br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1929/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id19

Originating matéria

matéria 95 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.929/2019 Em, 18 de outubro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no on;:amento municipal urn 
CREDlTO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
SUPLEMENTA 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I 0.001 .13 .392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
146- 3.3.50.43 .00.00 10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
Total Suplementa~Ao: 
60.000,00 
60.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao 
Parcial da dota~ao, em consonancia como disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I 0.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.00 1.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
148-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
Total Suplementa~ao: 
60.000,00 
60.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orr;amentaria- LDO, para o exercfcio orr;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as 
disposic;oes em contnirio. 

open original →