| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme Art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Projeto para adequação no Orçamento vigente para atender os servidores na folha de pagamento das Secretarias. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.029/2020 Em, 28 de setembro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 4.461.327,87 (quatro milhoes quatrocentos e sessenta e urn mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos). Suplementacao 0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01 .00 1.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL I - 3.1.90.11.00.00. I 0000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 2- 3.1.90.13.00.00. 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 3- 3.1.90.94.00.00. I 0000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 4-3.1.91.13.00.00. 10000000 OBRIGA<;:OESPATRONAIS 10- 3.3.90.46.00.00. 10000000 AUXILIO-ALIMENTA<;:Ao 12- 4.4.90.52.00.00. 10000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE GABINETE 02.001 .04.122.000 1.2.002. MANUTEN<;:AO DA SEMUG 3- 3.1.90.11.00.00. 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 4-3.1.90.13 .00.00. 10000000 OBRIGA<;:OESPATRONAIS 5- 3.1.91.13.00.00. 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS II - 3.3.90.46.00.00. I 0000000 AUXILIO-ALIMENTA<;:AO 03 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 03.001.04.123.0003.2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF 200.000,00 15.000,00 30.000,00 32.000,00 35.500,00 132.671,14 250.418,36 1.290,21 4.213,45 414,29 17- 3.1.90.11.00.00. 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 78.404,36 184- 3.3.90.08.00.00. 10000000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 6.500,00 24- 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 39.900,15 26- 3.3.90.91.00.00. 10000000 SENTEN<;:AS JUDICIA!S 81.000,00 03 .001.04.123.0003.2.015. MANUTEN<;:AO DO PASEP 29- 3.3.90.47.00.00. 10000000 OBRIGA<;:OES TRIBUTAAIAS E CONTRIBUTIVAS 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 40- 3.1.90.11.00.00. 10000000 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 41-3.1.90.13 .00.00. 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 42- 3.1.91.13 .00.00 . 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 47- 3.3.90.93.00.00. 10000000 !NDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 75 .000,00 24.793,07 9.808,28 6.217,39 50.000,00 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 05 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:Ao 05.001.12.361.0005.2.052. MANUTEN<;:AO DO FUNDEB 60%- ENSINO FUNDAMENTAL 60- 3.1.90.11.00.00. 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 61-3.1.91.13.00.00. 10110042 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 05.001 .12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MDE 5% E 25% 81- 3.1.90.11.00.00. 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 84- 3.1.91.13.00.00. 10010046 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 647.896,14 270.000,00 1.837.328,86 310.000,00 183- 3.3.90.08.00.00. 10010046 OUTROS BENEFiCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 20.877,54 05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60%- ENSINO INFANTIL 93- 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 94-3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;:OESPATRONAIS 07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.243.00 12.2.041 . MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5 12- 3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 07.001.08.244.0012.2.012. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIAE CADASTRO UNICO- CC 23330-7 24- 3.1.90.11.00.00 10150038 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 07.001.08.244.0012.2.039. MANUTEN<;:AO DO CONSELHO TUTELAR 46- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 07.001.08.244.0012.2.093. MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA- CIC 23234-X 57- 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICULTURA 08.00 1.20.122.0007.2.091. