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norma nº 2028/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Repasses do Governo Estadual para Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.028/2020 Em, 28 de setembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orc;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 112.300,00(cento e doze mile trezentos reais). 
Suplementacao 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
07.001 .08.244.00 12.2.304. 
99- 3.3.90.30.00.00. 
I 00- 4.4.90.52.00.00. 
07.00 1.08.244.0012.2.305. 
I 0 I - 3.3.90.32.00.00. 
07.001 .08.244.00 12.2.306. 
I 02- 3.3.90.30.00.00. 
I 03 - 4.4.90.52.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
PROGRAMA PROTE<;:AO SOCIAL BASICA EST ADO- CIC- 25.637-4 
10170048 MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00 
I 0170048 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21 .500,00 
PROGRAMA BENEFICIO EVENTUAL ESTADUAL- CIC 25.742-7 
10170048 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA 
DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 43 .600,00 
PROGRAMA PROTE<;:AO S MEDIA COMPLEX. ESTADUAL- CIC- 25 .743-5 
10170048 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
10170048 EQUJPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 34.700,00 
Total Suplementa~ao: 112.300,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.8.07.11.00.00 Transferencias de Estados destinadas a Assistencia Social - Principal 112.300,00 
Total da Receita: 112.300,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de setembro de 2020. 
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Ma~ma M. Pinheiro ----
Secr6tariaMunicipaldeGabinete .~i ~ Portaria078tSEMUGt2019 ( 'oo 0 (e Corvbllo 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 o:eito.Munlcipal 

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