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norma nº 2/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-12
EmentaCria a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 002/2024 EM, 12 DE FEVEREIRO DE 2024
- cepa
GO A .
“CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO
Na ve " N
pas (sm NA CÂMARA MUNICIPAL SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé/RO com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-
administrativa às atividades da Câmara e atividades afins junto a sociedade local.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
I - Oferecer aos parlamentares e servidores subsídios para identificarem a
missão do Poder Legislativo para que exerçam, de forma eficaz, suas atividades;
II - Propiciar aos parlamentares e servidores a possibilidade de
complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
III - Oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de
funções diversas dentro da Câmara Municipal;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - Desenvolver programas de ensino, objetivando a formação e a qualificação
de lideranças comunitárias e políticas;
VI - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em
cooperação com outras instituições de ensino; e
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
VII - Integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a
participação de servidores e agentes políticos em videoconferência e treinamentos à
distância.
Art. 3º A Escola do Legislativo é subordinada à Mesa Diretora.
Art. 4º Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, nos
termos do Anexo Único desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de fevereiro de 2024.
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ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.º A Escola do Legislativo tem por objetivo:
I - Oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica às atividades da
Câmara Municipal;
Il - Oferecer ao parlamentar, servidor, estagiário e profissional
terceirizado, Subsídios para a Compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de que
Exerçam, de forma criativa, crítica e eficaz, suas atividades;
III - Propiciar ao parlamentar e servidor a oportunidade de complementarem
seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
IV - Oferecer ao servidor, estagiário e profissional terceirizado conhecimentos
básicos para o exercício de suas funções dentro da Câmara Municipal;
V - Qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico ampliando a
sua formação em assuntos legislativos;
VI - Desenvolver programas de ensino, objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas;
VII - Estimular a pesquisa técnico-científica voltada à Câmara Municipal, em
cooperação com outras instituições de ensino; e
VIII - Propiciar a participação de servidor e agente político em videoconferência e
treinamentos à distância, integrando o Programa INTERLEGIS do Senado Federal.
CAPITULO IH
DA ESTRUTURA
Art. 2º A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I- Direção;
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II - Secretário de Apoio I;
III — Secretário de Apoio II;
SEÇÃO I
DA DIREÇÃO
Art. 5º- A Direção da Escola do Legislativo será exercida por um Diretor nomeado
pelo Presidente da Câmara, cujas atribuições são as seguintes:
I- Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal
e entidades externas;
KI - Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e funcionamento;
NI - Elaborar relatório anual de atividades, a ser apresentado ao Controle Interno e
submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IV - Orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo, requisitando
estudos, convidando professores, autoridades, palestrantes e contratação de empresas do
ramo para aplicar os cursos da Escola do Legislativo;
VI - Assinar certificados, juntamente com o Presidente da Câmara, documentos
diversos e a correspondência oficial da Escola do Legislativo; e
VII - Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a contratação temporária de
professores, instrutores, palestrantes, conferencistas e empresas especializadas em
capacitação.
Parágrafo único. O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências ao
Secretário, que poderá convidar outro servidor da Câmara para auxiliá-lo interinamente.
SEÇÃO II
DAS SECRETARIAS
Art. 6º. Os cargos de Secretário de Apoio serão igualmente nomeados pelo
Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições:
I - Manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores palestrantes e
conferencistas;
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II - Providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III - Expedir certificados;
IV - Manter o cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e
entidades conveniadas;
V - Lavrar atas das reuniões realizadas entre a Escola do Legislativo e os Membros
da Câmara Municipal;
VI - Elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;
VIH - Prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos Programas;
| VIII - Manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e
IX - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
CAPITULO HI
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente e de
corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores e da Escola do
| Legislativo de São Miguel do Guaporé-RO poderão integrar o corpo docente.
| Art. 8º. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos
| cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
SEÇÃO
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Art. 9º. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I- Liberdade de cátedra; e
II - Remuneração pelos serviços prestados.
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Parágrafo Único. O professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando
servidor, perceberá gratificação prevista em Resolução.
Art. 10º. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I- Cumprir a programação estabelecida;
KI - Elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos
alunos;
III - Entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados
das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; e
IV - Ter assiduidade e pontualidade.
Art. 11º. São direitos do aluno:
I- Conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
KI - Ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Art. 12º. São deveres do aluno:
I- Acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - Cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e
HI - Ter assiduidade, pontualidade e disciplina.
TITULO IH
DO REGIME DIDÁTICO
| CAPITULO ÚNICO
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 13º. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por Programas.
Art. 14º, Os Programas da Escola do Legislativo são:
I- Programa de Capacitação Profissional;
KI - Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
A Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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KI - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamentais e
Médios; e
IV - Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior.
$ 1º Os programas serão desenvolvidos por meio de projetos com planejamento
adequado ao público alvo.
Art. 14º. Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal poderá
celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que correspondam às
necessidades do planejamento.
SEÇÃO I
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 15º. O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os
servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço à Câmara Municipal,
para que domine conhecimentos necessários à sua esfera de atuação e área de competência.
Parágrafo único. Considera-se, também, capacitação profissional qualquer
atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos
que trabalham na Câmara Municipal.
SEÇÃO IH
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Art. 16º. O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo
auxiliar os representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e de entidades de
classe a bem desenvolverem suas atividades.
SEÇÃO HI
PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO AOS ENSINOS
FUNDAMENTAIS E MÉDIOS
Art. 17º. O Programa de Aproximação do Legislativo ao Ensino Fundamental e
Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do
cidadão e da Câmara Municipal na manutenção e aperfeiçoamento da democracia.
SEÇÃO IV
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PROGRAMA DE PARCERIA COM O ENSINO SUPERIOR
Art. 18º. O Programa de Parceria com o Ensino Superior tem como objetivo o
intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento do
papel das instituições e da Sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo
atividades de ensino, pesquisa e extensão.
TITULO HI
DO FUNCIONAMENTO
CAPITULO I
DA SEDE
Art. 19º. A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá,
por deliberação da Mesa, organizar e ministrar cursos em locais, fora da Câmara
Municipal.
CAPITULO H
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO
Art. 20º. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do
Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência
entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.
$ 1º A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de
outras instituições.
$ 2º Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de
cursos específicos, a critério da administração da Câmara de Vereadores.
Art. 21º. Serão objetos de avaliação:
I- as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e
II - o rendimento do aluno nos cursos.
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$ 1º A avaliação de que trata o inciso II deste artigo medirá, preferencialmente, a
percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão
escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
$ 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo de ensino- aprendizagem.
Art. 22º. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta)
pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento)
em cada curso.
$ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de
presença fornecida pela Secretaria.
$ 2º Os servidores da Câmara de Vereadores, matriculados em outras instituições
de ensino através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de
frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23º. A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com
instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar
pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal.
Art. 24º. A Escola do Legislativo poderá, também, organizar grupos de estudo e
pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional
devidamente habilitado.
Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a
certificados
Art. 25º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 26º. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de fevereiro de 2024.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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