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norma nº 2035/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. Secretaria Municipal de Saúde.
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matéria 483 →

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. \ 
CAMARA MUNICIPAL DE sAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.035/2020 Em, 09 de novembro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 286.481 ,19 ( duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e urn reais e dezenove 
centavos). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001 .10.301.00 11 .2.023. MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO 
7 - 3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
06.001.10.302.00 11 .2.020. MANUTEN<;:AO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA- 15% 
99- 3.3.90.32.00.00 10020047 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 21.000,00 
0 1.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
0 1.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
0 1.001.0 1.031.0002.2.00 1. ATUA<;:AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
12- 4.4.90.52.00.00. 10000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 165.481,19 
Total Suplementa~llo: 286.481,19 
Art.r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARJO-SAUDE 
06.001.1 0.301.001 1.2.023. MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO 
9 - 3.3.90.39.00.00 10270007 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 100.000,00 
06.001.10.302.00 11 .2.020. 
54- 3.3.90.36.00.00 
55- 3.3.90.39.00.00 
58 - 4.4.90.52.00.00 
MANUTEN<;:AO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA- 15% 
10020047 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA FiSICA 
10020047 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
10020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
1.845,00 
12.606,50 
6.548,50 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
0 1.000.00.000.0000.0.000. 
01.001.00.000.0000.0.000. 
0 1.001.01.031.0002.2.001. 
2- 3.1.90.13.00.00. 
4- 3.1.91.13.00.00. 
5 - 3.3.90.14.00.00. 
6- 3.3.90.30.00.00. 
7 - 3.3.90.33.00.00. 
8- 3.3.90.36.00.00. 
9- 3.3.90.39.00.00. 
10- 3.3.90.46.00.00. 
II - 4.4.90.51.00.00. 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL 
ATUA<;AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIV AS 
10000000 OBRlGA<;OES PATRONAIS 
10000000 OBRIGA<;OES PATRONAIS 
I 0000000 DIARlAS - PESSOAL CIVIL 
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 PASSAGENS E LOCOMO<;AO 
10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA FiSICA 
10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURfDICA 
10000000 AUXILIO ALIMENTA<;AO 
I 0000000 OBRAS E INST ALA<;OES 
19.480,00 
5.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
20.955,37 
1.050,00 
50.000,00 
6.143,00 
27.852,82 
Total Redu~io: 286.481,19 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orr;amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de novembro de 2020. 
. -'"'-"'-'nl'la e~ 
~~ente I CMSMG 
1'\ B llC\ IlO ,, . \ Jl'l'\l SANC\ONADO 
P \ I•I;U: I 
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..:. .. ,..J..f1.4/-2.{2. sm.J O.J-1 - ~~ta ~.Pu1h~1r~o ___ 7 ~idaria Municipal de Gablnete 
'•r.rtaria 78 llG 2019 ~\1~ 
Prefei'o Mumclpal 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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