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norma nº 2015/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2015 / 2020
Date 2020-08-24
Ementaacrescenta o §1º, no art. 90, da lei ordinária municipal sob nº 1.389/2014, do município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências
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matéria 304 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.015/2020 Em, 24 de agosto de 2020. 
"ACRESCENTA 0 § 1, NO ART.90, DA 
LEI ORDINARIA MUNICIPAL SOB N° 
1389/2014, DO MUNICIPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE/RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.fO. Fica acrescentado § 1, no art.90, no texto da lei ordinaria municipal sob n° 
1389/2014, o qual tera a seguinte disposiyao: 
Art. 90. § 1. 0 cargo de Diretor Executivo do Instituto de Previdencia Social dos 
Servidores Publicos do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO sera ocupado por Servidor do 
quadro efetivo, com experiencia e atua9ao na area publica por no minimo 03 (tres) anos, e 
tambem portador de Certifica9ao de Investimento. 
Art.2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 24 de agosto de 2020. 
APROVAOO 
SANC\ONAOO 
emS/bJ o D dOJJ) 
·E M ... ~ .~./ .. .. · .. J-... 2/J--?0 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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