao observadas: 
I- a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
II- a Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017; e 
III - Regimento Intemo da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore. 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 13. Fica assinado o prazo de sessenta dias para implantac;ao definitiva da 
ouvidoria da Camara Municipal. 
Art. 14. Esta Resoluc;ao entra em vigor na data sua publicac;ao, revogadas as 
disposic;oes em contnirio. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 07 de julho de 2020. 
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PUBLICAOO NO MURAL 
DA CAMARA MUNICIPAL 
EM:Q!Lt8J acJ 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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