norma nº 1274/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.274l2013 
ÅSSLIHÍOI RETIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.2[|9 DE 1[I DE 
DEZEMBR0 DE 2012 E 1.245 DE 24 DE JUNH0 DE 2[|13 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26l[I9l2IJ13 SHHÇŽOZ 26l[|9I2IJ13
CÃMARA MUOJICIFAL DE SÃO IIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISI.ATN0 
ESTAD0 DE RONDÒMA 
LEI MUNICIPAL N". 1.274/2013 Em, 23 de Setembro de 2013. 
RETIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
N° 1.209 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 Ç 
1.245 DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 artigo 1° da Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 
terá vigência com a seguinte alteração: 
2°. Fica 0 Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé 
autorizado a desmembrar a seguinte área urbana para fins de regularização de parte 
dos setores de lotes urbanos conforme a seguir discriminados? 
“Setor 01: Quadras: 04, 08, 12, 16, 17, 21, 25, 29, 33, 37,41 e 45.” 
“Setor 02: Quadras: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16A, 16, 
17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 
46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54." 
" 
Setor 03: Quadras: 04, 08 e 12" 
"Setor 04: Quadras: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15 e 16." 
Art. 3° 0 artigo 4° da Lei Municipal n° 1.245 de 24 de junho de 2013 terá 
vigência com a seguinte alteração: 
?‘Art. 4° A área a que se refere esta Lei ocupa parte da zona urbana da 
sede do Município de São Miguel do Guaporé será divida nos seguintes setores 
específicos:" 
A — Residencial — representada pela oor verde, no mapa que integra esta 
Lei, composto pelas quadras 08, 12, 16; 21, 25, 29, 37, 41, 45 do setor fiscal I; 
quadras_08, 09, 13, 14,18, 19, 23, 24, 28, 29, 33, 34, 38, 39, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 49 
51, 52, 53 e 54 do setor fiscal II, e quadras 04, 08, e 12 do setor fiscal III e quadras 01, 
02, 04, 07, 08, 09, 1013, 14, 15 e 16 do setor fiscal IV. 
B — Comercial ? representada pela cor amarela, no mapa que integra esta 
Lei, composto pela quadra 04, do setor I e pelas quadras 01, 02, 03, 04, 06, 07, 11, 12, 
16, 17, 21, 22, 27, 32 e 42 do setor II. 
C — Misto ? representado pela cor laranja do mapa • 
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composto pelas quadras 26 e 31 do setor fiscal II. 7,. 
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Avenida Capitão, 1.446?fonc 69 3642 2234
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMISTRAÇÄO E FAZENDA 
NUCLEO URBANO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
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RONDONIA JULHO/2012
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LOCALIZAÇÄO
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NORTE: RUA: DOM BOSCO 
SUI.: RUA: CARIBAMBA 
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MEMORIAL OESCFel†lvO (QUADRA 17) 
LOTES FRENTE FUNDO LADO DIREITO LADO ESQUERDO PERIMETR0 EM m. ÁREAS EM m? 
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CONFERE: RESFONSÁVEL TÉCNICOŽ VISTO: DATA: 
JULHO/201 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMISTRAÇÃO E FAZENDA 
NUCLEO URBANO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
SÃO MIGUEL 00 GUAPORE 
OO1 17 01 ESTADO "À V num-W 
RONDONIA JULHO/2012
N 
ÉJ 56,00 
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LOCAUzAçÃO 
NORTE: RUA: bom EOSCO 
SUI.; RUAx CARIEAMBA 
LESTE: Av; 15 DE JUNHO 
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I￾MEMORIAL DESCRITIVO (QUADRA 17) 
LOTE5 FRENTE FUNDO LADO DIREITO LADO ESQUERD0 PERIMETRO EM m. ÁREAS EM m' 
175 56,00 237,45 1S2õ.es 
CONFERE: RESFONSÁVEI. †ÉCNicox visto; OA†Ax 
JU l.I?l O/201 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMISTRAÇÄO E FAZENDA 
NUCLEO URBANO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
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SÀJO NIGUEL DO GUAPORE Y.| 
ESTÅD0 
RONDONIA 
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LOCALIZAÇÃO 
NORTE: RUA: DOM BOSCO 
SUL: RUA: CARIBAMBA 
LESTE: AV: 16 DE JUNHO 
OESTE: AV: 16 DE JUNHO 
MEMORIAL DESCRITIVO (OUADRA 17) 
Lmgg FRENTE 
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LAOO DIREITO LADO ESOUEROO FERIMEZIŠÄEM m. 
CONFERE: RESPONSÁVEL TÉCNICO: VISTO: DATA: 
JULHO/2012
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MEMORIAL DESCRITIVO 
imóvel: Lote urbano para fins Comercial 
Localizaçãoz Núcleo Urbano de São Miguel do Guaporé ? RO 
Lote: 175 Quadra: 17 Setor: 001 
Área: 3.526,88 mz (três mil quinhentos e vinte e seis metros e oitenta e 
oito centímetros quadrados) 
Perímetro: 237,45 m (duzentos e trinta e sete metros e quarenta e cinco 
centímetros) 
Distancia da esquina mais próxima: 00,00 metros. 
CONFRONTAQÕES: 
Norte: Rua Dom Bosco... (L. Direita) 56,00m 
Sul: Rua Caribamba... (L. Esquerda) 56,05m 
Leste: Avenida 16 de Junho... (Frente) 62,60m 
Oeste: Quadra 16-A ST 002... (Fundo) 62,80m 
São Miguel do Guaporé-RO, 25 de Julho de 2012.
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MEMORIAL DESCRITIV0 
imóvel: Lote urbano para fins Comercial 
Localizaçãoz Núcleo Urbano de São Miguel do Guaporé ? RO 
Lote: 175 Quadra: 17 Setor: 001 
Área: 3.538,12 mz (três mil quinhentos e trinta e oito metros e doze 
centímetros quadrados) 
Perímetro: 237,80 m (duzentos e trinta e sete metros e oitenta 
centímetros) 
Distancia da esquina mais próxima: 00,00 metros. 
CONFRONTAQÕES: 
Norte: Rua Dom Bosco... (L. Direita) 56,00m 
Sul: Rua Caribamba... (L. Esquerda) 56,05m 
Leste: Avenida 16 de Junho... (Frente) 63,00m 
Oeste: Quadra 17 ST 001... (Fundo) 62,80m
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São Miguel do Guaporé-RO, 25 de Julho de 2012.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ |t PODER LEGlSLATlV0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
D ? lnstitucional — representada pela cor vermelho-escura do mapa que 
integra esta Lei, ocupado pelas quadras 11 (Feira livre) e 33 do setor l, quadras 16A 
(Praça da Biblia) 37 do setor ll, pela quadra 03 do setor tiscal lV ( Unidade Mista de 
Saúde) . 
E — Religioso e educacional —— representado pela cor vermelha, quadra 36 
do setor fiscal ll. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n° 1.259 de 
12 de Agosto de 2013. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de Setembro de 2013. 
SANCHONADO
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Avenida Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234
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