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 99- 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 09.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 09.001.04.121.0008.2.016. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 115-3.1.90.11.00.00 !0000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA I 0.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 10.001.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA !35- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 11.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11 .001 .18.541 .0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO !56- 3.1.90. 11 .00.00 I 0000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL !57- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 140.000,00 51.000,00 17.000,00 32.608,00 6.174,00 26.943,59 606,66 12.118,23 6.288,72 2.630,22 6.725,21 Total Suplementa~tiio: 4.461.327,87 Art.2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anulat;ao Parcial da dota~tiio, em consomlncia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001 .00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.000 1.1.329. l - 3.3.90.30.00.00 2 - 4.4. 90.51.00.00 02.001.04.122.0001.2.002. 6- 3.3.50.43.00.00 GABINETE DO PREFEITO SECRET ARIA DE GABINETE AMPLIA<;:AO, MANUTEN<;:AO E REFORMA DO PA<;:O MUNICIPAL 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 OBRAS E INSTALA<;:OES MANUTEN<;:AO DA SEMUG 10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS ~~C~-....~,~~;;,~~A~::_ Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 21.000,00 52.500,00 30.000,00 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 194- 3.3.50.43 .00.00 7- 3.3.90.14.00.00 9- 3.3.90.33.00.00 10- 3.3.90.39.00.00 12 - 4.4.90.52.00.00 02.001 .04.153 .000 1.2.006. 13 - 3.3.90.14.00.00 14- 3.3.90.30.00.00 15 - 4.4.90.52.00.00 03.000.00.000.0000.0.000. 03 .001 .00.000.0000.0.000. 03 .00 1.04.123.0003.2.008. 16- 3.1.90.01.00.00 18- 3.1.90.13.00.00 20- 3.1.91.13.00.00 23 - 3.3.90.36.00.00 196 - 3.3.90.39.00.00 25- 3.3.90.46.00.00 180-4.4.20.93.00.00 28 - 4.4.90.52.00.00 30000000 10000000 10000000 10000000 10000000 PODER LEGISLATIVO SUBVEN<;:OES SOCIAlS DIARIAS - PESSOAL CIVIL PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:A.O OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTEN<;:A.O DA JUNTA DE SERVI<;:O MILITAR 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF MANUTEN<;:AO DA SEMADF 10000000 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 30000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 10000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03 .001.28.843 .0003.2.010. AMORTIZA<;:AO DA DIVIDA FUNDADA 30- 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTEN<;:AS JUDICIAIS 31- 4.6.90.71.00.00 10000000 PRINCIPAL DA DiVIDA CONTRATUAL RESGATADO 04.000.00.000.0000.0.000. 04.00 1.00.000.0000.0.000. 04.00 1.15.452.0004.2.049. 38- 3.3.90.39.00.00 04.001.26.122.0004.2.009. 43 - 3.3.90.14.00.00 46- 3.3.90.46.00.00 48 - 4.4.90.52.00.00 04.001 .26. 782.0004.2.045. 49- 3.3.90.30.00.00 04.00 1.26. 782.0004.2.046. 52- 3.3.90.30.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS MANUT AMPLIA<;:AO DOS PONTOS DE ILUMINA<;:AO PUBLICA 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 10000000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL I 0000000 AUXiLIO-ALIMENT A<;:AO I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO MANUTEN<;:AO DA CIDE 10090000 MATERIAL DE CONSUMO 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 05.001.12.306.0005.2.060. MANUTEN<;:AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 53- 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 05 .001.12.306.0005.2.061. MANUT DA MERENDA ESCOLAR- COMPL- REC LIVRES 55- 3.3.50.43.00.00 IOOOOOOO SUBVEN<;:OES SOCIAlS 56- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 05.001 .12.361 .0005 .1.00 I. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM 57- 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 05 .001.12.361.0005.2.053. MANUTEN<;:AO DO FUNDEB 40% 62- 3.