norma nº 995/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 995I2D1D 
ÅSSLIHÍOI "INSTITUI A LEI GERAL DE PROVIDÈNCIA MUNICIPAL - LGPM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDONIA 
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LEIMUNICIPAL N° 995/2010 Em, 05 de Abril de 2010. 
"INSTITUI A LEI GERAL DE 
PREVIDENCIA MUNICIPAL ? LGPM E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE sÃo O 
MIGUEL DO GUAROPE, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I : 
TÍTULO 1 
Da Lei Geral de Previdência Municigal ? LGPM 
CAPÍTULO 1 
Das Disgosigões Preliminares e dos Objetívos 
Art.1° Fica instituído, nos termos desta Lei, a~LEI GERAL DA 
PREVIDENCIA MUNCIPAL - LGPM, do Município de SAO MIGUEL D0 
GUAROPE, Estado de Rondônia, com base na Lei Federal 9717 de 27-11-98; 
Portarias 4992/99; 7796/2000; Emendas Constitucionais N° 020/98 e 041/03, Lei 
Federal 10.887/04 . 
Parágratlo Único - O INSTITÇTO DE PREVIDENCIA 
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, passará doravante a ser 
denominada de IPMSMG. 
Art.2° A LGPM visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos 
os beneñciários do Regime Próprio de Previdência Municipal ? RPPM e 
'UßL1<cAn1p1*œrrdw1um conjunto de beneñcios que atendam as seguintes finalidades. 
DA PREFEITURA 
Av. Cxpaxao s11v16, 1446 — Fxme 069 3642 2234
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`, •’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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" FOUER LEGISLATIVO 
I — garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, 
acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e 
II — proteção à matemidade e à família. 
CAPÍTULO II 
Dos Beneficiários 
Art. 3° Estão sujeitos ao LGPM, na qualidade de beneficiários, os 
segurados e seus dependentes. 
Art. 4° Permanece sob RPPM, na qualidade de segurado, o servidor 
ativo que estiver: 
I — afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem 
recebimento de subsídio ou remuneração do Município. 
II - afastado ou licenciado, temporariamente, dos cargos efetivos 
sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os 
prazos previstos no art. 63. 
Art. 5° O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do 
Distrito Federal ou de outros Municípios permanece ñliado ao regime 
previdenciário de origem. 
Seção I 
Dos Segurados 
Art. 6° São segurados do Regime Próprio de Previdência 
Municipal: 
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e 
ftmdações públicas; e 
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo. 
§ 
l° - Fica excluído do disposto no Cczput o servidor ocupante, 
exclusivamente, de cargo em Comissão declarado em Lei de livre nomeação e 
exoneração, bem como de outro cargo temporário em emprego publico, ainda 
¿.UB1q1¿e\g¿ogqntgd,cgRgr Regime Próprio de Previdência Municipal.
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DA PREFEITURA 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 
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DE RONDCNIA 
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§ 
2° - Na hipótese de acumulação remunerada o servidor 
mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos 
cargos ocupados.
_ 
§ 
3° - 0 segurado aposentado que vier a exercer mandato elet1vo 
federal, estadual, distrital ou municipal Íilia-se ao Regime Geral de Previdência 
Social na condição de excedente de mandato eletivo. 
Art. 7° A perda da condição de segurado do IPMSMG ocorrerá nas 
seguintes hipóteses: 
I ? morte; 
II- Exoneração ou demissão: 
III — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.; ou 
IV — Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na 
hipótese prevista no art. 16, após os prazos constantes no art. 64. 
Seção II 
Dos Dcgendentes 
Art. 8° São beneficiários do IPMSMG, na condição de dependentes 
do segurado: 
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o ñlho não 
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; 
II - os pais; e 
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte 
e um anos ou inválido. 
§ 
1° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é 
presumida e das demais deve ser comprovada. 
• 
§ 2° existência de dependente indicado em qualquer dos incisos 
deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes. 
§ 3‘î Equiparam-se aos ñlhos, nas condições do inciso I, mediant 
declaraçao escrita do segurado e desde que comprovada a dependênc` 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
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I PODER LEGISLATIV0 
§ 
1° Constituem também fonte do plano de custeio do IPMSMG as 
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o 
abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o 
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. 
§ 2.° As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser 
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPM e despesas de 
administração destinadas à manutenção deste Regime, estas últimas limitadas ao 
valor de 2% (dois por cento) das despesas com benefícios do exercício anterior. 
§ 
3° - Na eventualidade das despesas de administração do 
IPMSMG ultrapassarem o percentual estabelecido no parágrafo anterior, o Poder 
Executivo efetuará o complemento através de repasses, conforme preconiza o 
art. 15 da Portaria 402/08 do MPS . 
§ 4° Os recursos do Instituto de Previdência do Município ? 
