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norma nº 1930/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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~ :Jii(_ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.930/2019 Em, 21 de outubro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de R$ 62.780,00(sessenta e 
dois mil, setecentos e oitenta reais). 
SUPLEMENTA 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.00 1.00.000.0000.0.000. DIY I SAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
19- 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 10.000.00 
20- 3 1.91.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 40.000,00 
07.001.08.244.00 12.2.039. MANUTEN<;:AO DO CONSELHO TUTELAR 
34-3 1.91.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
37- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
0 1.000.00.000.0000.0.000. 
01.001.01.031.0002.2.00 I. 
3.1.90.94.00.00 
CAMARA MUNICIPAL 
MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIV AS 
INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHIST AS 
3.780,00 
2.500,00 
6.500,00 
Total da Suplementa~lio: 62.780,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consomlncia com disposto no art. 43, § 10 inciso 
III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.00 1.00.000.0000.0.000. DIY I SAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
21- 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 30.000,00 
23- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTEN<;:AO DO CONSELHO TUTELAR 
35- 3.3.90.14.00.00 10000000 DIAAIAS PESSOAL CIVIL 
38- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUX ILIO ALIMENTA<;:AO 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001 .01.031.0002.2.001 . MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
) I 
I 
2.500,00 
3.780,00 
1 
7 
~ 3.3.90.46.00.00 
4.4.90.52.00.00 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
AUXILIO ALIMENT A<;:AO 
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
3.900,00 
2.600,00 
Total da Anula~ao: 62.780,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Orc;amentarias - LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de outubro de 2019. 
APROVAOO 
:~~}-~ 
Presidente I CMSMG 
k ~, \ J l \ ~. -.. . 
1 •. ~1 .'.( \\l ~ q ·l ~ 
. p ' ¥ft \~ \· .. /. ·' :{ { -
. ~ ~- ' ._ 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
2 

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