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norma nº 2029/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme Art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Projeto para adequação no Orçamento vigente para atender os servidores na folha de pagamento das Secretarias.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.029/2020 Em, 28 de setembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 4.461.327,87 (quatro milhoes quatrocentos e sessenta e urn mil trezentos e vinte e sete reais e 
oitenta e sete centavos). 
Suplementacao 
0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01 .00 1.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
I - 3.1.90.11.00.00. I 0000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
2- 3.1.90.13.00.00. 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
3- 3.1.90.94.00.00. I 0000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 
4-3.1.91.13.00.00. 10000000 OBRIGA<;:OESPATRONAIS 
10- 3.3.90.46.00.00. 10000000 AUXILIO-ALIMENTA<;:Ao 
12- 4.4.90.52.00.00. 10000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE GABINETE 
02.001 .04.122.000 1.2.002. MANUTEN<;:AO DA SEMUG 
3- 3.1.90.11.00.00. 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
4-3.1.90.13 .00.00. 10000000 OBRIGA<;:OESPATRONAIS 
5- 3.1.91.13.00.00. 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
II - 3.3.90.46.00.00. I 0000000 AUXILIO-ALIMENTA<;:AO 
03 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF 
200.000,00 
15.000,00 
30.000,00 
32.000,00 
35.500,00 
132.671,14 
250.418,36 
1.290,21 
4.213,45 
414,29 
17- 3.1.90.11.00.00. 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 78.404,36 
184- 3.3.90.08.00.00. 10000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 6.500,00 
24- 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 39.900,15 
26- 3.3.90.91.00.00. 10000000 SENTEN<;:AS JUDICIA!S 81.000,00 
03 .001.04.123.0003.2.015. MANUTEN<;:AO DO PASEP 
29- 3.3.90.47.00.00. 10000000 OBRIGA<;:OES TRIBUTAAIAS E CONTRIBUTIVAS 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 
40- 3.1.90.11.00.00. 10000000 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
41-3.1.90.13 .00.00. 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
42- 3.1.91.13 .00.00 . 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
47- 3.3.90.93.00.00. 10000000 !NDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
75 .000,00 
24.793,07 
9.808,28 
6.217,39 
50.000,00 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
05 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:Ao 
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTEN<;:AO DO FUNDEB 60%- ENSINO FUNDAMENTAL 
60- 3.1.90.11.00.00. 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
61-3.1.91.13.00.00. 10110042 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
05.001 .12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 
81- 3.1.90.11.00.00. 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
84- 3.1.91.13.00.00. 10010046 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
647.896,14 
270.000,00 
1.837.328,86 
310.000,00 
183- 3.3.90.08.00.00. 10010046 OUTROS BENEFiCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 20.877,54 
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60%- ENSINO INFANTIL 
93- 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
94-3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;:OESPATRONAIS 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.243.00 12.2.041 . MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5 
12- 3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIAE CADASTRO UNICO- CC 23330-7 
24- 3.1.90.11.00.00 10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTEN<;:AO DO CONSELHO TUTELAR 
46- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA- CIC 23234-X 
57- 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA 
08.00 1.20.122.0007.2.091. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
99- 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
115-3.1.90.11.00.00 !0000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
I 0.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
!35- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11 .001 .18.541 .0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
!56- 3.1.90. 11 .00.00 I 0000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
!57- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
140.000,00 
51.000,00 
17.000,00 
32.608,00 
6.174,00 
26.943,59 
606,66 
12.118,23 
6.288,72 
2.630,22 
6.725,21 
Total Suplementa~tiio: 4.461.327,87 
Art.2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulat;ao Parcial da dota~tiio, em consomlncia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 
4.320/64. 
Reducao 
02.000.00.000.0000.0.000. 
02.001 .00.000.0000.0.000. 
02.001.04.122.000 1.1.329. 
l - 3.3.90.30.00.00 
2 - 4.4. 90.51.00.00 
02.001.04.122.0001.2.002. 
