| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Para atender as Secretaria Municipais de Obras e Agricultura. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CIP AL N°. 2.031/2020 Em, 19 de outubro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de sua prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 260.00 ,00 (duzentos e sessenta mil reais). SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS SECRET ARIA DE OBRAS E SERYICOS PUBLICO$ MANT DAS LINHAS YICINAIS, PONTES E BUEIROS 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 190.000,00 08.000.00.000. 000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 08.00 1.00.000. 000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 08.001.20.606. 021.2.210. MANUTEN<;:Ao DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 109 - 3.3 90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 Total Suplementa~llo: 260.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao arcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 08.000.00.000. 000.0.000. ECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 08.00 I .00.000. 000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 08.001.20.122. 007.2.091. MANUTEN<;:A.O DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 104- 3.3 0.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 260.000,00 Total Redu~lio: 260.000,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes r9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Ca ara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 19 de outubro de 2020. !),PRO\/ ADO EM~-~ff ............ t(~ .. - 0 Carneiro Presidente I CMSMG - 1"1':' 1.1' : \ ''" "~'"I ·:'\I. I I\ 1' 1:1-:H :f'l'l '' \ l·: ... ;&_;j_Q_ _~ ~ M. Pinheiro .r)ll .S:aria Municipal de Gabinete i•c:1aria 078 E~MU 019 SANCIONADO Em 0 3 I 10 I 02Dj.o c:=?P; ~ Cornelio 0. de 1 Corvoi§/ --- Preteito Municipal 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234