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norma nº 2023/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2020
Date 2020-09-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a construir obras de mobilidade urbana no Bairro Novo Oriente, no intuito de dar mais acessibilidade as demais localidades daquela região."
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matéria 355 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.023/2020 Em, 14 de setembro de 2020. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CONSTRUIR OBRAS DE MOBILIDADE 
URBANA NO BAIRRO NOVO ORIENTE, 
NO INTUITO DE DAR MAIS 
ACESSIBILIDADE AS DEMAIS 
LOCALIDADES DAQUELA REGIAO." 
0 2° VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara 
Municipal aprovou e Eu, nos Termos do Artigo 30, §3° da LOM, Promulgo a seguinte: 
LEI 
Art.1 °. Fica autorizado o Poder Executivo a executar a abertura da Rua Jose 
Lourenyo da Silva, ligando o centro da cidade ao bairros Novo Oriente. 
Art.2°. Em momento futuro, em que seja possivel encontros entre pessoas, serao 
promovidas as competentes audiencias publicas para atualizayao da Lei Municipal 757/2007 -
Plano Diretor do Municipio. 
Art.3°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 14 de setembro de 2020. 
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Marta jfelma M. Pinheiro 
Sew;taria Municipal de Gabinete 
Portaria 078/SEMUG/2019 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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