IPMSMG serão debitados automaticamente do repasse do Fundo de Participação 
dos Municípios, a cada dia 10, e serão depositados diretamente em conta 
específica do Instituto no Banco do Brasil S/A ou banco da rede oficial que vier 
a substituí-lo. 
§ 
5° Se mesmo com a elevação do índice de contribuição patronal 
do lvfunicípio, não for suficiente para o pagamento dos benefícios, o município 
de SAO MIGUEL DO GUAROPE fará a complementação financeira, conforme 
determina a Portaria do MÇPAS 402/08, artigo 3°, §1°. 
§ 6.° 0 Prefeito Municipal encaminhará ao Banco do Brasil S/A ou 
banco da rede oficial que vier a substituí-lo, até o dia 08 de cada mês, a Guia de 
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à 
Previdência Social — GFIP, a fim de possibilitar a aferição do valor a ser 
descontado do FPM. 
§ 
7° 0 Prefeito Municipal expedirá autorização para o Banco 
proceder aos descontos e transferências constantes dos parágrafos antecedentes. 
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I 
e II do art. 13 serão de 14(quatorze por cento - contribuições do Município) e 
11% (onze por cento - contribuições do segurado) conforme determinação da Lei 
Federal 10.887/04 e perfazendo um total de 25% (vinte e cinco por cento). 
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DA PRE FEITURA Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 
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PODER LEGISLATIV0 
§ 
1° Entende-se como remuneração de contribuição o valor 
constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de 
caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou 
incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto: 
a) salário?famí1ia; 
b) diária; 
c) ajuda de custo; 
d indenização de transporte; 
e) adicional de férias; 
f) auxílio-alimentação; 
g) auxílio educação infantil 
h) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. 
§ 
2° O abono anual será considerado, para fins contributivos, 
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. 
§ 
3° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de 
cargos considerar-se-á, para fins do IPMSMG, o somatório da remuneração de 
contribuição referente a cada cargo, desde que a origem do Ser'vidor seja efetivo. 
Art.15 0 plano de custeio do IPMSMG será revisto anualmente, 
obser'vadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu 
equilíbrio financeiro e atuarial. 
Parágrafo Único — A avaliação atuarial inicial e as reavaliações 
atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social 
no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentários ao Poder Legislativo. 
Art. 16 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem 
remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou 
licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das 
contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 13. 
Parágrafo único. As contribuições a que se refere O Caput serão 
recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte. 
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Art.17 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I 
e II do artigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor 
estiver em exercício, nos seguintes casos: 
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou 
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e 
II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou 
municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o 
afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver 
opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou 
entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do 
art. 13. 
Art.18 Nas hipóteses de que tratam os arts. 16 e 17, a remuneração 
para cálculo de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo 
ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 14. 
Art.19 Nos casos dos arts. 16 e 17, as contribuições previdenciárias 
previstas nos incisos I e II do art. 13 deverão ser recolhidas até o dia quinze do 
mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o 
vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário 
no dia quinze. 
Parágrafo único ? Na hipótese de alteração na remuneração de 
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste 
artigo ocorrerá no mês subseqüente. 
Art. 20 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em 
atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais. 
§ 1° Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá 
restituição de contribuições pagas para o IPMSMG. 
§ 2° IPMSMG terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para cobrança 
administrativa e 30 (trinta) dias corridos para cobrança judicial das obrigações 
previdenciárias, considerado o início do prazo a data de vencimento da 
respectiva obrigação. `Ø 
DA PRE FEITURA Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 
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, § 3° 0 não cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior 
implicarão suspensão, aplicadaš pelo Conselho Municipal de Previdência, dos 
responsáveis 
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Da o e Adgg istraggo gg RPPM 
São do RPPM : 
I - IPMSMG Instituto de Previdência do Município; 
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II - ÇMÄP- Conselhq Municipal de Previdência. 
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Art.22 Fica Criada a Diretoria Administrativa do IPMSMG, em 
caráter comissionadoe contribuição previdenciária ao INSS - Instituto Nacional 
de Seguridade Social, x6gxma6 suas alíquotas, com a seguinte composição: 
a)¿Um Presidente; 
b) Um Secretário Geral; 
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d) Um ¿ 
§ a1° A Diretqriá IPMSMG, será em cargo de livre nomeação e 
_ exoneração pelo Chefe do Executivo Municipd, xexxc6±11x6S aplicado o Regime 
Jurídico do Mmncípioùrle SÁO MIGUEL D0 GUÀROPE?RO e seu Plano de 
Cargos e salários da Prefeitura. 
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§ —2° 0 Vencimento dos Membros da Diretoria do IPMSMG, 
obedecerá aosseguintes critérios. _ 
I ·- — 1.950,00 (hum mil novecentos e cinqüenta 
reais); 
H - Tesoureiro ? 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
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HI — Secretario Geral ? R$ 1.000,00 (hum mil reais) 
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IV — Digitador R$ 600,00 (seiscentos reais). 
