| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Saúde para cobrir despesas de deslocamentos de motoristas. |
| native_id | 133 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.017/2020 Em, 24 de agosto de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate
R$ 127.917,66 (cento e vinte e sete mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos).
Suplementacao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011 .2.023. MANUTEN<;AO DO PAB FIXO
12- 3.3.90.93.00.00. 10270007 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC
21- 3.3.90.93.00.00. 10280016 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES
57.917,66
70.000,00
Total Suplementa~;iio: 127.917,66
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao , em consomlncia com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Reducao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTEN<;AO DO PAB FIXO
5- 3.3.71.70.00.00. 10270007 RATEIO PELA PARTICIPA<;AO EM CONSORCIO PUBLICO
6- 3.3.90.14.00.00. 10270007 DIAAlAS- PESSOAL CIVIL
9- 3.3.90.39.00.00. 10270007 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA
13- 4.4.90.52.00.00. 10270007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.230,00
30.000,00
15.000,00
11 .687,66
06.001 .10.301 .0011 .2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC
17- 3.3.90.14.00.00. 10270016 DIARIAS- PESSOAL CIVIL
22- 4.4.90.52.00.00. 10270016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
40.000,00
Total Redu~;iio: 127.917,66
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao.
Camara Municipal de Sao M. iguel do Guap~~~' ~4 de agosto de 202~ . 'ONA' DO .. , .. . ,.._, ... ,\,. SAI'I l
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Av. Capitao Silv t~1ifmp~h..Pmirp642 secn;taria nicip at~ ~llin fe <----~ Po:iaria 078 ~:E UGI2019 Cornelio 0. e C~-wv Prefeito Municipal