| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2020 |
| Date | 2020-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Superavit Financeiro. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.030/2020 Em, 13 de outubro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 1.124.299,15(um milhao cento e vinte e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e quinze centavos). Suplementacao 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001 .00.000.0000.0.000. 03.001.04.123.0003 .2.008. 17- 3.1.90.11.00.00 185-3.3.90.93.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF MANUTEN<;:A.O DA SEMADF I 0000000 YENCIMENTOS E Y ANT A GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 365.000,00 759.299, 15 Total Suplementa~lio: 1.124.299,15 Art.2°. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 13 de outubro de 2020. /1P·ROVADO ;E M j 3 ; __ (J). /.. <-0 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234