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norma nº 2034/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaFixa o Subsídio dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2021-2024 e Dá Outras Providências
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matéria 454 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.034/2020 Em, 04 de novembro de 2020. 
"FIXA 0 SUBSiDIO DOS VEREADORES 
E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE PARA 0 
MANDATO DE 2021-2024 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. A partir de 1. o de janeiro de 2021 o valor do subsidio dos vereadores sera 
de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2°. 0 subsidio do Presidente da Camara sera de R$ 7.596,00 (sete mil e 
quinhentos e noventa e seis reais). 
Art. 3°. 0 valor do subsidio do 1.0 Vice-Presidente eo 1.0 Secretario sera de R$ 
6.500.00 (seis mil e quinhentos reais). 
Art. 4°. 0 valor do subsidio do 2.
0 Vice-Presidente e do 2.0 Secretario sera de R$ 
6.250,00(seis mile duzentos e cinquenta reais). 
Art. 5°. A falta injustificada do vereador na sessao ordinaria implicara no 
desconto de R$ 200,00 (duzentos reais) por ausencia. 
Art. 6°. A importancia paga a titulo de subsidio do Presidente e dos Vereadores da 
Camara Municipal nao podera ultrapassar, ao final de cada mes do exercicio o montante de 5% 
(cinco por cento) da receita geral do Municipio. 
Art. 7°. Os valores constantes nos artigos 1.0
, 2.0 e 3.0 poderao ser reajustados 
anualmente, sempre na mesma data e sem distin9ao de indices, de acordo com o utilizado para os 
demais servidores publicos municipais, nos termos do Art. 39, § 4.0 combinado como artigo 37, 
X, ambos da Constitui9ao Federal. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as 
disposi9oes em contrario. 
Camara Municipal de Sio ~i~~~! ~? ~~~R_9re, 04 de novembr<g~Q;\QNADO 
A P R 0 V A D Q ,., ·.·" · j/ if1J EmQG_J).f 1 Jr)Jo 
' 1 0Y I ~ ~ I 2s:J2D ~- ~·:·- IJP-_:;;;;r;--- I 
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Presidente I CMSMG 

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