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norma nº 1928/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.928/2019 Em, 07 de outubro de 2019. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A DOA<;AO DE IMOVEL, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica autorizado ao chefe do Executive Municipal a proceder a desafeta9ao 
e a doa9ao, com encargo, em favor da ASSOCIA<;AO DOS EMPREGADOS DA EMA TER -
RO, pessoajuridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0 04.774.956/0001-00, com sede 
na Av. Farquar, 3055, Porto Velho - RO, de bern im6vel de propriedade do Municipio de Sao 
Miguel do Guapore, com area de 10.226,00 metros quadrados, localizado na rua projetada, bairro 
Cidade Jardim, area urbana da sede deste Municipio, com inscri9ao cadastral 001-006-032-001-
001. 
Paragrafo unico: 0 im6vel tera como destina9ao a constru9ao de instala9oes da 
entidade donataria, para desenvolver atividades constantes do seu estatuto social. 
Art.2°. A entidade donataria fica obrigado a: 
I - Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1° desta lei; 
II - Apresentar para aprova9ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, os projetos e 
memoriais das edifica9oes executadas e a executar, que deverao atender as exigencias legais 
pertinentes; 
III - Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprova9ao dos projetos 
e conclui-las no prazo de 03 (tres) anos. 
Art. 3°: A alterac;ao do destine da area, a inobservancia das condic;oes 
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara resoluc;ao de 
plene direito da doac;ao, reverendo o im6vel ao dominic do Municipio, incorporando-se ao seu 
patrim6nio todas as edificac;oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, 
sem direito a retenc;ao e independente de qualquer indenizac;ao por parte da municipalidade, 
seja a que titulo for. 
Art. 4° - Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do Guapore￾RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obriga9oes instituidas nesta lei, os prazos a serem 
observados e a clausula de reversao, em caso de inadimplemento. 
Art. 5° As despesas decorrentes para regulariza9ao como emissao de documentos, 
se houver necessidade, correrao a conta da donataria. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;ao. 

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