6- 3.3.50.43.00.00 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRET ARIA DE GABINETE 
AMPLIA<;:AO, MANUTEN<;:AO E REFORMA DO PA<;:O MUNICIPAL 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OBRAS E INSTALA<;:OES 
MANUTEN<;:AO DA SEMUG 
10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
~~C~-....~,~~;;,~~A~::_ Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
21.000,00 
52.500,00 
30.000,00 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
194- 3.3.50.43 .00.00 
7- 3.3.90.14.00.00 
9- 3.3.90.33.00.00 
10- 3.3.90.39.00.00 
12 - 4.4.90.52.00.00 
02.001 .04.153 .000 1.2.006. 
13 - 3.3.90.14.00.00 
14- 3.3.90.30.00.00 
15 - 4.4.90.52.00.00 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03 .001 .00.000.0000.0.000. 
03 .00 1.04.123.0003.2.008. 
16- 3.1.90.01.00.00 
18- 3.1.90.13.00.00 
20- 3.1.91.13.00.00 
23 - 3.3.90.36.00.00 
196 - 3.3.90.39.00.00 
25- 3.3.90.46.00.00 
180-4.4.20.93.00.00 
28 - 4.4.90.52.00.00 
30000000 
10000000 
10000000 
10000000 
10000000 
PODER LEGISLATIVO 
SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:A.O 
OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTEN<;:A.O DA JUNTA DE SERVI<;:O MILITAR 
10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 
MANUTEN<;:AO DA SEMADF 
10000000 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 
10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
30000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 
I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 
10000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
03 .001.28.843 .0003.2.010. AMORTIZA<;:AO DA DIVIDA FUNDADA 
30- 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTEN<;:AS JUDICIAIS 
31- 4.6.90.71.00.00 10000000 PRINCIPAL DA DiVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
04.000.00.000.0000.0.000. 
04.00 1.00.000.0000.0.000. 
04.00 1.15.452.0004.2.049. 
38- 3.3.90.39.00.00 
04.001.26.122.0004.2.009. 
43 - 3.3.90.14.00.00 
46- 3.3.90.46.00.00 
48 - 4.4.90.52.00.00 
04.001 .26. 782.0004.2.045. 
49- 3.3.90.30.00.00 
04.00 1.26. 782.0004.2.046. 
52- 3.3.90.30.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
MANUT AMPLIA<;:AO DOS PONTOS DE ILUMINA<;:AO PUBLICA 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 
10000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
I 0000000 AUXiLIO-ALIMENT A<;:AO 
I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 
MANUTEN<;:AO DA CIDE 
10090000 MATERIAL DE CONSUMO 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTEN<;:AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
53- 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
05 .001.12.306.0005.2.061. MANUT DA MERENDA ESCOLAR- COMPL- REC LIVRES 
55- 3.3.50.43.00.00 IOOOOOOO SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
56- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
05.001 .12.361 .0005 .1.00 I. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM 
57- 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
05 .001.12.361.0005.2.053. MANUTEN<;:AO DO FUNDEB 40% 
62- 3.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
63- 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
64- 3.3.90.14.00.00 10110043 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 
66- 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
67- 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 
68- 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
05.001.12.361.0005.2.054. MANUTEN<;:AO DO TRANASPORTE ESCOLAR- FUNDEB 40% 
69- 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 
70- 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
71- 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
05 .00 1.12.361 .0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 5% E 25% 
78- 3.3.90.14.00.00 10010046 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 
80- 3.3.90.48.00.00 10010046 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FiSICAS 
05 .001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MOE 5% E 25% 
198-3.3.90.30.00.00 30000000 MATERIAL DE CONSUMO 
=?Jt==~::-=)--A-+-v. :itao Silvio, 1446-Fone 069 3642 2234 
100.000,00 
28.790,00 
10.000,00 
25.000,00 
11.132,00 
1.500,00 
1.581 ,70 
5.000,00 
2.309,94 
5.067,93 
125.382,34 
5.659,28 
158.000,00 
1.025,00 
20.797,64 
35.580,00 
120.000,00 
45.000,00 
50.000,00 
15.000,00 
5.962,86 
49.527,45 
50.000,00 
40.000,00 
15.851 ,99 
5.250,00 
5.250,00 
217,01 
681.237,87 
76.948,27 
5.000,00 
5.000,00 
305.710,00 
10.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
1.925,00 
191.496,22 
3 
(~; 
~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
87- 3.3.90.39.00.00 
176- 3.3.90.92.00.00 
90 - 4.4.90.52.00.00 
05.001.12.36I.0005.2.204. 
