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norma nº 2020/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2020
Date 2020-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME Art. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.020/2020 Em, 08 de setembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL 
AO OR~AMENTO 
CONFORME ART. 7°, 41 
4.320/64 E DA 
PROVIDENCIAS.". 
VIGENTE 
E 42, DA LEI 
OUTRAS 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
ors;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotas;oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 1.070.854,69 (urn milhao e setenta mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e 
sessenta e nove centavos). 
Suplementa\'iio 
04.000.00.000.0000.0.000. 
04.00 1.00.000.0000.0.000. 
04.001 .15.451.0004.2.301 . 
210- 4.4.90.51.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PAVIMENTA<;:AO ASFALTICA EM TSD- CONVENIO 078/2020/PJ/DER-RO 
20140037 OBRAS E INSTALA<;:OES 1.070.854,69 
Total Suplementa~ilo: 1.070.854,69 
Art.2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado Atraves de Credito Especial, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
No 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
2.4.2.8.10.91.02.00 PAVIMENTA<;:AO ASFATICA- CONY. 078/2020/PJ/DER-RO 1.070.854,69 
Total da Receita: 1.070.854,69 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Ors;amentarias - LDO, para o exercicio ors;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicas;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de setembro de 2020. 
A~PRO\IADO 
'E M .... Qp I 
. 
ell'O 
Presidmte I CMSMG 
k'l ll:uc .\ :>o :-.. ; i\ll' g ·\t 
p , t••: I :I' I r··· ·h • 
; ..... _&Qfis2fj}_O 
",:~ ,ia jfejma M. Pinheiro 
"::ci8:aria Municipal de Gabinete 
Portaria 078/SEMUG/201 9 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
SANC\ONADO 
Em j Q I o:J JJDJD 

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