| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME Art. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.020/2020 Em, 08 de setembro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR~AMENTO CONFORME ART. 7°, 41 4.320/64 E DA PROVIDENCIAS.". VIGENTE E 42, DA LEI OUTRAS 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no ors;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotas;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 1.070.854,69 (urn milhao e setenta mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Suplementa\'iio 04.000.00.000.0000.0.000. 04.00 1.00.000.0000.0.000. 04.001 .15.451.0004.2.301 . 210- 4.4.90.51.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS PAVIMENTA<;:AO ASFALTICA EM TSD- CONVENIO 078/2020/PJ/DER-RO 20140037 OBRAS E INSTALA<;:OES 1.070.854,69 Total Suplementa~ilo: 1.070.854,69 Art.2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado Atraves de Credito Especial, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa No 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.8.10.91.02.00 PAVIMENTA<;:AO ASFATICA- CONY. 078/2020/PJ/DER-RO 1.070.854,69 Total da Receita: 1.070.854,69 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Ors;amentarias - LDO, para o exercicio ors;amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicas;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de setembro de 2020. A~PRO\IADO 'E M .... Qp I . ell'O Presidmte I CMSMG k'l ll:uc .\ :>o :-.. ; i\ll' g ·\t p , t••: I :I' I r··· ·h • ; ..... _&Qfis2fj}_O ",:~ ,ia jfejma M. Pinheiro "::ci8:aria Municipal de Gabinete Portaria 078/SEMUG/201 9 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 SANC\ONADO Em j Q I o:J JJDJD