| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.022/2020 Em, 08 de setembro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotay5es abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 103.53 7,98 ( cento e tres mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e oito ). Suplementacao 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001 .00.000.0000.0.000. 04.001 .15.451 .0004.2.301. 209- 4.4.90.51.00.00. 04.001 .15.451 .0004.2.302. 211 - 4.4.90.51.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS PAVIMENTA(:AO ASFALTICA EM TSD - CONVENIO 078/2020/PJ/DER-RO 10000000 OBRAS E INSTALA(:6ES 56.360,77 PAVIMENTA(:AO ASFALTICA EM TSD- CONVENIO 086/2020/PJ/DER-RO 10000000 OBRAS E INSTALA(:6ES 47.177,21 Total Suplementa~ao: 103.537,98 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001 .00.000.0000.0.000. 04.001.15.452.0004.1.1 01. 33 - 3.3.90.39.00.00. 04.00 1.26.122.0004.2.009. 48 - 4.4.90.52.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS MELHORIA DE PRA(:AS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAlS - SEDE E DISTRITO 10000000 OUTROS SERVI(:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 102.768,13 MANUTEN(:AO DA SEMOSP 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 769,85 Total Redu~ao: 103.537,98 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao M. iguel do G~~~?r~, 08 de setembro d~ 1..0;'.t \0 NADO A P R 0 V A p_ 0 ,., "' ': 9 i@ ~: _o9_, 6201f2 -=~ =···"'-· ·."'"'"/ . ... -7 .. ·~ ... ..,.. . ·......,.. -........ .... -...... . ·--- <Jv ·-· ,,, .. M~~rta . ~~ itei ma M. Pinheiro ~ , i ~ . _ ~e i 8tana Ml!nicipal de Gab1nete ()(00\io D. de ~0~/ :-..Cap1tao S1lvl~ . ~~~.-.: ~~U69 3642 2234 Prefeito Muntctpal