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 63- 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 64- 3.3.90.14.00.00 10110043 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 66- 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 67- 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 68- 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 05.001.12.361.0005.2.054. MANUTEN<;:AO DO TRANASPORTE ESCOLAR- FUNDEB 40% 69- 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 70- 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 71- 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 05 .00 1.12.361 .0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 5% E 25% 78- 3.3.90.14.00.00 10010046 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 80- 3.3.90.48.00.00 10010046 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FiSICAS 05 .001.12.361.0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MOE 5% E 25% 198-3.3.90.30.00.00 30000000 MATERIAL DE CONSUMO =?Jt==~::-=)--A-+-v. :itao Silvio, 1446-Fone 069 3642 2234 100.000,00 28.790,00 10.000,00 25.000,00 11.132,00 1.500,00 1.581 ,70 5.000,00 2.309,94 5.067,93 125.382,34 5.659,28 158.000,00 1.025,00 20.797,64 35.580,00 120.000,00 45.000,00 50.000,00 15.000,00 5.962,86 49.527,45 50.000,00 40.000,00 15.851 ,99 5.250,00 5.250,00 217,01 681.237,87 76.948,27 5.000,00 5.000,00 305.710,00 10.000,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 1.925,00 191.496,22 3 (~; ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 87- 3.3.90.39.00.00 176- 3.3.90.92.00.00 90 - 4.4.90.52.00.00 05.001.12.36I.0005.2.204. 9I - 3.3.90.30.00.00 05.001.12.364.0005.I.068. 92- 3.3.50.43.00.00 05.001.12.365.0005.2.068. 95- 3.3.90.30.00.00 97- 3.3.90.39.00.00 98 - 4.4.90.52.00.00 07.000.00.000.0000.0.000. 07.00 I.OO.OOO.OOOO.O.OOO. 07.001 .08.243.0012.2.04I. II - 3.3.90.I4.00.00 13- 3.3.90.33.00.00 07.001 .08.244.00 I2.2.0I2. 26- 3.3.90.I4.00.00 07.001 .08.244.00 12.2.037. 39- 3.3.90.36.00.00 07.001 .08.244.0012.2.039. 47- 3.1.91.13.00.00 07.001 .08.244.00 12.2.093. 56- 3.3.90.39.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.00 1.00.000.0000.0.000. 08.00 1.20.122.0007.2.09I. I 00- 3.1.90.13.00.00 101-3.1.91.13.00.00 102- 3.3.90.I4.00.00 I 05- 3.3.90.46.00.00 I 06- 4.4.90.52.00.00 08.00I.20.606.002I.2.2I 0. Ill - 3.3.90.39.00.00 08.00 1.20.608.0007.2.082. II3- 3.3.90.39.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.00 1.00.000.0000.0.000. 09.001 .04.121 .0008.1.061. 114- 3.3.90.39.00.00 190- 3.3.90.39.00.00 09.001.04.121.0008.2.0I6. 116- 3.1.90.I3.00.00 117- 3.1.91.13.00.00 120- 3.3.90.33.00.00 121 - 3.3.90.35.00.00 122- 3.3.90.39.00.00 123- 3.3.90.46.00.00 124- 3.3.90.93.00.00 126-4.4.90.61.00.00 09.00 1.04.I21.0008.2.222. 127- 3.3.90.39.00.00 09.00 I. 99.999.9999.9. 999. 128- 9.9.99.99.00.00 I 0.000.00.000.0000.0.000. I 0.00 1.00.000.0000.0.000. I 0.001 .13.392.0009.2.084. 134- 3.1.90.11.00.00 136-3.1.91.13.00.00 PODER LEGISLATIVO 10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 10010046 DESPESAS DE EXERCiCIOS ANTERIORES I 00 I 0046 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTEN<;:Ao DO PDDE I0080032 MATERIAL DE CONSUMO REPASSE A ASSOCIA<;:AO DOS ACADEMICOS DE SAO MIGUEL 10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL I0010046 MATERIAL DE CONSUMO IOOI0046 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA IOOI0046 EQUJPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSJSTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 2333I-5 150.000,00 172.563,09 88,00 500,00 8.000,00 4.330,50 8.000,00 10.000,00 IOI50057 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 7.000,00 IOI50057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:AO IO.OOO,OO MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE GEST Ao PROGRAMA BOLSA FAMILIAE CADASTRO UNICO- CC 23330-7 IOI50038 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL I6.000,00 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCJA SOCIAL 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 16.608,00 MANUTEN<;:AO DO CONSELHO TUTELAR IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS MANUTEN<;:AO DO BLOCO DE PROTE<;:AO SOCIAL BASICA- C/C 23234-X I OI50057 