| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2020 |
| Date | 2020-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme Art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Educação - Projeto de Lei 059. |
| native_id | 127 |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.013/2020 Em,lO de agosto de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate
R$ 152.253,01 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e tres reais e urn centavo).
Suplementacio
05 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO
05 .001.12.306.0005.2.060. MANUTEN<;:AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
54- 3.3.90.30.00.00. 10080033 MATERIAL DE CONSUMO
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTEN<;:Ao DO SALAAIO EDUCA<;:AO
72- 3.3.90.30.00.00. 10080031 MATERIAL DE CONSUMO
73 - 3.3.90.39.00.00. 10080031 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA
05 .001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25%
86- 3.3.90.30.00.00. 10010046 MATERIAL DE CONSUMO
87- 3.3.90.39.00.00. 10010046 OUTROS SERY1<;:0S DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA
6.534,01
70.000,00
30.000,00
18.000,00
27.719,00
Total Suplementa~ao: 152.253,01
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~io Parcial, em consoml.ncia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO
05 .00I .I2.306.0005.2.060. MANUTEN<;:Ao DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
53- 3.3.50.43.00.00. 10080033 SUBVEN<;:OES SOCIAlS
05.001.12.361 .0005.2.057. MANUTEN<;:AO DO SALARIO EDUCA<;:AO
74- 4.4.90.51.00.00. 10080031 OBRAS E INSTALA<;:OES
75- 4.4.90.52.00.00. 10080031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25%
89- 4.4.90.51.00.00. 10010046 OBRAS E 1NST ALA<;:OES 27.719,00
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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c~ )
6.534,01
50.000,00
50.000,00
1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
90- 4.4.90.52.00.00. 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 18.000,00
Total Redu~iio: 152.253,01
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 10 de agosto de 2020.
.
erro
'Presiden\e I CMSMG
SANCIONADO
Em I.{ I <2~ ld£:$0
2
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234