| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Educação, adequação no orçamento para pagamento da folha referente ao mês 08/2020. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.016/2020 Em, 24 de agosto de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR(AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 322.250,00 (trezentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais). Suplementacao 05.000.00.000.0000.0.000. 05 .001.00.000.0000.0.000. 05 .001.12.361 .0005.2.090. 81 - 3.1.90.11.00.00. 84- 3.1.91.13.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO MANUTEN<;AO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 10010046 OBRIGA<;6ES PATRONAIS 208.250,00 114.000,00 Total Suplementa~lio: 322.250,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 05.000.00.000.0000.0.000. 05.00 1.00.000.0000.0.000. 05.001 .12.361 .0005.2.058. 76- 3.3.90.30.00.00. 77- 3.3.90.39.00.00. 05.001 .12.361.0005.2.074. 79- 3.3.90.39.00.00. 05 .001.12.361.0005.2.090. 82- 3.1.90.13.00.00. 85- 3.3.90.14.00.00. 88- 3.3.90.46.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO MANUTEN<;AO DO PNAT 10080034 MATERIAL DE CONSUMO 10080034 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO- MDE 5% E 25% 10010046 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA MANUTEN<;AO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 150.000,00 50.000,00 10.000,00 10010046 OBRIGA<;6ES PATRONAIS 10010046 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 10010046 AUXILIO-ALIMENTA<;AO 20.000,00 4.250,00 88.000,00 Total Redu~lio: 322.250,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercfcio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao.