| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | Dispõem sobre crédito adicional suplementara no orçamento vigente conforme artigo 7º , 41 e 42 da lei 4.320/64 e da outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.012/2020 Em, 03 de agosto de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 501.669,50 (quinhentos e urn mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). Suplementacao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 05.001.12.365.0005.2.288. "PROJETO MUSICALIZANDO' CONVENIO N 073/PGE-2020 205- 3.3.90.30.00.00. 20120037 MATERIAL DE CONSUMO 501.669,50 Total Suplementa~ao: 501.669,50 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Transferencia de Convenios e Anula~ao Parcial conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Reducao 05 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 05.00 1.12.361.0005.1 .005. PROGRAM A DE APOIO FINANCEIRO AO ENS !NO PROFISSIONALIZANTE. 59- 3.3.50.43.00.00. 10010046 SUBVEN<;OES SOCIAlS 20.000,00 05 .001.12.365 .0005.2.068. MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 95- 3.3.90.30.00.00. 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 3.669,50 96- 3.3.90.36.00.00. 10010046 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 3.000,00 Total Redu~ao: 26.669,50 Receita 1.7.2.8.1 0.21.02.00 PROETO MUSICALIZANDO CONY. N" 073/PGE-2020 475 .000,00 Total da Receita: 475.000,00