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norma nº 2017/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Saúde para cobrir despesas de deslocamentos de motoristas.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.017/2020 Em, 24 de agosto de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 127.917,66 (cento e vinte e sete mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011 .2.023. MANUTEN<;AO DO PAB FIXO 
12- 3.3.90.93.00.00. 10270007 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 
21- 3.3.90.93.00.00. 10280016 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 
57.917,66 
70.000,00 
Total Suplementa~;iio: 127.917,66 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao , em consomlncia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTEN<;AO DO PAB FIXO 
5- 3.3.71.70.00.00. 10270007 RATEIO PELA PARTICIPA<;AO EM CONSORCIO PUBLICO 
6- 3.3.90.14.00.00. 10270007 DIAAlAS- PESSOAL CIVIL 
9- 3.3.90.39.00.00. 10270007 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
13- 4.4.90.52.00.00. 10270007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1.230,00 
30.000,00 
15.000,00 
11 .687,66 
06.001 .10.301 .0011 .2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 
17- 3.3.90.14.00.00. 10270016 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 
22- 4.4.90.52.00.00. 10270016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
30.000,00 
40.000,00 
Total Redu~;iio: 127.917,66 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao M. iguel do Guap~~~' ~4 de agosto de 202~ . 'ONA' DO .. , .. . ,.._, ... ,\,. SAI'I l 
fM ~&~? ~ ~!2 , ... ri6:iQi;'cJQ)O Em (}{J I CJ/5 I () O 
Av. Capitao Silv t~1ifmp~h..Pmirp642 secn;taria nicip at~ ~llin fe <----~ Po:iaria 078 ~:E UGI2019 Cornelio 0. e C~-wv Prefeito Municipal 

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