| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2020 |
| Date | 2020-11-04 |
| Ementa | Fixa o Subsídio dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2021-2024 e Dá Outras Providências |
| native_id | 157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.034/2020 Em, 04 de novembro de 2020. "FIXA 0 SUBSiDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PARA 0 MANDATO DE 2021-2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. A partir de 1. o de janeiro de 2021 o valor do subsidio dos vereadores sera de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2°. 0 subsidio do Presidente da Camara sera de R$ 7.596,00 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais). Art. 3°. 0 valor do subsidio do 1.0 Vice-Presidente eo 1.0 Secretario sera de R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais). Art. 4°. 0 valor do subsidio do 2. 0 Vice-Presidente e do 2.0 Secretario sera de R$ 6.250,00(seis mile duzentos e cinquenta reais). Art. 5°. A falta injustificada do vereador na sessao ordinaria implicara no desconto de R$ 200,00 (duzentos reais) por ausencia. Art. 6°. A importancia paga a titulo de subsidio do Presidente e dos Vereadores da Camara Municipal nao podera ultrapassar, ao final de cada mes do exercicio o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Municipio. Art. 7°. Os valores constantes nos artigos 1.0 , 2.0 e 3.0 poderao ser reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distin9ao de indices, de acordo com o utilizado para os demais servidores publicos municipais, nos termos do Art. 39, § 4.0 combinado como artigo 37, X, ambos da Constitui9ao Federal. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes em contrario. Camara Municipal de Sio ~i~~~! ~? ~~~R_9re, 04 de novembr<g~Q;\QNADO A P R 0 V A D Q ,., ·.·" · j/ if1J EmQG_J).f 1 Jr)Jo ' 1 0Y I ~ ~ I 2s:J2D ~- ~·:·- IJP-_:;;;;r;--- I :.-~~Jiii-- ' Av. Capitiio Silvio,l446-~QQO ~69 3642 ~~ --- ~v Presidente I CMSMG