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norma nº 2033/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaFixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2021-2024 e Dá Outras Providências
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matéria 453 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.033/2020 Em, 19 de outubro de 2020. 
"FIXA 0 SUBSIDIO DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO E SECRETARIOS 
DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE PARA 0 MANDATO DE 
2021-2024 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1.0
• A partir de 1.0 de janeiro de 2021 o valor do subsidio mensa! do 
Prefeito Municipal sera de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2.0
• 0 subsidio mensal do Vice-Prefeito sera de R$ 7.500,00 (sete mile 
quinhentos reais). 
Art. 3. o 0 valor do subsidio mensa! dos Secretarios Municipais sera de R$ 
5.000.00 (cinco mil reais). 
Art. 4.0 Os valores constantes nos artigos 1.0 , 2.0 e 3.0 podedio ser 
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distin~ao de indices, de acordo 
como utilizado para os demais servidores publicos municipais, nos termos do Art. 39, § 
4.0 combinado como artigo 37, X, ambos da Constitui~ao Federal. 
Art. 5. o. Esta Lei entra em vigor em 1. o de Janeiro de 2021, revogadas as dispo i~oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 19 de outubro de 2020. 
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~#> . CMneiro ~ Presidente I CMSMG 
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£"a M. Pinheiro 
.::acretaria Municipal de Gabinete 
Portaria 078/SEMUG/2019 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Pone 069 3642 2234 
Pref~ o Municioo• 

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