| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | acrescenta o §1º, no art. 90, da lei ordinária municipal sob nº 1.389/2014, do município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.015/2020 Em, 24 de agosto de 2020. "ACRESCENTA 0 § 1, NO ART.90, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL SOB N° 1389/2014, DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.fO. Fica acrescentado § 1, no art.90, no texto da lei ordinaria municipal sob n° 1389/2014, o qual tera a seguinte disposiyao: Art. 90. § 1. 0 cargo de Diretor Executivo do Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO sera ocupado por Servidor do quadro efetivo, com experiencia e atua9ao na area publica por no minimo 03 (tres) anos, e tambem portador de Certifica9ao de Investimento. Art.2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 24 de agosto de 2020. APROVAOO SANC\ONAOO emS/bJ o D dOJJ) ·E M ... ~ .~./ .. .. · .. J-... 2/J--?0 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234