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norma nº 2013/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme Art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Educação - Projeto de Lei 059.
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.013/2020 Em,lO de agosto de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 152.253,01 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e tres reais e urn centavo). 
Suplementacio 
05 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
05 .001.12.306.0005.2.060. MANUTEN<;:AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
54- 3.3.90.30.00.00. 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTEN<;:Ao DO SALAAIO EDUCA<;:AO 
72- 3.3.90.30.00.00. 10080031 MATERIAL DE CONSUMO 
73 - 3.3.90.39.00.00. 10080031 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
05 .001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 
86- 3.3.90.30.00.00. 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 
87- 3.3.90.39.00.00. 10010046 OUTROS SERY1<;:0S DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
6.534,01 
70.000,00 
30.000,00 
18.000,00 
27.719,00 
Total Suplementa~ao: 152.253,01 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~io Parcial, em consoml.ncia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
05 .00I .I2.306.0005.2.060. MANUTEN<;:Ao DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
53- 3.3.50.43.00.00. 10080033 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
05.001.12.361 .0005.2.057. MANUTEN<;:AO DO SALARIO EDUCA<;:AO 
74- 4.4.90.51.00.00. 10080031 OBRAS E INSTALA<;:OES 
75- 4.4.90.52.00.00. 10080031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 
89- 4.4.90.51.00.00. 10010046 OBRAS E 1NST ALA<;:OES 27.719,00 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
~~,..,.~-c_ 
c~ ) 
6.534,01 
50.000,00 
50.000,00 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
90- 4.4.90.52.00.00. 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 18.000,00 
Total Redu~iio: 152.253,01 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 10 de agosto de 2020. 
. 
erro 
'Presiden\e I CMSMG 
SANCIONADO 
Em I.{ I <2~ ld£:$0 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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