| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2024 |
| Date | 2024-02-12 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2339/2024 Em, 12 de fevereiro de 2024. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer, o Conselho Municipal de Cultura, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades Culturais no Município de são Miguel do Guaporé RO. Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Cultura constante do caput, será identificado pela sigla COMCULTURA. Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de Cultura. Art. 3º - O conselho Municipal de Cultura tem por finalidade auxiliar na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência da Cultura municipal. Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura tem a seguinte estrutura: I- Plenário IN - Mesa Diretora III - Secretaria Executiva. Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Cultura compete: I - Cooperar com o Conselho Estadual de Cultura e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Cultura; II - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade quanto a programas e projetos que visem à melhoria da Cultura no Município; HI - Opinar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades Culturais, especialmente no que tange à Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA concessão de subvenções, recursos e auxílios financeiros às Entidades e Associações Culturais sediadas no município; IV - Zelar pela memória Cultural; V - Contribuir para a formulação da política de integração entre a Cultura, a educação, e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de Ações Culturais; VI - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos destinados à Cultura, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; VII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias de recursos públicos votados para o financiamento de atividades Culturais; VII - Elaborar e aprovar em reunião plenária, o regimento Interno do Conselho; IX - Efetuar, elaborar, fiscalizar definir e organizar projetos, programas de interesse da Cultura; X - Aprovar as despesas e receitas das atividades e serviços relacionados, assim como a prestação de Contas dos recursos gastos com a Cultura; XI - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de Cultura, bem como a fiscalização da sua aplicação; Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura disporá sobe a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 7º- O Conselho Municipal de Cultura compõe-se dos seguintes membros respectivos suplentes: I - Dois representantes da Câmara Municipal de são Miguel do Guaporé, indicado pelo Plenário; (Titular e Suplente) II - Dois representantes da Prefeitura de são Miguel, (Titular e Suplente) III - Dois representantes da Secretaria Municipal de esportes, cultura, e lazer (Titular e Suplente); IV - Dois representantes do Conselho Municipal do Patrimônio; (Titular e Suplente) V - Dois representantes da Associação dos comercio , (Titular e Suplente) VI - Dois representantes da população, (Titular e Suplente); $ 1º. Os órgãos e entidades que tratam os incisos I a VI indicarão seus representantes a Secretaria Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal. $ 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ficarão responsáveis pela realização da 1º Assembleia Geral do Conselho Municipal de Cultura e posteriormente caberá ao referido Conselho a responsabilidade pelas demais eleições de seus membros. $ 3º As funções de cada membro do Conselho Municipal de Cultura e de membros de suas comissões são consideradas serviços públicos relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 8 4º. .O representante do Poder Público ou entidade da Sociedade Civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br CEEE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 8º- A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta. Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura é de dois anos, permitida uma recondução. Parágrafo Unico. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 10º — O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos seus membros. Art. 11º- As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único- As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 04(quatro) membros. Art. 12º — Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Art. 13º — O Conselho Municipal de Cultura pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Parágrafo Único- Cabe a Presidência do conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 14º — A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especialmente designado para tal função. Art. 15º - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno. Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Cultura terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para aprovação do Plano de Desenvolvimento da Cultura. Art. 16º — Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Cultura articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 17º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 18º — Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, previsto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas e a manutenção da Cultura no Município. $ 1º - O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo Presidente e pelo Tesoureiro eleitos por seus pares. ] Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br Ee CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA $ 2º - O Fundo Municipal de Cultura de que se trata este artigo será identificado pela sigla FMC. Art. 19º — Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, em consonância com as diretrizes da política Municipal de Cultura, serão aplicados da seguinte forma: I - No desenvolvimento e implementação de projetos Culturais no Município; II - Na manutenção da Cultura do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer; II - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas culturais; IV - Apoio e participação em eventos culturais dentro e fora do município; V - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento dos eventos Culturais; VI - E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de Cultura; VII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de Projetos e Eventos Culturais. Art. 20º — O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura, responsável pela aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas Culturais, integrantes da política municipal de Cultura, que correrão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação; Parágrafo Único- O Presidente e Gestor do Conselho Deliberativo do Fundo serão o Secretário Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer ou também o coordenador de juventude, cultura e lazer da pasta. Art. 21º- O exercício como Membro do Conselho Deliberativo do Fundo-FMC será desempenhado gratuitamente, fiando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função com exceção de ajuda de custo para viagem em representação do município. Art. 22º — Ao Conselho Deliberativo do FMC compete: I- Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo; II - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; NI - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei; IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio de controle interno do Município; V - Propor mediadas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de Cultura do Município; Parágrafo Único- O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal. Art. 23º — São atribuições do gestor do Fundo FMC: I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Cultura do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo-FMC; Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br ESSO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA II - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Cultura do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo — FMC; IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V - Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo - FMC; VI - Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FMC; VII - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de Cultura financiados pelo Fundo- FMC, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal. Art. 24º- Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de: I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos Culturais no Município; II - Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo; III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; IV - Outras taxas e preços públicos do setor de Cultura que venham a ser criados. Art. 25º — As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimento oficiais de crédito, em conta específica; Art. 26º — Quando disponíveis os recursos do Fundo-FMC — poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. Art. 27º — Constituem ativos do Fundo; I- Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas; II - Direitos que por ventura vierem a constituir; III - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros. Art. 28º — Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura. Art. 29º — O Orçamento do Fundo Municipal de Cultura evidenciará as políticas e o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 30º — O orçamento do Fundo — FMC. será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município. Parágrafo Único- O Fundo -FMC- terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento. Art. 31º — A execução orçamentária do Fundo- FMC- se processará em observâncias às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município. Art. 32º — A despensa do Fundo- FMC — se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de Cultura. Art. 33º — O Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura — FMC- terão duração indeterminada. Parágrafo Unico- Em caso de extinção do Fundo — FMC — seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município. Art. 34º - A administração superior e coordenação político administrativo do | Fundo — FMC — serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei. Art. 35º — É defeso ao FMC contrair débitos e/ou obrigações, os descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa. Art. 36 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de fevereiro de 2024. SANCIONADO Eu l2 1 09,1002) EM <= Jio D. de Carvalho lo Municipal Com Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br