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norma nº 2341/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2024
Date 2024-02-12
EmentaCRIA A SUPEL – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2341/2024 Em, 12 de fevereiro de 2024.
“CRIA A SUPEL -
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé a SUPEL
— Superintendência Municipal de Licitações, órgão com status de secretaria, ligado à
Secretaria de Administração e Fazenda e regido pelo contido nesta lei.
CAPÍTULO 1
DA COMPETÊNCIA GERAL
Art. 2º — À Superintendência Municipal de Licitações - SUPEL é o órgão
incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais
serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I— Cadastrar, Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e leis em vigor;
II — Realizar os procedimentos de contratação de processos de compra com
dispensa de licitação, conforme disposto em lei;
IV - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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V - Elaborar processos de licitação de acordo com as leis vigentes;
VI - Elaborar os procedimentos de contratação de processos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, observado as particularidades de cada caso, nos termos da lei;
VII — Auxiliar a organizar e Publicar o Plano Anual de Contratação;
VIII - Orientar a Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Matriz ou
gerenciamento de riscos;
IX - Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de
Contas;
X - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às
atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
XI - Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos
de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo
Municipal, pertinentes ao setor de Licitações;
XII - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz das
equipes de contratação;
XIII - Desempenhar outras atividades afins, referente procedimentos licitatórios,
sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XIV - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessário para o desempenho oportuno e
eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da
Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de
competências;
XV - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em
Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
XVI — Auxiliar na publicação e disponibilização dos contratos no Portal Nacional
de Contratações Pública — PNCP.
XVII — Manter atualizadas as legislações referentes as contratações Publicas em
Conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 bem como Suas Alterações.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
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Art. 3º — Integram a Estrutura Organizacional Básica da Superintendência
Municipal de Licitações - SUPEL:
I- Superintendente de Licitações;
II — Agente de Contratação;
HI — Gerente de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa e
Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços;
IV — Gerência de Pesquisa e Formação de Preços;
V - Gerência de Execução e Controle de Licitação;
VI — Gerência de Apoio Técnico e Administrativo.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º — O Superintendente de Licitações terá remuneração equiparada aos
Secretários do Município e a ele compete:
a) Exercer a Função de Agente de Contratação, em caso de acumulo da função ou
falta do servidor na área especifica;
b) Exercer a Função de Pregoeiro, quando necessário por designação;
c) Coordenar e supervisionar as atividades pertinentes às seções e setores
subordinados à Superintendência de Licitações e Contratos do Município;
d) Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais
solicitações relativas aos assuntos da Superintendência ;
e) Realizar periodicamente reuniões com os supervisores das Seções e Setores
subordinados à Superintendência;
f) Verificar as necessidades de capacitação dos servidores da Superintendência,
considerando as mudanças normativas e da legislação;
£) Acompanhar as publicações e atualizações de competência da Superintendência
Administrativa nos meios de divulgação exigidos, conforme a legislação;
h) Analisar as observações e recomendações dos Pareceres emanados pela
Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Secretaria de
A e Secretaria de Administração e Finanças;
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i) Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das
estatísticas e indicadores de desempenho; Planejamento das atividades da Superintendência,
alinhadas ao Planejamento Estratégico do Executivo Municipal;
j) Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à
atividade da Superintendência;
k) Garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das
ferramentas de monitoramento Art. 4º — O Superintendente de Licitações terá remuneração
equiparada aos Secretários do Município e a ele compete:
a) Exercer a Função de Agente de Contratação, em caso de acumulo da função ou
falta do servidor na área especifica;
b) Exercer a Função de Pregoeiro, quando necessário por designação;
c) Coordenar e supervisionar as atividades pertinentes às seções e setores
subordinados à Superintendência de Licitações e Contratos do Município;
d) Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais
solicitações relativas aos assuntos da Superintendência;
e) Realizar periodicamente reuniões com os supervisores das Seções e Setores
subordinados à Superintendência;
f) Verificar as necessidades de capacitação dos servidores da Superintendência,
considerando e melhoria dos processos.
