| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.930/2019 Em, 21 de outubro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn
CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de R$ 62.780,00(sessenta e
dois mil, setecentos e oitenta reais).
SUPLEMENTA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.00 1.00.000.0000.0.000. DIY I SAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
19- 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 10.000.00
20- 3 1.91.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 40.000,00
07.001.08.244.00 12.2.039. MANUTEN<;:AO DO CONSELHO TUTELAR
34-3 1.91.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS
37- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
0 1.000.00.000.0000.0.000.
01.001.01.031.0002.2.00 I.
3.1.90.94.00.00
CAMARA MUNICIPAL
MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIV AS
INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHIST AS
3.780,00
2.500,00
6.500,00
Total da Suplementa~lio: 62.780,00
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consomlncia com disposto no art. 43, § 10 inciso
III da Lei 4.320/64.
ANULA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.00 1.00.000.0000.0.000. DIY I SAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
21- 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 30.000,00
23- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTEN<;:AO DO CONSELHO TUTELAR
35- 3.3.90.14.00.00 10000000 DIAAIAS PESSOAL CIVIL
38- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUX ILIO ALIMENTA<;:AO
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001 .01.031.0002.2.001 . MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
) I
I
2.500,00
3.780,00
1
7
~ 3.3.90.46.00.00
4.4.90.52.00.00
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
AUXILIO ALIMENT A<;:AO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3.900,00
2.600,00
Total da Anula~ao: 62.780,00
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de
Diretrizes Orc;amentarias - LDO, para o exercicio orc;amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de outubro de 2019.
APROVAOO
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Presidente I CMSMG
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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