9I - 3.3.90.30.00.00 
05.001.12.364.0005.I.068. 
92- 3.3.50.43.00.00 
05.001.12.365.0005.2.068. 
95- 3.3.90.30.00.00 
97- 3.3.90.39.00.00 
98 - 4.4.90.52.00.00 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.00 I.OO.OOO.OOOO.O.OOO. 
07.001 .08.243.0012.2.04I. 
II - 3.3.90.I4.00.00 
13- 3.3.90.33.00.00 
07.001 .08.244.00 I2.2.0I2. 
26- 3.3.90.I4.00.00 
07.001 .08.244.00 12.2.037. 
39- 3.3.90.36.00.00 
07.001 .08.244.0012.2.039. 
47- 3.1.91.13.00.00 
07.001 .08.244.00 12.2.093. 
56- 3.3.90.39.00.00 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.00 1.00.000.0000.0.000. 
08.00 1.20.122.0007.2.09I. 
I 00- 3.1.90.13.00.00 
101-3.1.91.13.00.00 
102- 3.3.90.I4.00.00 
I 05- 3.3.90.46.00.00 
I 06- 4.4.90.52.00.00 
08.00I.20.606.002I.2.2I 0. 
Ill - 3.3.90.39.00.00 
08.00 1.20.608.0007.2.082. 
II3- 3.3.90.39.00.00 
09.000.00.000.0000.0.000. 
09.00 1.00.000.0000.0.000. 
09.001 .04.121 .0008.1.061. 
114- 3.3.90.39.00.00 
190- 3.3.90.39.00.00 
09.001.04.121.0008.2.0I6. 
116- 3.1.90.I3.00.00 
117- 3.1.91.13.00.00 
120- 3.3.90.33.00.00 
121 - 3.3.90.35.00.00 
122- 3.3.90.39.00.00 
123- 3.3.90.46.00.00 
124- 3.3.90.93.00.00 
126-4.4.90.61.00.00 
09.00 1.04.I21.0008.2.222. 
127- 3.3.90.39.00.00 
09.00 I. 99.999.9999.9. 999. 
128- 9.9.99.99.00.00 
I 0.000.00.000.0000.0.000. 
I 0.00 1.00.000.0000.0.000. 
I 0.001 .13.392.0009.2.084. 
134- 3.1.90.11.00.00 
136-3.1.91.13.00.00 
PODER LEGISLATIVO 
10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
10010046 DESPESAS DE EXERCiCIOS ANTERIORES 
I 00 I 0046 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTEN<;:Ao DO PDDE 
I0080032 MATERIAL DE CONSUMO 
REPASSE A ASSOCIA<;:AO DOS ACADEMICOS DE SAO MIGUEL 
10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
I0010046 MATERIAL DE CONSUMO 
IOOI0046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
IOOI0046 EQUJPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSJSTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 2333I-5 
150.000,00 
172.563,09 
88,00 
500,00 
8.000,00 
4.330,50 
8.000,00 
10.000,00 
IOI50057 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 7.000,00 
IOI50057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:AO IO.OOO,OO 
MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GEST Ao PROGRAMA 
BOLSA FAMILIAE CADASTRO UNICO- CC 23330-7 
IOI50038 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL I6.000,00 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCJA SOCIAL 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 16.608,00 
MANUTEN<;:AO DO CONSELHO TUTELAR 
IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA- C/C 23234-X 
I OI50057 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PES SOA JURIDICA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 
SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 
I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 
IOOOOOOO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
IOOOOOOO OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
MECANIZA<;:AO E DISTRIBUI<;:AO DE CALCARIO 
IOOOOOOO OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
REGULARIZA<;:AO FUNDIAAIA 
IOOOOOOO OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
30000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:AO 
IOOOOOOO SERVI<;:OS DE CONSULTORIA 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 
