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norma nº 2025/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Indenizações Secretaria Municipal de Educação.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 2.025/2020 Em, 21 de setembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 11.911 , 0 1 ( onze mil novecentos e onze reais e urn centavo). 
Suplementacao 
05 .000.00.000.0000.0.000. 
05.001 .00.000.0000.0.000. 
05.001 .12.361.0005.2.090. 
213- 3.3.90.91.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
MANUTEN<;:AO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
IOOI0046 SENTEN<;:AS JUDICIAIS I1.9II ,OI 
Total Suplementa~ilo : 11.911,01 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulat;ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05 .001 .00.000.0000.0.000. 
05.00 I.I2.361.0005.2.090. 
87- 3.3.90.39.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 
10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 11.911 ,01 
Total Redu~ilo: 11.911,01 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de setembro de 2020. 
F 0 0 V A'\ 0 Q , .. •n'J"\... 0 t , 
•
, · ~-~\~~ ~~(~:-u ; ~ ~ SANC,ONAD 
'E M _...(_;j 1 . ... · ..... .' ~$P '" ~~.£?9 ~. Em J_3 I D::J 1.J2)_o 
; ,. r'· frna \\] . -, ~- h61i0 -
S~~~~~~ari: Municipal de Gabinete ~~c::=;::=:........~_:::)_J Portaria 07 8/SEMUG/2019 =¥a. / 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Com6lio D. Oe 
Prefelto MunidPCJI 

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