| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO ATUARIAL DO ANO DE 2020 JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.024/2020 Em, 14 de setembro de 2020. "DISPOE SOBRE A HOMOLOGA<;AO DO CALCULO ATUARIAL DO ANODE 2020 JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 , Fica homologado o calculo atuarial do Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO referente ao anode 2020, no intuito de se fazer cumprir as determinaryoes legais expostas no art. 1°, I, da Lei sob n° 9.717/98, Portaria MPS N° 402/2008, Portaria MPAS n° 464/2018, e Lei Complementar n°101. Art.2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaryao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de setembro de 2020. SANC,ONADO Em .16 !09 ~ ~·~ (.oiOO\io D. de Co. Preteito MUOICIPOI 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234