IOOOOOOO INDENJZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 
10000000 AQUISI<;:Ao DE IMOVEIS 
REVISAO DO PLANO DIRETOR 
I 0000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS -PES SOA JURIDIC A 
RESERV A DE CONTIGENCIA 
IOOOOOOO RESER VA DE CONTJNGENCIA 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I 0000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
6.174,00 
26.943,59 
708,38 
19.765,93 
21. I 17,50 
II .592,86 
22.050,00 
40.086,25 
22.601,25 
50.000,00 
300.000,00 
3.949,31 
2.III ,08 
6.000,00 
94.200,00 
109.900,15 
1.200,00 
60.000,00 
20.000,00 
27.333,33 
100.000,00 
5.661 ,06 
I6.173,09 
4 
~~s~\ ;;;:--)v. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
138- 3.3.90.14.00.00 I 0000000 DIAluAS- PESSOAL CIVIL 
I39- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
I42- 3.3.90.46.00.00 IOOOOOOO AUXiLIO-ALIMENTA<;:AO 
I 0.00 1.27.8I2.0009.2.085. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES ESPORTIV AS 
I45- 3.3.90.30.00.00 IOOOOOOO MATERIAL DE CONSUMO 
204- 3.3.90.39.00.00 30000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
203-4.4.90.52.00.00 30000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
II .OOO.OO.OOO.OOOO.O.OOO. 
II.OO I.OO.OOO.OOOO.O.OOO. 
II.OO 1.15.452.00 10.2.051. 
147-3.3.90.30.00.00 
I48- 3.3.90.39.00.00 
ll.OOI.I5.452.00I0.2.IOI. 
I 50- 3.3.90.30.00.00 
!51 - 3.3.90.39.00.00 
II.OOI.18.541.0010.2.066. 
I52- 3.3.90.14.00.00 
I 54- 3.3.90.39.00.00 
I 55 - 4.4.90.52.00.00 
II.OOI.I8.54l.OOI0.2.205. 
I 59 - 3. I. 91. 13.00. 00 
160- 3.3.90.I4.00.00 
163- 3.3.90.46.00.00 
164- 4.4.90.52.00.00 
II.OOI.I8.54I.OOI0.2.206. 
165- 3.3.90.30.00.00 
166- 3.3.90.39.00.00 
11 .00 I.I8.542.00 I 0.2.034. 
I67- 3.3.90.30.00.00 
168- 3.3.90.39.00.00 
ll.OOI.I8.542.00I0.2.067. 
169- 3.3.90.30.00.00 
170- 3.3.90.39.00.00 
I7I - 4.4.90.52.00.00 
SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
MANUT DAS PRA<;:AS E JARDINS MUNICIPAlS 
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
MANUTEN<;:AO DE COLETA DO LIXO- CIDADE LIMP A 
I 0000000 MATERIAL DE CON SUMO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
IOOOOOOO OBRIGA<;:6ES PATRONAIS 
10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 
I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
MANUTEN<;:AO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 
I 0000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS -PES SOA JURiDICA 
MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DO TURISMO 
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
IOOOOOOO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
REPASSE DA ASPERSAN 
5.512,50 
29.450,I6 
9.IOO,OO 
60,00 
I50.000,00 
73.272,66 
45.000,00 
70.666,50 
I8I .250,00 
37.000,00 
15.000,00 
8.850,00 
I88,20 
I2.844,75 
5.250,00 
3.37I,43 
7.I5I,80 
15.000,00 
IO.OOO,OO 
10.000,00 
IO.OOO,OO 
IO.OOO,OO 
IO.OOO,OO 
IO.OOO,OO 
11.00 I.I8.542.00I 0.2.069. 
172- 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVEN<;:6ES SOCIAlS 12.000,00 
Total Redu~ao: 4.461.327,87 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de setembro de 2020. 
APROVADO 
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Prefeito Muoldpo4 
5 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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