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norma nº 2026/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2026 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Contrapartida convênio 206/PGE-2020.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.026/2020 Em, 28 de setembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 19.360,00 (dezenove mil trezentos e sessenta reais). 
Suplementacao 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001 .00.000.0000.0.000. 
07.001 .08.244.00 12.2.303. 
98- 4.4.90.52.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCJA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
AQUISI<;AO DE VEiCULO (PICK UP OKM) CONVENIO 206/PGE-2020 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.360,00 
Total SuplementafYi\o: 19.360,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
07 .000.00.000.0000.0.000. 
07.001 .00.000.0000.0.000. 
07.001 .08.244.0012.2.037. 
44- 4.4.90.52.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
MANUTENCAO DAS A TIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.360,00 
Total RedufYi\o: 19.360,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de setembro de 2020. 
~ICMSMG 
l'liBU<:i\ 1' 0 Nn ~H 'F' 'd. 
~., "1 :t-: F:<r r~ J.~,~ 
i',111l~Q~ cl)}-0 
Marta 1cima M. Pinheiro 
Secretaria Municipal de Gabinete 
Portaria 078/SEMUG/2019 
SANClONADO 
Em 30 I Q9 JcJoXJ 
comelio 
Prefeito 
o. 
MuntCJpal 
de en~ ~ 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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