| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
| native_id | 19 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.929/2019 Em, 18 de outubro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no on;:amento municipal urn CREDlTO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). SUPLEMENTA 10.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA I 0.001 .13 .392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 146- 3.3.50.43 .00.00 10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS Total Suplementa~Ao: 60.000,00 60.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial da dota~ao, em consonancia como disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 10.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA I 0.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 10.00 1.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 148-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO Total Suplementa~ao: 60.000,00 60.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orr;amentaria- LDO, para o exercfcio orr;amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as disposic;oes em contnirio.