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DA PREFEITURA
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I — Um do Poder Executivo; 
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PODER LEGISLATIV0 
econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens 
suficientes para o próprio sustento e educação. 
§ 
4° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem 
ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. 
§ 
5° Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a 
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, 
divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. 
Art. 9° A perda da qualidade de dependente, para os ñns do RPPM, 
ocorre: 
I - para o cônjuge: 
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for 
assegurada a prestação de alimentos; ou 
b) pela anulação do casamento. 
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união 
estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de 
alimentos; 
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 
vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que 
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau 
científico em curso de ensino superior; e 
IV - para os dependentes em geral: 
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou 
b) pela morte. 
Seção III 
Das Inscrigões 
Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando 
investidura no cargo. 
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PODER LEGISLATIVO 
Art.11 Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que 
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. 
§ 
1° A inscrição de dependente inválido requer sempre a 
comprovação desta condição por inspeção médica. 
§ 2° As informações referentes aos dependentes deverão ser 
comprovadas documentalmente. 
Art. 12° - A perda da condição de segurado implica o automático 
cancelamento da inscrição de seus dependentes. 
CAPÍTULO 111 
D0 Custeio 
Art. 13 São fontes do plano de custeio do IPMSMG: 
I - contribuição previdenciária do Município; 
II — contribuição previdenciária dos segurados; 
III - doações, subvenções e legados; 
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos 
patrimoniais; 
V ? valores recebidos a título de compensação financeira, em razão 
do § 
9° do art. 201 da Constituição Federal; e 
VI - valores recebidos a título de compensação financeira por 
diferença salarial, tendo por base as 60 (sessenta) ultimas contribuições; 
VI I — demais dotações previstas no orçamento municipal; 
VIII — recolhimento de multas por inadimplemento de obrigações 
previdenciárias ou por infrações administrativas; 
IX - restituições de beneñcios pagos indevidamente. j 
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§ 
1° Constituem também fonte do plano de custeio do IPMSMG as 
contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1 e II incidentes sobre o 
abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o 
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. 
§ 2.° As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser 
utilizadas para pagamento de beneficios previdenciários do RPPM e despesas de 
administração destinadas à manutenção deste Regime, estas últimas limitadas ao 
valor de 2% (dois por cento) das despesas com benefícios do exercício anterior. 
§ 
3° - Na eventualidade das despesas de administração do 
IPMSMG ultrapassarem o percentual estabelecido no parágrafo anterior, o Poder 
Executivo efetuará o complemento através de repasses, conforme preconiza o 
art. 15 da Portaria 402/08 do MPS . 
§ 
4° Os recursos do Instituto de Previdência do Município — 
IPMSMG serão debitados automaticamente do repasse do Fundo de Participação 
dos Municípios, a cada dia 10, e serão depositados diretamente em conta 
específica do Instituto no Banco do Brasil S/A ou banco da rede oficial que vier 
a substituí-lo. 
§ 
5° Se mesmo com a elevação do índice de contribuição patronal 
do Município, não for suficiente para o pagamento dos benefícios, o município 
de SAO MIGUEL DO GUAROPE fará a complementação financeira, confonne 
determina a Portaria do MPAS 402/08, artigo 3°, §1°. 
§ 6.° 0 Prefeito Municipal encaminhará ao Banco do Brasil S/A ou 
banco da rede oficial que vier a substituí-lo, até o dia 08 de cada mês, a Guia de 
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e lnformações à 
Previdência Social ? GFIP, a fim de possibilitar a aferição do valor a ser 
descontado do FPM. 
§ 
7° 0 Prefeito Municipal expedirá autorização para o Banco 
proceder aos descontos e transferências constantes dos parágrafos antecedentes. 
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I 
e II do art. 13 serão de 14(quatorze por cento ? contribuições do Município) e 
11% (onze por cento - contribuições do segurado) conforme determinação da Lei 
Federal 10.887/04 e perfazendo um total de 25% (vinte e cinco por cento). 
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§ 3° 0 não cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior 
implicarão suspensão, aplicada pelo Conselho Municipal de Previdência, dos 
responsáveis pela conduta omissiva. 
CAPÍTULO IV 
Da Organizagão e Administragão do RPPM 
Art.21 São órgão do RPPM : 
I - IPMSMG — Instituto de Previdência do Município; 
II - ClV[P- Conselho Municipal de Previdência. 
Seção I 
Da Diretoria Administratíva do IPMSMG 
Art.22 Fica Criada a Diretoria Administrativa do IPMSMG, em 
caráter comissionado e contribuição previdenciária ao INSS ? Instituto Nacional 
de Seguridade Social, segundo suas alíquotas, com a seguinte composição: 
a) Um Presidente; 
b) Um Secretário Geral; 
C) Um Tesoureiro; 
d) Um digitador; 
§ 
1° A Diretoria do IPMSMG, será em cargo de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Esecutivo Municipal, sendo-lhes aplicado o Regime 
Jurídico do Município de SAO MIGUEL DO GUAROPE-RO e seu Plano de 
Cargos e salários da Prefeitura. 