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PES SOA JURIDICA SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS 10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO IOOOOOOO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTEN<;:AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO IOOOOOOO OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA MECANIZA<;:AO E DISTRIBUI<;:AO DE CALCARIO IOOOOOOO OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO REGULARIZA<;:AO FUNDIAAIA IOOOOOOO OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 30000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:AO IOOOOOOO SERVI<;:OS DE CONSULTORIA 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO IOOOOOOO INDENJZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 10000000 AQUISI<;:Ao DE IMOVEIS REVISAO DO PLANO DIRETOR I 0000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS -PES SOA JURIDIC A RESERV A DE CONTIGENCIA IOOOOOOO RESER VA DE CONTJNGENCIA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA I 0000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL IOOOOOOO OBRIGA<;:OES PATRONAIS 6.174,00 26.943,59 708,38 19.765,93 21. I 17,50 II .592,86 22.050,00 40.086,25 22.601,25 50.000,00 300.000,00 3.949,31 2.III ,08 6.000,00 94.200,00 109.900,15 1.200,00 60.000,00 20.000,00 27.333,33 100.000,00 5.661 ,06 I6.173,09 4 ~~s~\ ;;;:--)v. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 138- 3.3.90.14.00.00 I 0000000 DIAluAS- PESSOAL CIVIL I39- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO I42- 3.3.90.46.00.00 IOOOOOOO AUXiLIO-ALIMENTA<;:AO I 0.00 1.27.8I2.0009.2.085. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES ESPORTIV AS I45- 3.3.90.30.00.00 IOOOOOOO MATERIAL DE CONSUMO 204- 3.3.90.39.00.00 30000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 203-4.4.90.52.00.00 30000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE II .OOO.OO.OOO.OOOO.O.OOO. II.OO I.OO.OOO.OOOO.O.OOO. II.OO 1.15.452.00 10.2.051. 147-3.3.90.30.00.00 I48- 3.3.90.39.00.00 ll.OOI.I5.452.00I0.2.IOI. I 50- 3.3.90.30.00.00 !51 - 3.3.90.39.00.00 II.OOI.18.541.0010.2.066. I52- 3.3.90.14.00.00 I 54- 3.3.90.39.00.00 I 55 - 4.4.90.52.00.00 II.OOI.I8.54l.OOI0.2.205. I 59 - 3. I. 91. 13.00. 00 160- 3.3.90.I4.00.00 163- 3.3.90.46.00.00 164- 4.4.90.52.00.00 II.OOI.I8.54I.OOI0.2.206. 165- 3.3.90.30.00.00 166- 3.3.90.39.00.00 11 .00 I.I8.542.00 I 0.2.034. I67- 3.3.90.30.00.00 168- 3.3.90.39.00.00 ll.OOI.I8.542.00I0.2.067. 169- 3.3.90.30.00.00 170- 3.3.90.39.00.00 I7I - 4.4.90.52.00.00 SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO MANUT DAS PRA<;:AS E JARDINS MUNICIPAlS I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA MANUTEN<;:AO DE COLETA DO LIXO- CIDADE LIMP A I 0000000 MATERIAL DE CON SUMO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA I 0000000 EQUIP AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO IOOOOOOO OBRIGA<;:6ES PATRONAIS 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA MANUTEN<;:AO DO VIVEIRO MUNICIPAL I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO I 0000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS -PES SOA JURiDICA MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DO TURISMO I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA IOOOOOOO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REPASSE DA ASPERSAN 5.512,50 29.450,I6 9.IOO,OO 60,00 I50.000,00 73.272,66 45.000,00 70.666,50 I8I .250,00 37.000,00 15.000,00 8.850,00 I88,20 I2.844,75 5.250,00 3.37I,43 7.I5I,80 15.000,00 IO.OOO,OO 10.000,00 IO.OOO,OO IO.OOO,OO IO.OOO,OO IO.OOO,OO 11.00 I.I8.542.00I 0.2.069. 172- 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVEN<;:6ES SOCIAlS 12.000,00 Total Redu~ao: 4.461.327,87 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 28 de setembro de 2020. APROVADO ·E M ... d !_'i_l ____ __ ___ ____ ;d.QW t•tiiU l(:i\HH NO 1\UIIC. \ ! . SANClONADO .,~ t•ttt:t t:rl'\ "-~-~4'7 ~JJ t~uu3.Q.Jf2 ~~ Em50 I 0 g -~-' ew~ta '"r ~Mria Municipal d . e P Gab inheiro inet~~ ~ ~ Portaria o781SEMUGI2019 Corne\lo 0. de (o Prefeito Muoldpo4 5 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234