Art. 5º - Compete ao Agente de Contratação e Pregoeiro Designado:
a) A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento
licitatório preferencialmente por meio eletrônico;
b) A operacionalização do sistema eletrônico;
c) O credenciamento dos interessados;
d) O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos
de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de
habilitação;
e) A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas
que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou
fornecimento fixado no edital;
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f) A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que
participarão da fase de lances;
g) A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
h) A negociação do preço, visando à sua redução;
i) A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
j) A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
k) A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos;
1) A elaboração da ata da sessão pública;
m) A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos;
n) A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação
à decisão da autoridade competente;
o) Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do
procedimento licitatório.
Art. 6º - Compete a(o) Gerente de Execução e Controle de Contratação Direta
(Dispensa e Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços:
a) A gerencia de execução e controle dos trabalhos relacionados a contratação
direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a condução do procedimento licitatório
preferencialmente por meio eletrônico no caso de Dispensa;
b) Auxiliar o Superintendente de Licitações, o Pregoeiro e Agente de Contratação
nas publicações e divulgações dos atos oficiais e conforme for solicitado.
Se tratando de Dispensa preferencialmente por meio eletrônico, compete ao
Gerente:
a) A operacionalização do sistema eletrônico;
b) O credenciamento dos interessados;
c) O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos
de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de
habilitação;
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d) A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas
que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou
fornecimento fixado no instrumento convocatório;
e) A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que
participarão da fase de lances;
f) A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
£) A negociação do preço, visando à sua redução;
h) A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
i) A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
)) A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos;
k) A elaboração da ata da sessão pública;
1) A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos;
m) A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação
à decisão da autoridade competente;
n) Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do
procedimento licitatório;
o) Comunicar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação
qualquer dificuldade de trabalho em face dos Processos referentes a contratação por Dispensa;
p) Orientar a Elaboração nos processos de Dispensa;
q) Informar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação qualquer
risco ou anormalidade em face dos Processos referentes a contratação por Carona em Ata de
Registro de Preços.
Se tratando de Inexigibilidade, compete ao Gerente:
a) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de
contratação relativo à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações por
Inexigibilidade;
b) Auxiliar no controle e administração de todos os atos necessários nos Processos
referentes a contratação por Inexigibilidade;
c) Analisar todas as documentações necessárias relativas a contratações por
exigibilidade;
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d) Comunicar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação
qualquer dificuldade de trabalho em face dos Processos referentes a contratação por
Inexigibilidade;
e) Gerenciar a ordem cronológica de numeração lançada no sistema dos Processos
referentes a contratação por Inexigibilidade;
f) Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes a
contratação por Inexigibilidade;
£) Informar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação qualquer
risco ou anormalidade em face dos Processos referentes a contratação por Inexigibilidade;
h) Realizar o lançamento no sistema dos Processos referentes a contratação por
Inexigibilidade;
i) Auxiliar na elaboração dos processos para possíveis contratações por
Inexigibilidade;
)) Orientar a Elaboração nos processos de Inexigibilidade.
Se tratando de Carona em Ata de Registro de Preços, compete ao Gerente:
a) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de
contratação relativo à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações por
Carona em Ata de Registro de Preços;
b) Auxiliar no controle e administração de todos os atos necessários nos Processos
referentes a contratação por Carona em Ata de Registro de Preços;
c) Analisar todas as documentações necessárias relativas a contratações por
Carona em Ata de Registro de Preços;
d) Comunicar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação
qualquer dificuldade de trabalho em face dos Processos referentes a contratação por Carona
em Ata de Registro de Preços;
e) Auxiliar na elaboração dos processos para possíveis contratações por Carona
em Ata de Registro de Preços;
f) Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes a
contratação por Carona em Ata de Registro de Preços;
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ESSE
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£) Informar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação qualquer
risco ou anormalidade em face dos Processos referentes a contratação por Carona em Ata de
Registro de Preços;
h) Realizar o lançamento no sistema dos Processos referentes a contratação por
Carona em Ata de Registro de Preços;
i) Orientar a Elaboração nos processos de Carona em Ata de Registro de Preços.
