| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a construir obras de mobilidade urbana no Bairro Novo Oriente, no intuito de dar mais acessibilidade as demais localidades daquela região." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.023/2020 Em, 14 de setembro de 2020.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CONSTRUIR OBRAS DE MOBILIDADE
URBANA NO BAIRRO NOVO ORIENTE,
NO INTUITO DE DAR MAIS
ACESSIBILIDADE AS DEMAIS
LOCALIDADES DAQUELA REGIAO."
0 2° VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara
Municipal aprovou e Eu, nos Termos do Artigo 30, §3° da LOM, Promulgo a seguinte:
LEI
Art.1 °. Fica autorizado o Poder Executivo a executar a abertura da Rua Jose
Lourenyo da Silva, ligando o centro da cidade ao bairros Novo Oriente.
Art.2°. Em momento futuro, em que seja possivel encontros entre pessoas, serao
promovidas as competentes audiencias publicas para atualizayao da Lei Municipal 757/2007 -
Plano Diretor do Municipio.
Art.3°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de setembro de 2020.
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Marta jfelma M. Pinheiro
Sew;taria Municipal de Gabinete
Portaria 078/SEMUG/2019
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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