§ 
2° O Vencimento dos Membros da Diretoria do IPMSMG, 
obedecerá aos seguintes critérios. 
I — Presidente ? R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinqüenta 
reais); 
II - Tesoureiro — R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); 
III — Secretario Geral- R$ 1.000,00 (hum mil reais)
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IV — Digitador RS 600,00 (seiscentos reais). 
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§ 3° O Regimento Intemo do IPMSMG, regulamentará as 
atribuições e demais diretrizes de funcionamento do IPMSMG. 
Art. 23 Os Membros da Diretoria Administrativa do IPMSMG, 
respondem diretamente por infração do disposto na Lei 9717/98, sujeitando-se às 
seguintes penalidades: 
I ? advertência 
II - multa pecuniária 
III ? inabilitação temporária para o exercício do cargo de direção. 
§ 
l° A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der 
causa ou para ela concorrer. 
§ 
2° Responde solidariamente com o infrator todo aquele que, de 
qualquer modo, concorrer para a prática da infração. 
§ 
3° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela 
Secretaria de Previdência Social, com base na Legislação vigente na forma da 
Portaria 4992 de 05?02-99. 
§ 4° As infrações serão aplicadas mediante processo administrativo 
que tenha por base o auto, a representação ou denuncia positiva dos fatos 
irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e ampla defesa; 
§ 5° Ao Ministério da Previdência e Assistência Social será dado 
livre acesso para a inspeção de livros, notas técnicas e outros documentos, 
estando sujeito o inûator as penas previstas na Lei 6.435 de 15-07-77 e 
alterações posteriores pôr qualquer dificuldade ou irregularidade encontrado; 
Seção II 
Do Conselho Municipal de Previdência -CMP 
Art. 24 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — 
CMP, órgão superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição: ,.ŽY ,. 
I — Um representante do Poder Executivog 
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II - Um representante do Poder Legislativo; 
III ? Um representante dos Servidores Ativos; 
IV — Um representante dos servidores Inativos; 
V — Um representante do Sindicato dos Servidores Municipais. 
§ 
l° Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito 
para um mandato de 02(dois) anos, admitida uma única recondução. 
§ 
2° Os representantes do Executivo, do Legislativo e Sindicato 
serão indicados pelos Poderes ou Sindicato, já os representantes dos servidores 
ativos e inativos serão escolhidos entre eles, através de voto. 
§ 
3° Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente 
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo 
administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou 
em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões 
consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. 
§ 
4° A Presidência do CMP será eleita entre os Membros nomeados. 
§ 
5° A entidade gestora apresentará ao Conselho Municipal de 
Previdência relatório de atividades, do qual deverão constar: 
a) projeções de receitas e despesas do sistema previdenciário para o 
período do ano seguinte; 
b) avaliação atuarial do Sistema previdenciário; 
C) indicadores de desempenho da entidade gestora, comparando?os 
com o desempenho médio do ano anterior; 
d) políticas, diretrizes e ações destinadas à persecução de objetivos 
previdenciários e indicação dos resultados obtidos; 
e) Balanços e Balancetes. 
§ 
6° - Os membros do Conselho Municipal de Previdência serão 
Lþ, _ remunerados através de GETOM, cujo valor será de R$ 75,00 (setenta e cinco 
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ESTADO DE RONDONIA " ``` ‘ PODER LEGISLATIVO 
reais), por comparecimento às sessões ordinárias, reajustáveis nas mesmas datas 
e percentuais dos servidores públicos municipais. 
Seção III 
D0 Funcionamento do CMP 
Art.25 O CMP reunir-se?á, ordinariamente, em sessões mensais 
e, extraordinariamente, quando convocado, presentes a maioria absoluta de seus 
membros, com antecedência mínima de cinco dias; 
§ 
l° Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio e 
suas decisões encaminhadas a Presidência do IPMSMG. 
§ 
2° As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o 
quorum de metade mais um dos membros do CMP. 
Art.26 Incumbirá à Secretaria de Administração do Município 
proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências. 