Art. 7º - Compete a(o) Gerente de Pesquisa e Formação de Preços:
a) Coordenar pesquisas de preços para elaboração do ETP, e processos de
compras e licitações;
b) Elaborar Pesquisas de Preços de Mercado e elaboração de referencial de
preços;
c) Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, licitatórios e
outros expedientes, consultando a Superintendência Municipal de Licitações, no que couber;
d) Assessorar o Superintendente de Licitações, na execução de procedimentos
para compras e contratação de serviços, através de licitação;
e) Adotar uma metodologia para pesquisas de preços mais eficientes e que
correspondam com a realidade do Mercado.
Art. 8º - Compete a(o) Gerente de Execução e Controle de Licitação;
a) Cobrar das Secretarias o andamento dos processos Administrativos, destinado a
compras e Contratações;
b) Auxiliar o Superintendente de Licitações e o Pregoeiro e Agente de
Contratação nas publicações e divulgações dos atos oficiais;
c) Elaborar relatório mensal de Licitações em conjunto com o Pregoeiro e Agente
de Contratação;
d) Auxiliar e Substituir o Gerente de Execução e Controle de Registro de Preços
na sua ausência;
e) Coordenar a elaboração dos editais, com base em minutas-padrão ou
específicas, editadas ou aprovadas pela Procuradoria Geral do Município;
f) Auxiliar o superintendente de Licitações nos processos de compras e
ontratações, na elaboração de ofícios Memorandos e Comunicados interno;
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£g) Elaborar um controle de processos na superintendência;
h) Coordenar junto ao superintendente de Licitações os prazos dos processos em
cada setor;
i) Auxiliar o Superintendente de Licitações e o pregoeiro, no cadastramento de
licitações e na publicação de edital;
j) Auxiliar o Coordenador de Processos Administrativos na elaboração dos
Relatórios de licitações;
k) Auxiliar o Superintendente de Licitações no cadastro de fornecedores do
Município.
Art. 9º. Compete a(o) Gerente de Apoio Técnico e Administrativo.
a) Coordenar a abertura de processos de Compras e Contratos do Município junto
às Secretarias Municipais, consultando a Superintendência Municipal de Licitações;
b) Auxiliar o Superintendente de Licitações, o agente de contratação e o
pregoeiro, conforme solicitado;
c) Comunicar ao superintendente de Licitações qualquer dificuldade de trabalho
Junto aos setores ou secretaria;
d) Auxiliar e substituir o Gerente de Pesquisa e Formação de Preços na sua
ausência;
e) Alimentar o Portal da Transparência do Município, com os dados dos processas
administrativo de compras e contratações;
f) Promover estudos técnicos para orientar a contratação dos principais serviços
terceirizados, possibilitando a prática de melhores preços, padronização e unificação na forma
da contratação, em conjunto com os órgãos do Município e o Secretário de Planejamento.
Art. 10 — Fica estabelecido o quando de remuneração dos servidores que irão
compor a Superintendência Municipal de Licitações — SUPEL:
IH — Superintendência Municipal de Licitações
a) Superintendente de Licitações;
b) Agente de Contratação;
c) Gerência de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa e
Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços;
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=,
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d) Gerência de Pesquisa e Formação de Preços;
e) Gerência de Execução e Controle de Licitação;
f) Gerência de Apoio Técnico e Administrativo.
PM/DA's VAGAS
CARGOS
Superintendente de Licitações PM/DA 11 1
[ Agente de contratação PM/DA 11 1
Gerência de Execução e Controle de Licitação PM/DA 10 1
Gerência de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa | PM/DA 05 1
e Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços
| Gerência de Pesquisa e Formação de Preços = 04 To
1
Gerência de Apoio Técnico e Administrativo PM/DA 04
a oo
Art. 11 — O Servidor que compor a Superintendência Municipal de Licitações —
SUPEL, fará jus à bonificação em decorrência das atividades exercidas, que terá caráter
indenizatório e será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por ato exclusivo do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado
pelo Executivo Municipal;
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do OL 12 de fevereiro de 2024.
aPROvADO
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