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norma nº 2030/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Superavit Financeiro.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.030/2020 Em, 13 de outubro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 1.124.299,15(um milhao cento e vinte e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e quinze 
centavos). 
Suplementacao 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03.001 .00.000.0000.0.000. 
03.001.04.123.0003 .2.008. 
17- 3.1.90.11.00.00 
185-3.3.90.93.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 
MANUTEN<;:A.O DA SEMADF 
I 0000000 YENCIMENTOS E Y ANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
30000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 
365.000,00 
759.299, 15 
Total Suplementa~lio: 1.124.299,15 
Art.2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 13 de outubro de 2020. 
/1P·ROVADO 
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1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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