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norma nº 2011/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaALTERA O ART 65, DA LEI MUNICIPAL SOB Nº 1.944/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Referente a Lei 1944/2019 - que cria a estrutura administrativa do DAE - Departamento de águas e Esgoto.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.011/2020 Em, 13 de julho de 2020. 
"ALTERA 0 ART. 65, DA LEI MUNICIPAL 
SOB No 1.944/2019, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.r. Fica alterado o art. 65, da Lei Municipal sob n° 1.944/2019, o qual tenia 
seguinte disposi9ao: 
[ ... ] 
Art. 65. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Planejamento, o Departamento de Aguas, Esgoto e Saneamento - DAE, bern como o Cargo em 
Comissao de Diretor do DAE, com referenda de vencimento nivel PM/DA 10, o qual teni as 
seguintes atribui96es: 
[ ... ] 
Art.2°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 13 de julho de 2020. 
APROVADO 
'E M ./ 'J I rQ 1 ..2Q ")_....... ·-G\--? ... -~ ---· ... ···-- :~ 
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) 3 0? f);]J(J 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
SANCIOi~ADO 
Em J 3 t_Ql_J;;t;Jl:.O 
1 

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