| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Repasses do Governo Estadual para Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.028/2020 Em, 28 de setembro de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.l 0
• - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orc;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no
valor de ate R$ 112.300,00(cento e doze mile trezentos reais).
Suplementacao
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001 .08.244.00 12.2.304.
99- 3.3.90.30.00.00.
I 00- 4.4.90.52.00.00.
07.00 1.08.244.0012.2.305.
I 0 I - 3.3.90.32.00.00.
07.001 .08.244.00 12.2.306.
I 02- 3.3.90.30.00.00.
I 03 - 4.4.90.52.00.00.
SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
PROGRAMA PROTE<;:AO SOCIAL BASICA EST ADO- CIC- 25.637-4
10170048 MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00
I 0170048 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21 .500,00
PROGRAMA BENEFICIO EVENTUAL ESTADUAL- CIC 25.742-7
10170048 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA
DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 43 .600,00
PROGRAMA PROTE<;:AO S MEDIA COMPLEX. ESTADUAL- CIC- 25 .743-5
10170048 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
10170048 EQUJPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 34.700,00
Total Suplementa~ao: 112.300,00
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em
consonancia com disposto no art. 43, da lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.8.07.11.00.00 Transferencias de Estados destinadas a Assistencia Social - Principal 112.300,00
Total da Receita: 112.300,00
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de setembro de 2020.
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 o:eito.Munlcipal