| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIRO NESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.041/2020 Em, 23 de novembro de 2020. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA 0 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, PARA FINS DE CONSTRU(:AO DO BATALHAO DO CORPO DE BOMBEIRO NESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Govemo do Estado de Rondonia, com a finalidade de constru9ao do Quartet do Corpo de Bombeiros de Rondonia, area do terreno de propriedade municipal medindo 2.700 m2 , sediado na Quadra 059, setor 004, com dimensoes de 60M X 45M, localizado entre as Ruas Peroba, Rua Angelim, e A venida Marechal Rondon, fronteiri90 com a Creche Municipal. Art. 2°. 0 Donatcirio fica obrigado a: I - Utilizar a area exclusivamente para a fmalidade prevista no artigo 1°, desta lei; II - Apresentar, para aprova9ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, no prazo de 01 (urn) ano, contado da lavratura da respectiva aprova9ao da Lei de Doa9ao, apresentar os projetos e memoriais das edifica9oes do objeto a ser construido, as quais deverao atender as exigencias legais; III - lniciar as obras no prazo de ate 01 (urn) ano a partir da aprova9ao dos projetos, e concluir a respectiva no prazo maximo de 02 (dois) anos ap6s o seu inicio; Art. 3°. A altera9ao do destino da area, a inobservancia das condi9oes estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado irnplicara em resolu9ao de pleno direito da doa9ao, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica9oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten9ao e independentemente de qualquer indeniza9ao, seja a que titulo for. -- · ~ Av. Capitllo Silvio, 1446 - Fone 069 3642 223~ ~ ) - · I CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 4°. Fica assegurado a Prefeitura do Municipio de Sao Miguel do GuaporeRO o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigayoes estatuidas nesta Lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversao, em caso de inadimplemento. Art. so As despesas decorrentes para a regularizayao do terreno, tais como emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Govemo do Estado de Rondonia. Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 23 de novembro de 2020. , . ~ . ~ . . . .. -.. ~ .. : .. . d!:t 11 ~ r.' .. ~ .. hc;(O ~' ... .., ; - .,l • Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234