| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I E II DO ART 1, DA LEI 1925-2019. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.019/2020 Em, 31 de agosto de 2020. "ALTERA 0 INCISO IE II DO ART. 1°, DA LEI 1925/2019, DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica alterado os incisos I e II, do artigo 1°, da Lei municipal n° 1925/2019, os quais passarao a ter a seguinte disposiyao: "I - 01 (uma) area medindo 44 x 53 metros, perfazendo 2.332m2 (Dois Mil Trezentos e Trinta e Dois metros quadrados), localizado na linha 82, parte remanescente do lote rural 16A, Gleba 11, Gleba Rio Branco, Setor Sao Miguel, destinada a ASSOCIA<;AO UNIDOS RESGATANDO VIDAS SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, MIS SAO RESGAT ANDO VIDAS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 0 07.889.220/0001-67, destinada a construyao da sede da entidade e implantayao de trabalho voltado a prevenyao e recuperayao de dependentes quimicos, tudo conforme consta do processo administrative n. 0 1324/2018. II - 01 (uma) area medindo 43 x 53 metros, perfazendo 2.279 m2 (Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove metros quadrados), localizado na linha 82, parte remanescente do lote rural 16-A, Gleba 11, Gleba Rio Branco, Setor Sao Miguel, destinada a ORGANIZA<;AO MULTIETARIA SOCIOCULTURAL OMUSSMIG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 0 06.925.020/0001-50, destinada a construyao de urn centro de atendimento e area de lazer, tudo conforme consta do processo administrative n. 0 1268/2018." Art.r. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 31 de agosto de 2020. AP.ROVADO ·E M .... /. ...... .. ~-W , . . .. .. . • .. ~ ., :· \L SANCIONADO , , .. ··/ , 1 ' 9JiM_O Em (2 ( I (29 tJOdD Morta1ierma.M. .... ()__lL Pinheiro ~lt:;,==~==-~ ~ Secretaria Muni~p}l de Gabinete O. ~ CorwlhO / Portana 078/vt:MUG/2019 P ef ito MunicipGI Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 r e