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norma nº 2024/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO ATUARIAL DO ANO DE 2020 JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.024/2020 Em, 14 de setembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE A HOMOLOGA<;AO DO 
CALCULO ATUARIAL DO ANODE 2020 
JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS ". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
, Fica homologado o calculo atuarial do Instituto de Previdencia Social dos 
Servidores Publicos do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO referente ao anode 2020, no 
intuito de se fazer cumprir as determinaryoes legais expostas no art. 1°, I, da Lei sob n° 9.717/98, 
Portaria MPS N° 402/2008, Portaria MPAS n° 464/2018, e Lei Complementar n°101. 
Art.2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaryao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de setembro de 2020. 
SANC,ONADO 
Em .16 !09 ~ 
~·~ (.oiOO\io D. de Co. 
Preteito MUOICIPOI 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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