Seção IV 
Da Competência do CMP 
Art.27 Compete ao Conselho Municipal de Previdência - CMP: 
I — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do IPMSMG; 
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IPMSMG; 
III — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e 
técnica do IPMSMG; 
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, 
econômica e ñnanceira dos recursos do IPMSMG; 
V ? examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de 
alteração da política previdenciária do Município; 
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a 
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou ñnanceiros; 
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VII — autorizar a alienação de bens moveis do IPMSMG e gravame 
daqueles já integrantes do patrimônio do IPMSMG; 
VIII - aprovar a contratação de agentes ñnanceiros, bem como a 
celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IPMSMG; 
IX — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e 
legados, quando onerados por encargos; 
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, 
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das 
ñnalidades do IPMSMG; 
XI ? acompanhar e ñscalizar a aplicação da legislação pertinente ao 
RPPM; 
XII — apreciar a prestação de contas mensal e anual a serem 
remetidas ao Tribunal de Contas; 
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos 
a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos 
de sua competência; 
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares, relativas ao IPMSMG, nas matérias de sua competência; e 
XV ? deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras 
aplicáveis ao RPPM. 
CAFÍTULO v 
DO Plano de Benefícios 
Art. 28 O IPMSMG garantirá os seguintes benefícios: 
I— Quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
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C) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; 
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d) aposentadoria por idade; 
e) auxílio-doença; 
Í) salário-matemidade; e 
g) salário-família. 
II- Quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; e 
b) auXílio-reclusão. 
Seção I 
Da Aposentadoria por Invalídez 
Art. 29 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que 
for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer 
nessa condição. 
§ 
1° A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio￾doença. 
§ 
2° A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em ser'viço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 
§ 
3° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, 
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando 
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, 
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
§ 4° O valor da aposentadoria por invalidez de segurado que 
necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% 
(vinte e cinco por cento), observado o constante no anexo I do decreto n° 
3.048/99 do Ministério da Previdência Social e suas alterações. 
§ 5° 0 Equiparam—se ao acidente em serviço, para os efeitos des 
Lei: 
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I - o acidente ligado ao ser'viço que, embora não tenha sido a causa 
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade 
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua 
recuperação; 
II ? o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do 
trabalho, em conseqüência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro 
ou companheiro de serviço; 
b) ofensa ñsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de 
disputa relacionada ao serviço; 
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou 
de companheiro de serviço; 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e 
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior. 
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado 
no exercício do cargo; e 
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e 
horário de ser'viço: 
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao 
cargo; 
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para 
lhe evitar pre_]uízo ou proporcionar proveito; 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada 
pelo município dentr'o de seus planos para melhor capacitação da mão—de?obra, 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de 
propriedade do segurado; e gï 
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d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade 
do segurado. 
§ 
6° Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por 
ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou 
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. 
§ 
7° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a 
que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação 
mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; 
cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; 
nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); 
síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por 
radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 
§ 
8° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da 
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do 
órgão competente. 
§ 
9° Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com 
base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta 
médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auXílio-doença e será 
devida a partir da publicação do ato de sua concessão. 
Seção II 
Da Aposentadoria Compulsória 
Art. 30 0 segurado será automaticamente aposentado aos setenta 
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com 
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite 
de permanência no ser'viço. 
Seção III 
Da Agosentadoria por Idade e Tempo de Contribuigão 
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Art. 31 Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas 
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas 
pelo art. 2.° da Emenda Constitucional 041/03, os servidores do Município, 
incluídas suas autarquias e fundações poderão aposentar?se com proventos 
integrais, que corresponderão a totalidade da remuneração do servidor no cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, na 
forma da lei, quando observadas as reduções de idade e tempo de contribuição 
contidas no § 5.° do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, 
cumulativamente as seguintes condições: 
I — sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de 
idade, se mulher; · 
II ? trinta e cinco anos de contribuição, se homem e trinta anos de 
contribuição, se mulher; 
III — dez anos de efetivo exercício no serviço publico; e 
IV - cinco anos e efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria. 
§ 
l° - Aos Professores é assegurado a redução dos requisitos de 
idade e de contribuição em 05 anos, desde que comprove exercício exclusivo 
da proñssão nas funções de magistério, exceto Professor Universitário. 
§ 
2° - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este 
artigo serão revistos nesta mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, 
observado o disposto artigo 37, XI, da Constituição Federal. 
Seção IV 
Da Aposentadoria por Idade 
Art. 32 0 segurado fará jus à aposentadoria por idade, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no ser'viço 
público; ÍŽ 
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DA PREFEITURA Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 
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PODER LEGISLATIVO 
Do Auxílio-Doenga 
Art.38 0 auxílio-doença será devido ao segurado que ñcar 
incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e 
consistirá no valor de sua última remuneração. 
§ 
l° Será concedido auXílio-doença, a pedido ou de oñcio, com base 
em inspeção médica. 
§ 
2° Findo o prazo do beneñcio, o segurado será submetido a nova 
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do 
auXílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 
§ 3° Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do 
segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento 
da sua remuneração. 
§ 
4° Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença 
dentro dos sessentas dias seguintes à cessação do beneficio anterior este será 
prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos 
primeiros quinze dias. 
