| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Para atender as necessidades do Instituto Municipal de Previdência. |
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,. CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.014/2020 Em, 17 de agosto de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Suplementacao 12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG I- 3.1.90.11.00.00. 10030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 9- 3.3.90.39.00.00 10030062 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 12.001.09.272.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS II - 3.1.90.01.00.00. 10030063 APOSENTADORIAS, RESER VA REMUNERADA E REFORMAS 12- 3.1.90.03.00.00 I 0030063 PENSQES DO RPPS E DO MILIT AR 0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.00 I. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGIS LA TIV AS 3- 3.1.90.94.00.00. 10000000 INDENIZA<;0ES E RESTITUI<;OES TRABALHISTAS 30.000,00 25.000,00 350.000,00 50.000,00 15.000,00 Total Suplementa~ilo: 470.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 12.00 1.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG 4- 3.3.90.14.00.00. 10030062 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 8- 3.3.90.36.00.00. 10030062 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 12.001.09.997.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 16- 9.9.99.99.00.00. I 0030063 RESERV A DE CONTINGENCIA 0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 15.000,00 40.000,00 400.000,00 1 CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 5- 3.3.90.14.00.00 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 15.000,00 Total Redu~ao: 470.000,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de agosto de 2020. SANCIONADO Em 1 z 1 Cff5) ()DQo om&lio Prefeito .de Mumc Co~ tpol Av. C~pitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 2