| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.018/2020 Em, 31 de agosto de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Suplementacao 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001 .00.000.0000.0.000. 04.00 1.26. 782.0004.2.045. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 49- 3.3.90.30.00.00. 50- 3.3.90.39.00.00. I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 295.000,00 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 50.000,00 Total Suplementa~ao: 345.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.00 I. I 7.512.0004.1.1 03. MELHORIA DA DISTRIBUII<;AO DE AGUA DE SANTANA 39- 4.4.90.51.00.00. 10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 177.299,92 04.00 1.26. 122.0004.2.009. MANUTEN<;AO DA SEMOSP 46- 3.3.90.46.00.00. 10000000 AUXILIO-ALIMENTA<;AO 13.000,00 48- 4.4.90.52.00.00. 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.950,08 04.001 .26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 51- 4.4.90.51.00.00. 10000000 OBRAS E INSTALA<;OES 120.750,00 Total Redu~ao: 345.000,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.