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norma nº 2022/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 2020
Date 2020-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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matéria 398 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.022/2020 Em, 08 de setembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dotay5es abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 103.53 7,98 ( cento e tres mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e oito ). 
Suplementacao 
04.000.00.000.0000.0.000. 
04.001 .00.000.0000.0.000. 
04.001 .15.451 .0004.2.301. 
209- 4.4.90.51.00.00. 
04.001 .15.451 .0004.2.302. 
211 - 4.4.90.51.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PAVIMENTA(:AO ASFALTICA EM TSD - CONVENIO 078/2020/PJ/DER-RO 
10000000 OBRAS E INSTALA(:6ES 56.360,77 
PAVIMENTA(:AO ASFALTICA EM TSD- CONVENIO 086/2020/PJ/DER-RO 
10000000 OBRAS E INSTALA(:6ES 47.177,21 
Total Suplementa~ao: 103.537,98 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
04.000.00.000.0000.0.000. 
04.001 .00.000.0000.0.000. 
04.001.15.452.0004.1.1 01. 
33 - 3.3.90.39.00.00. 
04.00 1.26.122.0004.2.009. 
48 - 4.4.90.52.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
MELHORIA DE PRA(:AS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAlS -
SEDE E DISTRITO 
10000000 OUTROS SERVI(:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 102.768,13 
MANUTEN(:AO DA SEMOSP 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 769,85 
Total Redu~ao: 103.537,98 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao M. iguel do G~~~?r~, 08 de setembro d~ 1..0;'.t \0 NADO 
A P R 0 V A p_ 0 ,., "' ': 9 i@ ~: _o9_, 6201f2 
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