| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-12 |
| Ementa | Cria a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO. |
| native_id | 1261 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 002/2024 EM, 12 DE FEVEREIRO DE 2024 - cepa GO A . “CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO Na ve " N pas (sm NA CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico- administrativa às atividades da Câmara e atividades afins junto a sociedade local. Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo: I - Oferecer aos parlamentares e servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam, de forma eficaz, suas atividades; II - Propiciar aos parlamentares e servidores a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade; III - Oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal; IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - Desenvolver programas de ensino, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VI - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em cooperação com outras instituições de ensino; e Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO VII - Integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de servidores e agentes políticos em videoconferência e treinamentos à distância. Art. 3º A Escola do Legislativo é subordinada à Mesa Diretora. Art. 4º Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, nos termos do Anexo Único desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de fevereiro de 2024. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1.º A Escola do Legislativo tem por objetivo: I - Oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica às atividades da Câmara Municipal; Il - Oferecer ao parlamentar, servidor, estagiário e profissional terceirizado, Subsídios para a Compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de que Exerçam, de forma criativa, crítica e eficaz, suas atividades; III - Propiciar ao parlamentar e servidor a oportunidade de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade; IV - Oferecer ao servidor, estagiário e profissional terceirizado conhecimentos básicos para o exercício de suas funções dentro da Câmara Municipal; V - Qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico ampliando a sua formação em assuntos legislativos; VI - Desenvolver programas de ensino, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VII - Estimular a pesquisa técnico-científica voltada à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino; e VIII - Propiciar a participação de servidor e agente político em videoconferência e treinamentos à distância, integrando o Programa INTERLEGIS do Senado Federal. CAPITULO IH DA ESTRUTURA Art. 2º A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: I- Direção; Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO II - Secretário de Apoio I; III — Secretário de Apoio II; SEÇÃO I DA DIREÇÃO Art. 5º- A Direção da Escola do Legislativo será exercida por um Diretor nomeado pelo Presidente da Câmara, cujas atribuições são as seguintes: I- Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas; KI - Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; NI - Elaborar relatório anual de atividades, a ser apresentado ao Controle Interno e submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal; IV - Orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo, requisitando estudos, convidando professores, autoridades, palestrantes e contratação de empresas do ramo para aplicar os cursos da Escola do Legislativo; VI - Assinar certificados, juntamente com o Presidente da Câmara, documentos diversos e a correspondência oficial da Escola do Legislativo; e VII - Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a contratação temporária de professores, instrutores, palestrantes, conferencistas e empresas especializadas em capacitação. Parágrafo único. O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências ao Secretário, que poderá convidar outro servidor da Câmara para auxiliá-lo interinamente. SEÇÃO II DAS SECRETARIAS Art. 6º. Os cargos de Secretário de Apoio serão igualmente nomeados pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições: I - Manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores palestrantes e conferencistas; Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO II - Providenciar os diários de classe ou listas de presença; III - Expedir certificados; IV - Manter o cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas; V - Lavrar atas das reuniões realizadas entre a Escola do Legislativo e os Membros da Câmara Municipal; VI - Elaborar a correspondência da Escola do Legislativo; VIH - Prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos Programas; | VIII - Manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e IX - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. CAPITULO HI DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º. A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais. Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores e da Escola do | Legislativo de São Miguel do Guaporé-RO poderão integrar o corpo docente. | Art. 8º. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos | cursos oferecidos pela Escola do Legislativo. SEÇÃO DOS DIREITOS E DOS DEVERES Art. 9º. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: I- Liberdade de cátedra; e II - Remuneração pelos serviços prestados. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Parágrafo Único. O professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando servidor, perceberá gratificação prevista em Resolução. Art. 10º. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: I- Cumprir a programação estabelecida; KI - Elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos; III - Entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; e IV - Ter assiduidade e pontualidade. Art. 11º. São direitos do aluno: I- Conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e KI - Ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas. Art. 12º. São deveres do aluno: I- Acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; II - Cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e HI - Ter assiduidade, pontualidade e disciplina. TITULO IH DO REGIME DIDÁTICO | CAPITULO ÚNICO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Art. 13º. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por Programas. Art. 14º, Os Programas da Escola do Legislativo são: I- Programa de Capacitação Profissional; KI - Programa de Capacitação de Agentes Políticos; A Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 Dará http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO KI - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamentais e Médios; e IV - Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior. $ 1º Os programas serão desenvolvidos por meio de projetos com planejamento adequado ao público alvo. Art. 14º. Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento. SEÇÃO I PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 15º. O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço à Câmara Municipal, para que domine conhecimentos necessários à sua esfera de atuação e área de competência. Parágrafo único. Considera-se, também, capacitação profissional qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham na Câmara Municipal. SEÇÃO IH PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS Art. 16º. O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo auxiliar os representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e de entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades. SEÇÃO HI PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO AOS ENSINOS FUNDAMENTAIS E MÉDIOS Art. 17º. O Programa de Aproximação do Legislativo ao Ensino Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal na manutenção e aperfeiçoamento da democracia. SEÇÃO IV Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PROGRAMA DE PARCERIA COM O ENSINO SUPERIOR Art. 18º. O Programa de Parceria com o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da Sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão. TITULO HI DO FUNCIONAMENTO CAPITULO I DA SEDE Art. 19º. A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO. Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá, por deliberação da Mesa, organizar e ministrar cursos em locais, fora da Câmara Municipal. CAPITULO H DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO Art. 20º. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida. $ 1º A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições. $ 2º Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos específicos, a critério da administração da Câmara de Vereadores. Art. 21º. Serão objetos de avaliação: I- as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e II - o rendimento do aluno nos cursos. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO $ 1º A avaliação de que trata o inciso II deste artigo medirá, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada. $ 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo de ensino- aprendizagem. Art. 22º. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em cada curso. $ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença fornecida pela Secretaria. $ 2º Os servidores da Câmara de Vereadores, matriculados em outras instituições de ensino através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de frequência e avaliação daqueles estabelecimentos. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23º. A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal. Art. 24º. A Escola do Legislativo poderá, também, organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado. Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificados Art. 25º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 26º. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de fevereiro de 2024. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br