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norma nº 2031/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Para atender as Secretaria Municipais de Obras e Agricultura.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CIP AL N°. 2.031/2020 Em, 19 de outubro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de sua prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 260.00 ,00 (duzentos e sessenta mil reais). 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 
SECRET ARIA DE OBRAS E SERYICOS PUBLICO$ 
MANT DAS LINHAS YICINAIS, PONTES E BUEIROS 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 190.000,00 
08.000.00.000. 000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 
08.00 1.00.000. 000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
08.001.20.606. 021.2.210. MANUTEN<;:Ao DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
109 - 3.3 90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
Total Suplementa~llo: 260.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao arcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
08.000.00.000. 000.0.000. ECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 
08.00 I .00.000. 000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
08.001.20.122. 007.2.091. MANUTEN<;:A.O DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 
104- 3.3 0.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 260.000,00 
Total Redu~lio: 260.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes r9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Ca ara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 19 de outubro de 2020. 
!),PRO\/ ADO 
EM~-~ff ............ t(~ .. 
- 0 Carneiro 
Presidente I CMSMG 
-
1"1':' 1.1' : \ ''" "~'"I ·:'\I. 
I I\ 1' 1:1-:H :f'l'l '' \ 
l·: ... ;&_;j_Q_ _~ 
~ M. Pinheiro .r)ll .S:aria Municipal de Gabinete 
i•c:1aria 078 E~MU 019 
SANCIONADO 
Em 0 3 I 10 I 02Dj.o c:=?P; ~ Cornelio 0. de
1
Corvoi§/ --- Preteito Municipal 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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