Art.39 0 segurado em gozo de auXílio-doença, insusceptível de 
recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser 
aposentado por invalidez. 
Seção VII 
D0 Salário?Maternidadc 
Art.40 Será devido salário-matemidade à segurada gestante, por 
cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto 
e a data de ocorrência deste. 
§ 
l° Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e 
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante 
inspeção médica. 
§ 
2° O salário-matemidade consistirá numa renda mensal igual ao 
subsídio ou remuneração da segurada. gî 
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Av. Capitão Silvío, l446—Fone 069 3642 2234
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§ 
3° Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante 
atestado médico, a segurada terá direito ao salário-matemidade correspondente a 
duas semanas. 
Art.41 O salário matemidade não poderá ser acumulada com 
beneficio por incapacidades. 
Seção VIII 
Do Salário-Família 
Art.42 Será devido o saláno?família, mensalmente, ao segurado de 
baixa renda na proporção do número de Íilhos ou equiparados, de qualquer 
condição, de até 18 (dezoito) anos ou inválidos, correspondente a: 
I - Para os Servidores que ganham ate R$ 500,40 (quinhentos reais 
e quarenta centavos) e , será pago o Salário Família de R$ 18,08 (dezoito reais e 
oito centavos); 
II —- a partir de R$=500,41 até o valor de R$ 752,12 será pago o 
Salário Família de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta centavos). 
III? e acima de R$ 752,67 o servidor não fará jus ao salário?família. 
Art.43 Quando o pai e a mãe forem segurados do RPPM, ambos 
terão direito ao salário-família. 
Parágrafo-Único ? Em caso de divorcio, separação judicial ou de 
fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perde do 
pátrio?poder, o salário-família, passará a ser pago diretamente àquele cujo cargo 
ñcar o sustento do menor. 4 
Art.44 0 pagamento do salário-família é condicionado à 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação 
obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado. 
Art.45 0 salário-família não se incorporará ao subsídio, à 
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. °\—ïa 
Seção IX 
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Da Pensão por Morte 
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Art. 46 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal 
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. 
§ 1° Será concedida pensão provisória por morte presumida do 
segurado, nos seguintes casos: 
I ? sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade 
judiciária competente; e 
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
§ 
2° A pensão provisória será transformada em definitiva com o 
óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, 
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo 
má-fé. 
Art.47 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: 
I — do dia do óbito; 
II ? da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; 
ou 
III — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por 
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 
Art.48 0 valor da pensão por morte será igual ao valor dos 
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o 
ser'vidor em atividade na data de seu falecimento. 
§ 
1° - Aos dependentes dos servidores titulares de cargos efetivos e 
dos aposentados de qualquer um dos Poderes Municipais, incluídas suas 
autarquias e fundações será concedido beneficio igual ao vencimento do 
servidor, como se na ativa estivesse. 
§2° - Os servidores inativos e os pensionistas do Município, 
incluídas suas autarquias e ftmdações, em gozo de beneñcios na data de 
publicação da Emenda, Constitucional N° 041/03, bem como os alcançados pelo 
disposto no seu ar't. 3°, contribuirão para o custeio do regime de que trata o ar't 
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40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os 
servidores titulares de cargos efetivos. 
§3° ? A contribuição providenciaria a que se refere o caput incidirá 
apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere: 
I - cinqüenta por 'cento do limite máximo estabelecido para os 
beneñcios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da 
Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios; 
II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da 
Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas. 
Art. 49 A pensão será rateada entre todos os dependentes, ficando 
50% (cinqüenta por cento) para cada um dos cônjuges (se houver), e os 50% 
(cinqüenta por cento) dividido em partes iguais e não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente. 
§ 
1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o 
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante 
prova de dependência econômica. 
§ 
2° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de 
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 
§ 
3° Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles 
a parte do beneficio daqueles cujo direito à pensão se extinguir. 
§ 
4° 0 pensionista de que trata o § 
1° do art. 46 deverá anualmente 
declarar que o segurado permanece desapar'ecido, Íicando obrigado a comunicar 
imediatamente ao IPMSMG o reaparecimento deste, sob pena de ser 
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. 
Art.50 A cota da pensão será extinta: 
I — pelo casamento ou morte do beneficiário; 
II ? para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um 
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anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste 
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caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de 
ensino superior. 
III — pela cessação da invalidez. 
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista 
extinguir-se-á a pensão. 
Art. 51 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado 
o art. 57. 
Art. 52 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática 
de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. 
Art. 53 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas 
pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro 
ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito 
de opção pela mais vantajosa. 
Art. 54 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é 
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados, os critérios de 
comprovação de dependência. 
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao 
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer 
direito à pensão. 
Seção X 
D0 Auxílio-Reclusão 
Art.55 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal 
concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que 
não perceber remuneração dos cofres públicos. 
§ 
l° O auXílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os 
dependentes do segurado. 
