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norma nº 1927/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.927/2019 Em, 30 de setembro de 2019. 
"AUTORIZA 0 REPASSE DE SUBVEN<;AO 
SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executive Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro, na 
forma de subven<;ao, destinado as associa<;oes de produtores rurais a seguir descritas nos valores 
que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentive ao 
associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietaries urn caminho efetivo 
para participar do mercado em melhores condi<;oes de concorrencia. 
§ 1°. Fica a Fazendo Publica Municipal autorizada a despender, mediante termo 
de colabora<;ao, valor total de R$ lO.OOO,OO(dez mil reais), assim destinados: 
I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para Associa<;ao ASSOPRU, linha 74, km 12, 
lado sul, CNPJ n° 02.524.595/0001-00; 
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para Associa<;ao de Produtores Rurais Bons 
Amigos, da (linha 98, km 6,5), lado sul, CNPJ n° 26.716.709/0001-81; 
§ 2. 0 termo de Convenio indicara a dota<;ao or<;amentaria e o elemento de 
despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei n° 4.320 de 17 de mar<;o de 
1964, bern ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal LC no 10112000. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 30 de setembro de 2019. 
A;PROVADO 
'E M ..... ¢0 1 .... --~·-· ·- ~J3 
.\ld1'11.1cm!1o a Carneiro 
Presidente I CMSMG 
SAt'lClOi~ADO 
Em_QQ_./._Qj_j JtJJ.#. 
Cornelio D. de Cmvo\ho 
Prefeito Municipal 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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