| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2021-2024 e Dá Outras Providências |
| native_id | 155 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.033/2020 Em, 19 de outubro de 2020.
"FIXA 0 SUBSIDIO DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETARIOS
DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE PARA 0 MANDATO DE
2021-2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1.0
• A partir de 1.0 de janeiro de 2021 o valor do subsidio mensa! do
Prefeito Municipal sera de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2.0
• 0 subsidio mensal do Vice-Prefeito sera de R$ 7.500,00 (sete mile
quinhentos reais).
Art. 3. o 0 valor do subsidio mensa! dos Secretarios Municipais sera de R$
5.000.00 (cinco mil reais).
Art. 4.0 Os valores constantes nos artigos 1.0 , 2.0 e 3.0 podedio ser
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distin~ao de indices, de acordo
como utilizado para os demais servidores publicos municipais, nos termos do Art. 39, §
4.0 combinado como artigo 37, X, ambos da Constitui~ao Federal.
Art. 5. o. Esta Lei entra em vigor em 1. o de Janeiro de 2021, revogadas as dispo i~oes em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 19 de outubro de 2020.
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~#> . CMneiro ~ Presidente I CMSMG
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£"a M. Pinheiro
.::acretaria Municipal de Gabinete
Portaria 078/SEMUG/2019
Av. Capitao Silvio, 1446 - Pone 069 3642 2234
Pref~ o Municioo•