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norma nº 2032/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. pagamento de servidores da secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.032/2020 Em, 19 de outubro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0 , Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
147.495,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais). 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
Suplementacao 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.00 1.00.000.0000.0.000. 
07.00 1.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
30 - 3. 1.90.11.00.00 
31 - 3.1.90.13.00.00 
32- 3.1.90.94.00.00 
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 137.495,00 
10000000 OBRIGA~OES PATRONA1S 5.000,00 
10000000 INDENIZA~OES E RESTITUI~OES TRABALHISTAS 5.000,00 
Total Suplementa~llo: 147.495,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
07.001.08.244.0012.2.037. 
34- 3.3 .50.43.00.00 
35 - 3.3.90.14.00.00 
37 - 3.3.90.32.00.00 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10000000 SUBVEN~OES SOCIAlS 
10000000 DIAAIAS - PESSOAL CIVIL 
10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI~O PARA 
DISTRIBUI~AO GRA TUIT A 
38- 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO~AO 
39- 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVI~OS DE TERCEIROS- PESSOA FiSICA 
40- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI~OS DE TERCEIROS- PESSOA JUIUDICA 
42- 3.3.90.48.00.00 10000000 OUTROS AUXiLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FiSICAS 
43- 3.3.90.92.00.00 10000000 DESPESAS DE EXERCiCIOS ANTERIORES 
44- 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.001.08.244.00 12.2.039. MANUTEN~AO DO CONSELHO TUTELAR 
12.995,00 
10.000,00 
40.000,00 
IO.OOO,OO 
20.000,00 
10.000,00 
500,00 
9.000,00 
25.000,00 
48- 3.3.90.14.00.00 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 10.000,00 
Total Redu~ilo: 147.495,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrant em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Mieue.l ~~~< ft-t\~RQ~,xl.9 de outubro de 2020. 
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