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norma nº 2041/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIRO NESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.041/2020 Em, 23 de novembro de 2020. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA 0 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, 
PARA FINS DE CONSTRU(:AO DO 
BATALHAO DO CORPO DE BOMBEIRO 
NESTA URBE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Govemo do 
Estado de Rondonia, com a finalidade de constru9ao do Quartet do Corpo de Bombeiros de 
Rondonia, area do terreno de propriedade municipal medindo 2.700 m2 , sediado na Quadra 059, 
setor 004, com dimensoes de 60M X 45M, localizado entre as Ruas Peroba, Rua Angelim, e 
A venida Marechal Rondon, fronteiri90 com a Creche Municipal. 
Art. 2°. 0 Donatcirio fica obrigado a: 
I - Utilizar a area exclusivamente para a fmalidade prevista no artigo 1°, desta lei; 
II - Apresentar, para aprova9ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, no prazo de 
01 (urn) ano, contado da lavratura da respectiva aprova9ao da Lei de Doa9ao, apresentar os 
projetos e memoriais das edifica9oes do objeto a ser construido, as quais deverao atender as 
exigencias legais; 
III - lniciar as obras no prazo de ate 01 (urn) ano a partir da aprova9ao dos 
projetos, e concluir a respectiva no prazo maximo de 02 (dois) anos ap6s o seu inicio; 
Art. 3°. A altera9ao do destino da area, a inobservancia das condi9oes 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado irnplicara em resolu9ao de 
pleno direito da doa9ao, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu 
patrimonio todas as edifica9oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem 
direito a reten9ao e independentemente de qualquer indeniza9ao, seja a que titulo for. 
-- · 
~ Av. Capitllo Silvio, 1446 - Fone 069 3642 223~ ~ ) 
- · I 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 4°. Fica assegurado a Prefeitura do Municipio de Sao Miguel do Guapore￾RO o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigayoes estatuidas nesta Lei, os prazos a serem 
observados e a clausula de reversao, em caso de inadimplemento. 
Art. so As despesas decorrentes para a regularizayao do terreno, tais como 
emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Govemo do Estado de 
Rondonia. 
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 23 de novembro de 2020. 
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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