| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Contrapartida convênio 206/PGE-2020. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.026/2020 Em, 28 de setembro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 19.360,00 (dezenove mil trezentos e sessenta reais). Suplementacao 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001 .00.000.0000.0.000. 07.001 .08.244.00 12.2.303. 98- 4.4.90.52.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCJA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL AQUISI<;AO DE VEiCULO (PICK UP OKM) CONVENIO 206/PGE-2020 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.360,00 Total SuplementafYi\o: 19.360,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 07 .000.00.000.0000.0.000. 07.001 .00.000.0000.0.000. 07.001 .08.244.0012.2.037. 44- 4.4.90.52.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL MANUTENCAO DAS A TIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.360,00 Total RedufYi\o: 19.360,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de setembro de 2020. ~ICMSMG l'liBU<:i\ 1' 0 Nn ~H 'F' 'd. ~., "1 :t-: F:<r r~ J.~,~ i',111l~Q~ cl)}-0 Marta 1cima M. Pinheiro Secretaria Municipal de Gabinete Portaria 078/SEMUG/2019 SANClONADO Em 30 I Q9 JcJoXJ comelio Prefeito o. MuntCJpal de en~ ~ 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234