| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. pagamento de servidores da secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.032/2020 Em, 19 de outubro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 , Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 147.495,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais). SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL Suplementacao 07.000.00.000.0000.0.000. 07.00 1.00.000.0000.0.000. 07.00 1.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 30 - 3. 1.90.11.00.00 31 - 3.1.90.13.00.00 32- 3.1.90.94.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 137.495,00 10000000 OBRIGA~OES PATRONA1S 5.000,00 10000000 INDENIZA~OES E RESTITUI~OES TRABALHISTAS 5.000,00 Total Suplementa~llo: 147.495,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 07.001.08.244.0012.2.037. 34- 3.3 .50.43.00.00 35 - 3.3.90.14.00.00 37 - 3.3.90.32.00.00 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 10000000 SUBVEN~OES SOCIAlS 10000000 DIAAIAS - PESSOAL CIVIL 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI~O PARA DISTRIBUI~AO GRA TUIT A 38- 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO~AO 39- 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVI~OS DE TERCEIROS- PESSOA FiSICA 40- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI~OS DE TERCEIROS- PESSOA JUIUDICA 42- 3.3.90.48.00.00 10000000 OUTROS AUXiLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FiSICAS 43- 3.3.90.92.00.00 10000000 DESPESAS DE EXERCiCIOS ANTERIORES 44- 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 07.001.08.244.00 12.2.039. MANUTEN~AO DO CONSELHO TUTELAR 12.995,00 10.000,00 40.000,00 IO.OOO,OO 20.000,00 10.000,00 500,00 9.000,00 25.000,00 48- 3.3.90.14.00.00 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 10.000,00 Total Redu~ilo: 147.495,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrant em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Mieue.l ~~~< ft-t\~RQ~,xl.9 de outubro de 2020. A ''lilil.l' -·" 'ONADO p R 0 v A 0 0 I I\ )' \. 1.1.'\·Tf· 'iifD SANCl . • ~~~ 1 1.::) ..... ,9:'J_JQ_ ~ . Em (}3 I.-( 0 I ;;:lQck, ·E M .......... ..... _ ·------ -- .__ rt~h~tro - 1 - ~-, Av. Capitiio Silvio dOII>I!iaMII'ilill~~~,b Portana 8f~tu\~~2'( 2~~( Offiti :lio O . d 6 ( 0 ~JJ Presidente I CMSMG Prefeito Municipal