| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Indenizações Secretaria Municipal de Educação. |
| native_id | 140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.025/2020 Em, 21 de setembro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 11.911 , 0 1 ( onze mil novecentos e onze reais e urn centavo). Suplementacao 05 .000.00.000.0000.0.000. 05.001 .00.000.0000.0.000. 05.001 .12.361.0005.2.090. 213- 3.3.90.91.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO MANUTEN<;:AO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% IOOI0046 SENTEN<;:AS JUDICIAIS I1.9II ,OI Total Suplementa~ilo : 11.911,01 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anulat;ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 05.000.00.000.0000.0.000. 05 .001 .00.000.0000.0.000. 05.00 I.I2.361.0005.2.090. 87- 3.3.90.39.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 11.911 ,01 Total Redu~ilo: 11.911,01 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de setembro de 2020. F 0 0 V A'\ 0 Q , .. •n'J"\... 0 t , • , · ~-~\~~ ~~(~:-u ; ~ ~ SANC,ONAD 'E M _...(_;j 1 . ... · ..... .' ~$P '" ~~.£?9 ~. Em J_3 I D::J 1.J2)_o ; ,. r'· frna \\] . -, ~- h61i0 - S~~~~~~ari: Municipal de Gabinete ~~c::=;::=:........~_:::)_J Portaria 07 8/SEMUG/2019 =¥a. / Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Com6lio D. Oe Prefelto MunidPCJI