| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
RESOLU<;AO LEGISLATIVA N°. 002/2020 Em, 07 de julho de 2020.
DISPOE SOBRE A CRIA<;AO, A
ESTRUTURA E 0 FUNCIONAMENTO
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE/RO, no uso de suas atribui9oes legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal
aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLU<;AO
Art. 1°. A Ouvidoria Parlamentar da Camara Municipal de Sao Miguel do
Guapore e criada e organizada nos termos desta Resolu9ao, tendo seu funcionamento vinculado a
Presidencia.
Art. 2°. A Ouvidoria Parlamentar e urn 6rgao de interlocu9ao entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadao e a sociedade, constituindo-se em urn canal aberto para o
recebimento de reclama9oes, denuncias sugestoes, elogios e quaisquer outras manifesta9oes,
desde que relacionados ao funcionamento da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore.
Art. 3°. Sao atribui9oes da Ouvidoria Parlamentar:
I - promover a participa9ao do cidadao, junto a Camara Municipal, em
coopera9ao com outros 6rgaos da administra9ao voltados a defesa do usmirio;
II - receber, analisar e encaminhar as autoridades competentes as manifesta9oes,
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusao das manifesta9oes, perante a Camara
Municipal; e
III - promover a ado9ao de media9ao e concilia9ao entre o cidadao e a Camara
Municipal, sem prejuizo de analise da materia por outros 6rgaos competentes.
Art.4°. Compete a Ouvidoria Parlamentar, no exercicio de suas atribui9oes
institucionais:
I - Receber e analisar as manifesta9oes de cidadao que lhe for dirigida, em
especial aquelas sobre:
a) Sugestoes, criticas, reclama9oes, elogios, solicita9ao de informa9ao ou
denuncia atinentes as atividades legislativa e administrativa da Camara Municipal;
b) Viola9ao ou qualquer forma de discrimina9ao atentat6ria dos direitos e
liberdades fundamentais:
c) Ilegalidades, atos de improbidade admirativa e abuso de poder;
II - disponibilizar as informa9oes de interesse publico;
III - divulgar seus servi9os no cumprimento de seu papel institucional junto a
sociedade;
IV- identificar problemas no atendimento ao usmirio;
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V - processar os pedidos de acesso a informac;ao de que trata a Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI- registrar, classificar e controlar a tramitac;ao intema das demandas recebidas
por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bern como outras catalogac;oes consideradas
necessarias;
Ouvidorias;
em vigor;
VII- atuar na prevenc;ao e soluc;ao de conflitos envolvendo usuario dos servic;os;
VIII - promover o intercambio de informac;oes e manifestac;oes com outras
IX - exercer suas atividades em estrita observancia as competencias regimentais
X - dar prosseguimento as manifestac;oes recebidas;
XI- informar o cidadao ou entidade sobre a qual 6rgao devera se dirigir, quando a
manifestac;ao nao for de competencia da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuario aos servic;os da Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos e orientando os cidadaos sobre os meios de formalizac;ao das manifestac;oes
a serem encaminhadas a Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidencia na tomada de medidas para sanar as violac;oes, as
ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidencia na tomada de medidas necessarias a regularidade dos
trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestac;oes encaminhadas por organismos da sociedade
civil a Camara Municipal; e
XVI - conhecer as opinioes e necessidades a sociedade para sugerir a Camara
Municipal as mudanc;as por ela aspiradas.
§ 1° A ouvidoria encaminhara a decisao admirativa final ao usuario, observado o
prazo de trinta dias, prorrogavel de forma justificada, uma (mica vez, por igual periodo.
§ 2° Ap6s a resposta conclusiva, sera encaminhado ao usuario, pesquisa de
satisfac;ao do servic;o, conforme o anexo Ida presente resoluc;ao.
§ 3° Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria tera ampla divulgac;ao pelos 6rgaos
de comunicac;ao da Camara Municipal.
§ 4° E responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - elaborar o conteudo da Carta de Servic;o ao Usuario, nos termos previsto no
art. 7° da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizac;oes; e
II - realizar a avaliac;ao continuada dos servic;os publicos da Camara Municipal,
com divulgac;ao dos respectivos relat6rios, e encaminhamento para a Presidencia da Camara
Municipal, observado o que dispoem os arts .23 e 24 da Lei Federal n° 13.460, de 2017.
Art. 5°. A Ouvidoria Parlamentar sera composta por servidor designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenac;ao de urn Ouvidor-Geral
nao remunerado, que sera designado pelo presidente da Camara Municipal, dentre os servidores
efetivos da Casa, com o mandato de urn ano, admitindo-se uma reconduc;ao.
§ 1° 0 Presidente da Camara podera designar urn vereador como Ouvidor
Substitute, que assumira as func;oes do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausencias.
§ 2° 0 servidor designado na forma do caput deste artigo ficara responsavel pelo
gerenciamento tecnico do sistema de Informac;oes ao Cidadao e atendera as demais atribuic;oes
indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento administrative e operacional da
Ouvidoria Parlamentar.
§ 3° Nao podera ser escolhido para exercer as atividades junto a Ouvidoria o
servidor que tenha, nos ultimos cinco anos:
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I - sido responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo tribunal de Contas do
Estado ou pelo Poder Judiciario;
II - punido por ato lesivo ao patrimonio publico, em processo disciplinar, por
decisao da qual nao caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de govemo;
III- condenado em processo criminal:
a) por crime contra o Patrimonio;
b) por crime contra a Administrac;ao Publica;
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e
d) por pratica de ato de improbidade administrativa.
