| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.021/2020 Em, 08 de setembro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PP NLDO e no on;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 896.367,02 (oitocentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e sete reais). Suplementacao 04.000.00.000.0000.0.000. 04.00 1.00.000.0000.0.000. 04.001 .15.451.0004.2.302. 212- 4.4.90.51.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS PA VIMENT A<;:AO ASF AL TICA EM TSD - CONVENIO 086/2020/PJ/DER-RO 20140037 OBRAS E INSTALA<;:OES 896.367,02 Total Suplementa~ao: 896.367,02 Art.2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado Atraves de Credito Especial, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa No 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.8.10.91.03.00 PA VIMENT A<;:AO ASF AL TICA - CONV. 086/2020/PJ/DER-RO 896.367,02 Total da Receita: 896.367,02 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de setembro de 2020. ,., ':. ;·i:;;::,· ·: ~;'Y.l s~NC~~~~J~ , ..... _f_u.f29__()!J.JY-v Em~~ SeCiet M"rta ria Municipal aM.Pinhe de Gabinete ro ~~ . P01iaria 078;SEMUGi2019 preteito MuniCI 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234