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norma nº 2016/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Educação, adequação no orçamento para pagamento da folha referente ao mês 08/2020.
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matéria 374 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.016/2020 Em, 24 de agosto de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR(AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 322.250,00 (trezentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais). 
Suplementacao 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05 .001.00.000.0000.0.000. 
05 .001.12.361 .0005.2.090. 
81 - 3.1.90.11.00.00. 
84- 3.1.91.13.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
MANUTEN<;AO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
10010046 OBRIGA<;6ES PATRONAIS 
208.250,00 
114.000,00 
Total Suplementa~lio: 322.250,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.00 1.00.000.0000.0.000. 
05.001 .12.361 .0005.2.058. 
76- 3.3.90.30.00.00. 
77- 3.3.90.39.00.00. 
05.001 .12.361.0005.2.074. 
79- 3.3.90.39.00.00. 
05 .001.12.361.0005.2.090. 
82- 3.1.90.13.00.00. 
85- 3.3.90.14.00.00. 
88- 3.3.90.46.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
MANUTEN<;AO DO PNAT 
10080034 MATERIAL DE CONSUMO 
10080034 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO- MDE 5% E 25% 
10010046 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
MANUTEN<;AO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
150.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
10010046 OBRIGA<;6ES PATRONAIS 
10010046 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 
10010046 AUXILIO-ALIMENTA<;AO 
20.000,00 
4.250,00 
88.000,00 
Total Redu~lio: 322.250,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercfcio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 

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