§ 4° 0 servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade
de qualquer das penalidades previstas no § 3° ficara automaticamente destituido da func;ao.
Art. 6°. 0 Ouvidor-Geral, no exercicio de suas func;oes, podera:
I - requisitar informac;oes ou c6pias de documentos a qualquer 6rgao ou servidor
da Camara Municipal;
II - solicitar a qualquer 6rgao informac;oes e c6pias de documentos necessaries ao
desenvolvimento de suas atribuic;oes regimentais, atraves da Presidencia da Camara Municipal.
§ 1 o Os 6rgao intemos da Camara Municipal terao prazo de ate vinte dias para
responder as requisic;oes e solicitac;oes feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que podera ser
prorrogado, a seu criterio, em razao da complexidade do assunto.
§ 2°0 nao cumprimento do prazo previsto no § 1 ° devera ser comunicado ao
Presidente da Camara Municipal.
Art.7°. Sao atribuic;oes exclusivas do Ouvidor-Geral:
I - exercer suas func;oes com independencia e autonomia, visando garantir o
direito de manifestac;ao dos cidadaos;
II-recomendar a correc;ao de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabivel, a adoc;ao de providencias ou apurac;ao de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV- determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestac;oes;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuarios dos servic;os da
Ouvidoria;
VI- promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestac;ao de
servic;os da Ouvidoria;
VII - solicitar a Presidencia da Camara o encaminhamento de procedimentos as
autoridades competentes;
VIII - solicitar informac;oes quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ac;ao da Ouvidoria;
IX - elaborar relat6rio trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento a Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadaos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitac;ao e aperfeic;oamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Camara Municipal a celebrac;ao de convenios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; e
XII - propor ao Presidente da Camara Municipal a elaborac;ao de palestras,
seminaries e eventos tecnicos com temas relacionados as atividades da Ouvidoria.
Paragrafo unico. Todos os dados colhidos deverao ser mantidos em sigilo, pelo
Ouvidor, inclusive ap6s do exercicio da sua func;ao.
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Art.8°. A Camara Municipal garantini o acesso do cidadao a Ouvidoria por meio
dos seguintes canais de comunicac;ao:
I - acesso exclusivo a Ouvidoria por meio da pagina eletronica da Camara
Municipal, na internet, contendo formulario especifico para o registro de manifestac;oes;
II - telefone 0800
III- telefone tarifado especifico;
IV - servic;o de atendimento pessoal; e
V - recebimento de manifestac;oes, por meio de correw, fax ou outro mew
identificado para esse fim.
§ 1 o A manifestac;ao sera dirigida a Ouvidoria Parlamentar e contera a
identificac;ao do requerente.
§ 2° A identificac;ao do requerente nao conteni exigencias que determinantes da
apresentac;ao de manifestac;ao.
§ 3° Sao proibidas quaisquer exigencias relativas aos motivos determinantes da
apresentac;ao de manifestac;oes perante a Ouvidoria.
§ 4° A manifestac;ao podera ser feita por meio eletronico, correspondencia
convencional ou verbalmente, hip6tese em que devera ser reduzida a termo.
§ 5° No caso de manifestac;ao por meio eletronico, prevista no § 4°, respeitada a
legislac;ao especifica de sigilo e protec;ao de dados, podera, a Ouvidoria Parlamentar, requerer
meio de certificac;ao da identidade do usuario.
§ 6° Sera permitido o recebimento de denuncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informac;oes
recebidas, cabendo, a Camara, disponibilizar uma sala especifica para o atendimento presencia!.
§ 7° Quando do recebimento da demanda, sera gerado urn numero de protocolo a
ser enviado para o cidadao para acompanhamento de processo de resposta.
§ 8° E assegurado ao cidadao a complementac;ao das informac;oes, caso, ao seu
juizo, sejam insuficientes.
§ 9° A quantidade de manifestac;oes recebidas sera controlada pelo Ouvidor-geral,
detalhando-as por elogios, denuncias, solicitac;oes reclamac;oes e sugestoes, sendo elaborado
relat6rio de gestao, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento a Presidencia
e respectiva divulgac;ao, ate o dia 15 de janeiro do ano subsequente.
Art. 9°. A Ouvidoria Parlamentar recebera e registrara as manifestac;oes anonimas
que pela descric;ao dos fatos fomec;am indicios de procedencia do fato denunciado.
Paragrafo unico. Caso nao haja indicios de procedencia do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral devera arquiva-la, fundamentando sua decisao, que sera disponibilizada, para
acesso publico, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Camara Municipal.
Art.l0°. A presidencia da Camara Municipal assegurara autonomia a Ouvidoria
Parlamentar, mediante apoio logistico, tecnol6gico e administrativo e operacional necessarios ao
desempenho de suas atividades.
Art. 11°. A mesa da Camara Municipal editara os atos necessarios a fiel execuc;ao
das medidas previstas na presente Resoluc;ao, por meio de resoluc;ao de mesa.
Art. 12°. Subsidiariamente ao disposto nesta Resoluc;ao, serao observadas:
I- a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II- a Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017; e
III - Regimento Intemo da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore.
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Art. 13. Fica assinado o prazo de sessenta dias para implantac;ao definitiva da
ouvidoria da Camara Municipal.
Art. 14. Esta Resoluc;ao entra em vigor na data sua publicac;ao, revogadas as
disposic;oes em contnirio.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 07 de julho de 2020.
PRCJ>. 1f\1! · , p L ~ADO v
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PUBLICAOO NO MURAL
DA CAMARA MUNICIPAL
EM:Q!Lt8J acJ
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