§ 
2° O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o 
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. ß 
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 
3° Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido 
a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido 
aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da 
fuga. 
§ 
4° Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além 
da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, 
serão exigidos: 
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da 
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e 
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo 
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da 
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 
§ 
5° Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da 
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes 
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do 
benefício deverá ser restituído ao IPMSMG pelo segurado ou por seus 
dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no 
ressarcimento da remuneração. 
§ 
6° Aplicar-Se?ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as 
disposições atinentes à pensão por morte.
I 
§ 
7° Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será 
transformado em pensão por morte. 
CAFÍTULO vi 
Do Abono Anual 
Art. 56 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver 
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auXílio—recluSão ou 
auxílio-doença pago pelo IPMSMG. 
Parágrafo único. 0 abono de que trata o Cczput será proporcional em 
cada ano ao número de meses de beneficio pago pelo IPMSMG, em que cada 
mes correspondera a um doze avos, e terá por base o valor do beneficio do mês 
de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar?se antes deste mês, quando o 
valor será o do mês da cessação. _g 
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Parágrafo único — Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo 
Tribunal de Contas, o.| beneñcio será imediatamente revisto e 
promovidas as
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Art. 66 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra 
forma de associação para| dos bgnegaios previdenciários de que 
ma esta Lei com a União, estado e 
Distrito Federal ou outro mun1c1p1o. 
CAPÍTULO 
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Art. -67 -· de Previdência do Município - IPMSMG 
observará normas; de comsbilidade fixadas pelos competentes, em 
especial as legislações e instruções do Trîbunal de Contas de Rondônia, 
Constituição do Emdo| Lei Orgânica Municipal, demais legislação 
municipal e vierem a ser editadas no decorrer da existência do 
instituto. 
Art.68 0 IPMSMG publicará na imprensa oñcial, até trinta dias 
após o encerramento de cada bignestre, demonstrativo ñnanceiro e orçamentário 
da receita e despesaè;previdu1ciaî1'ias e acumulada do exercício em curso, nos 
termos da Lei n° 9.717, de 27 deg novembro de 1998, e seu regulamento. 
Parágrafo Único - demonstrativo mencionado no caput será, no 
mesmo prazo, da Previdência e Assistência Social. 
Art. 69g mantido registro contábil individualizado para cada 
segurado que conterá: 
I - nome; Í 
. 
»
g 
H -- matrícula;
Å 
IH - remuneração ou subsídio; e
' 
acum 
IV ' mensais e das 
nas meses anteriores do segurado e do Município; 
PUBŠICA VE 
§ 1;;;| de Cänlïibuição Previdenciária é parte principal do 
A e aposen ria; 
Em:-î/ Og,? zmû Av.| Í44Õ·•FÈ%936422234 
PUBL .
m
3l 
avïvv 
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Art.76 Em caso de extinção do RPPM, o município de SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO, assumirá integralmente a responsabilidade pelo 
pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como 
daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram 
implementados anteriormente a extinção do RPPM, conforme determina o art. 
21 da Portaria MPS n.° 4.992 de 05-02-99. 
Art.77 O servidor Municipal que estiver faltando até 02 (dois) 
anos para a aposentadoria por tempo de serviço, por idade compulsória, deverá 
permanecer no Regime Geral da Previdência social. 
Art.78 Os Regimentos lntemos do IPMSMG e Cl\/IP e demais casos 
omissos nesta Lei serão regulamentados através de Decreto Municipal ou Lei 
Complementar. 
Art. 79 O limite máximo para o valor dos benefícios do regime ‘ 
geral de previdência municipal, é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), 
devendo, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor 
real, atualizados pelos índices inflacionários do Govemo Federal. 
Art. 80 - Os Regimentos lntemos do IPMSMG e CMP serão 
regulamentados através de Decreto Municipal e os demais casos serão 
disciplinados pela lei. 
Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as leis municipais que tratam sobre previdência. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de abril de 2.010. 
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Art. 31 Ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas nonnas 
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas 
pelo art. 2.° da Emenda Constitucional 041/03, os servidores do Município, 
incluídas suas autarquias e fundações poderão aposentar-se com proventos 
integrais, que corresponderão a totalidade da remuneração do servidor no cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, na 
forma da lei, quando observadas as reduções de idade e tempo de contribuição 
contidas no § 5.° do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, 
cumulativamente as seguintes condições: 
I — sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de 
idade, se mulher; » 
II — trinta e cinco anos de contribuição, se homem e trinta anos de 
contribuição, se mulher; 
III — dez anos de efetivo exercício no serviço publico; e 
IV - cinco anos e efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria. 
§ 
1° - AOS Professores é assegurado a redução dos requisitos de 
idade e de contribuição em 05 anos, desde que comprove exercício exclusivo 
da profissão nas funções de magistério, exceto Professor Universitário. 
