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norma nº 2014/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Para atender as necessidades do Instituto Municipal de Previdência.
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,. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.014/2020 Em, 17 de agosto de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°,41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). 
Suplementacao 
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG 
I- 3.1.90.11.00.00. 10030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
9- 3.3.90.39.00.00 10030062 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
12.001.09.272.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
II - 3.1.90.01.00.00. 10030063 APOSENTADORIAS, RESER VA REMUNERADA E REFORMAS 
12- 3.1.90.03.00.00 I 0030063 PENSQES DO RPPS E DO MILIT AR 
0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.00 I. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGIS LA TIV AS 
3- 3.1.90.94.00.00. 10000000 INDENIZA<;0ES E RESTITUI<;OES TRABALHISTAS 
30.000,00 
25.000,00 
350.000,00 
50.000,00 
15.000,00 
Total Suplementa~ilo: 470.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 
12.00 1.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG 
4- 3.3.90.14.00.00. 10030062 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 
8- 3.3.90.36.00.00. 10030062 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 
12.001.09.997.0301.2.202. PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
16- 9.9.99.99.00.00. I 0030063 RESERV A DE CONTINGENCIA 
0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
15.000,00 
40.000,00 
400.000,00 
1 
CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
5- 3.3.90.14.00.00 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 15.000,00 
Total Redu~ao: 470.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de agosto de 2020. 
SANCIONADO 
Em 1 z 1 Cff5) ()DQo 
om&lio Prefeito 
.de Mumc
Co~ tpol 
Av. C~pitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
2 

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