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norma nº 2021/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 2020
Date 2020-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.021/2020 Em, 08 de setembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL 
AO OR<;AMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PP NLDO e no 
on;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 896.367,02 (oitocentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e sete reais). 
Suplementacao 
04.000.00.000.0000.0.000. 
04.00 1.00.000.0000.0.000. 
04.001 .15.451.0004.2.302. 
212- 4.4.90.51.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PA VIMENT A<;:AO ASF AL TICA EM TSD - CONVENIO 086/2020/PJ/DER-RO 
20140037 OBRAS E INSTALA<;:OES 896.367,02 
Total Suplementa~ao: 896.367,02 
Art.2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado Atraves de Credito Especial, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
No 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
2.4.2.8.10.91.03.00 PA VIMENT A<;:AO ASF AL TICA - CONV. 086/2020/PJ/DER-RO 896.367,02 
Total da Receita: 896.367,02 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 08 de setembro de 2020. 
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':. ;·i:;;::,· ·: ~;'Y.l s~NC~~~~J~ , ..... _f_u.f29__()!J.JY-v Em~~ 
SeCiet 
M"rta ria Municipal 
aM.Pinhe de Gabinete 
ro ~~ . P01iaria 078;SEMUGi2019 preteito MuniCI 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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