| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | ALTERA O ART 65, DA LEI MUNICIPAL SOB Nº 1.944/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Referente a Lei 1944/2019 - que cria a estrutura administrativa do DAE - Departamento de águas e Esgoto. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.011/2020 Em, 13 de julho de 2020. "ALTERA 0 ART. 65, DA LEI MUNICIPAL SOB No 1.944/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.r. Fica alterado o art. 65, da Lei Municipal sob n° 1.944/2019, o qual tenia seguinte disposi9ao: [ ... ] Art. 65. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, o Departamento de Aguas, Esgoto e Saneamento - DAE, bern como o Cargo em Comissao de Diretor do DAE, com referenda de vencimento nivel PM/DA 10, o qual teni as seguintes atribui96es: [ ... ] Art.2°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 13 de julho de 2020. APROVADO 'E M ./ 'J I rQ 1 ..2Q ")_....... ·-G\--? ... -~ ---· ... ···-- :~ . \ ) 3 0? f);]J(J Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 SANCIOi~ADO Em J 3 t_Ql_J;;t;Jl:.O 1