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norma nº 2019/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaALTERA O INCISO I E II DO ART 1, DA LEI 1925-2019.
native_id135

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matéria 373 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.019/2020 Em, 31 de agosto de 2020. 
"ALTERA 0 INCISO IE II DO ART. 1°, 
DA LEI 1925/2019, DO MUNICIPIO DE 
SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO, EDA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica alterado os incisos I e II, do artigo 1°, da Lei municipal n° 
1925/2019, os quais passarao a ter a seguinte disposiyao: 
"I - 01 (uma) area medindo 44 x 53 metros, perfazendo 2.332m2 
(Dois Mil Trezentos e Trinta e Dois metros quadrados), localizado 
na linha 82, parte remanescente do lote rural 16A, Gleba 11, Gleba 
Rio Branco, Setor Sao Miguel, destinada a ASSOCIA<;AO UNIDOS 
RESGATANDO VIDAS SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, 
MIS SAO RESGAT ANDO VIDAS, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o n. 0 07.889.220/0001-67, destinada a 
construyao da sede da entidade e implantayao de trabalho voltado a 
prevenyao e recuperayao de dependentes quimicos, tudo conforme 
consta do processo administrative n.
0 1324/2018. 
II - 01 (uma) area medindo 43 x 53 metros, perfazendo 2.279 m2 
(Dois Mil Duzentos e Setenta e Nove metros quadrados), localizado 
na linha 82, parte remanescente do lote rural 16-A, Gleba 11, Gleba 
Rio Branco, Setor Sao Miguel, destinada a ORGANIZA<;AO 
MULTIETARIA SOCIOCULTURAL OMUSSMIG, entidade sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 0 06.925.020/0001-50, 
destinada a construyao de urn centro de atendimento e area de lazer, 
tudo conforme consta do processo administrative n. 0 1268/2018." 
Art.r. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 31 de agosto de 2020. 
AP.ROVADO ·E M .... /. ...... .. ~-W 
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Morta1ierma.M. 
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Pinheiro ~lt:;,==~==-~­
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Secretaria Muni~p}l de Gabinete O. ~ CorwlhO /
Portana 078/vt:MUG/2019 P ef ito MunicipGI 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 r e 

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