| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°.1.927/2019 Em, 30 de setembro de 2019. "AUTORIZA 0 REPASSE DE SUBVEN<;AO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executive Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro, na forma de subven<;ao, destinado as associa<;oes de produtores rurais a seguir descritas nos valores que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentive ao associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietaries urn caminho efetivo para participar do mercado em melhores condi<;oes de concorrencia. § 1°. Fica a Fazendo Publica Municipal autorizada a despender, mediante termo de colabora<;ao, valor total de R$ lO.OOO,OO(dez mil reais), assim destinados: I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para Associa<;ao ASSOPRU, linha 74, km 12, lado sul, CNPJ n° 02.524.595/0001-00; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para Associa<;ao de Produtores Rurais Bons Amigos, da (linha 98, km 6,5), lado sul, CNPJ n° 26.716.709/0001-81; § 2. 0 termo de Convenio indicara a dota<;ao or<;amentaria e o elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei n° 4.320 de 17 de mar<;o de 1964, bern ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal LC no 10112000. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 30 de setembro de 2019. A;PROVADO 'E M ..... ¢0 1 .... --~·-· ·- ~J3 .\ld1'11.1cm!1o a Carneiro Presidente I CMSMG SAt'lClOi~ADO Em_QQ_./._Qj_j JtJJ.#. Cornelio D. de Cmvo\ho Prefeito Municipal 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234