§ 2° - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este 
artigo serão revistos nesta mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, 
observado o disposto artigo 37, XI, da Constituição Federal. 
Seção IV 
Da Aposentadoria por Idade 
Art. 32 0 segurado fará jus à aposentadoria por idade, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I ? tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço 
público; fã 
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Parágrafo único — Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo 
Tribunal de Contas, o processo do beneñcio será imediatamente revisto e 
promovidas as medidas cabíveis. 
Art. 66 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra 
forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que 
trata esta Lei com a União, estado e Distrito Federal ou outro município. 
CAPÍTULO VIII 
Do Registro Contábil 
Art. 67 - O Instituto de Previdência do Município — IPMSMG 
observará normas de contabilidade fixadas pelos Orgãos competentes, em 
especial as legislações e instruções do Tribunal de Contas de Rondônia, 
Constituição do Estado de Rondônia, Lei Orgânica Municipal, demais legislação 
municipal e outras que vierem a ser editadas no decorrer da existência do 
Instituto. 
Art.68 0 IPMSMG publicará na imprensa oñcial, até trinta dias 
após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário 
da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos 
termos da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento. 
Parágrafo Único — O demonstrativo mencionado no capuz será, no 
mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. 
Art. 69 Será mantido registro contábil individualizado para cada 
segurado que conterá: 
1 - nome; 
II - matrícula; , 
III - remuneração ou subsídio; e 
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das 
acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município; 
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1° 0 Extrato de Contribuição Previdenciária é parte principal do 
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§ 
3° Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido 
a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido 
aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da 
fuga. 
§ 
4° Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além 
da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, 
serão exigidos: 
I ? documento que certifique O não pagamento do subsídio ou da 
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e 
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo 
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da 
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 
§ 
5° Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da 
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes 
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do 
beneficio deverá ser restituído ao IPMSMG pelo segurado ou por seus 
dependentes, aplicando?se os juros e índices de correção incidentes no 
ressarcimento da remuneração. 
§ 
6° Aplicar-se-ão ao auXílio-reclusão, no que couberem, as 
disposições atinentes à pensão por morte. I 
§ 
7° Se o segurado preso vier a falecer na prisão, O benefício será 
transformado em pensão por morte. 
CAFÍTULO vi 
Do Abono Anual 
Art. 56 0 abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver 
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auXílio—reclusão ou 
auxílio-doença pago pelo IPMSMG. 
Parágrafo único. O abono de que trata o Caput será proporcional em 
cada ano ao número de meses de beneficio pago pelo IPMSMG, em que cada 
mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do beneñcio do mês 
de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar?se antes deste mês, quando o 
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CAPÍTULO vn 
Das Disgosigões Gerais sobre os Benefícios 
Art. 57 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam 
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações 
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPMSMG, salvo o 
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 
Art.58 O segurado aposentado por invalidez permanente e o 
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de 
suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do 
órgão competente. 
Art.59 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago 
diretamente ao beneficiário através de agência bancária credenciada pelo 
IPMSMG. 
§ 
l° 0 disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes 
hipóteses, devidamente comprovadas: 
I - ausência, na forma da lei civil; 
II - moléstia contagiosa; ou 
III - impossibilidade de locomoção. 
§ 2. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá 
ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não 
exceda a seis meses, renováveis por igual período ou detentor de curatela, obtida 
por interdição do beneficiário . 
§ 
3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente 
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus 
sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. 
Art. 60 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos 
dependentes: 
I ? o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pel 
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II ? o imposto de renda retido na fonte; 
III - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e 
IV - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos 
beneficiários. 
Art. 61 0 servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela 
inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em 
decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de 
função de confiança, para efeito de cálculo do beneficio a ser concedido com 
fundamento no art. 40 da Constituição Federal e ar't. 2° da Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer 
hipótese, a limitação estabelecida no § 
2° do art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 62 Os proventos de aposentadoria e as pensões, que percebem 
até um salário mínimo, terão seus beneficios revistos em 1° de maio, tendo como 
referencia o índice de aumento concedido pelo Govemo Federal. 
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de 
responsabilidade, qualquer aumento acima do índice concedido pelo Govemo 
Federal, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária 
compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio. 
Art. 63 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus 
e na hipótese dos ar'ts. 43 a 46, nenhum beneficio previsto nesta Lei, terá valor 
inferior a um salário-mínimo. 
Art. 64 Na hipótese do inciso II do art. 4°, o servidor mantém a 
qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12 (doze) 
meses após a cessação das contribuições. 
Parágrafo único ? O prazo a que se refere o Caput será prorrogado 
por mais de doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou 
superior a cento vinte meses. 
Art. 65 Concedida a aposentadoria ou pensão será 0 ato publicado 
em jornal oficial do Município e em seguida encaminhado à apreciação do 
tribunal de Contas. · _¿| 
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