| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | DIPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.931/2019 Em, 29 de outubro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or<;amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotay5es abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 1.343.610,81 (urn milhao trezentos e quarenta e tres mil, seiscentos e dez reais e oitenta e urn centavo). SUPLEMENTA 03 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 03.00 1.04.123.0003.2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF 16- 3.1.90.0 1.00.00 10000000 APOSENTADORIAS, RESER VA REMUNERADA E REFORMAS 17- 3.1 .90.11.00.00 I 0000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIX AS- PESSOAL CIVIL 20-3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OESPATRONAIS 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.00 1.12.361.0005.2.052. MANUTEN<;:AO DO FUN DEB 60%- EN SINO FUNDAMENTAL 68- 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 69- 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 05.001.12.361.0005.2.053 . MANUTEN<;:AO DO FUNDEB 40% 190-3.3.90.93 .00.00 10110043 INDENIZA<;:OES E REST1TUI<;:OES 05.001 . 12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60%- ENSINO INFANTIL 101-3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 103-3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRETAR1A DE AGR1CUL TURA 08.001 .20.122.0007.2.091. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA I 09- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 09.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 09.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 09.00 1.04.12 1.0008.2.0 16. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 124-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 14 3 - 3. 1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 144- 3. 1.90. 13.00.00 10000000 OBRIGA(:OES PATRONAIS 145-3.1.91. 13.00.00 10000000 OBR1GA<;OES PATRONA1S 11 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO II.OOI .OO.OOO.OOOO.O.OOO. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001 .18.541.00 I 0.2.205. MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 163- 3.1.90.I 1.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 907,00 95.500,00 39.000,00 510.455,97 302.820,52 22.968,37 248.667,91 23.491,04 1.000,00 16.500,00 6.600,00 2.300,00 2.600,00 70.000,00 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 170- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXILIO-ALIMENTA<;:AO Total SuplementafY!I.O: 800,00 1.343.610,81 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula<;:ao de dota<;:ao, em consomlncia com disposto no art. 43, § 10 inciso 111 da Lei 4.320/64. 02.000.00.000.0000.0.000. 02.00 1.00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.000 1.1.329. I - 3.3.90.30.00.00 2 - 4.4. 90.51.00.00 REDU(:AO GABINETE DO PREFEITO SECRET ARIA DE GABINETE AMPLIA<;:AO, MANUTEN<;:AO E REFORMA DO PA<;:O MUNICIPAL I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO I 0000000 OBRAS E INST ALA<;:OES 02.001.04.122.000 1.2.002.MANUTEN<;:AO DA SEMUG 3- 3.1.90.11.00.00 4- 3.1.90.13.00.00 5- 3.1.91.13.00.00 II - 3.3.90.46.00.00 12- 4.4.90.52.00.00 02.001.04.153.0001.2.006. 13- 3.3.90.14.00.00 03 .000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.123.0003.2.008. 18- 3.1.90.13.00.00 27- 3.3.90.46.00.00 05.000.00.000.0000.0.000. 05.00 1.00.000.0000.0.000. 05.00 1.12.306.0005.2.060. 60- 3.3.50.43 .00.00 192- 3.3.90.30.00.00 I 0000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIX AS - PESSOAL CIVIL 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTEN<;:AO DA JUNTA DE SERVI<;:O MILITAR 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF MANUTEN<;:AO DA SEMADF 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO MANUTEN<;:AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 10080033 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 05.00 1.12.361.0005.1.002. CONTRUCAO E REFORMA DE SALAS DE AULA, QUADRAS, SUBESTA<;:AO E DEMAIS ESTRUTURAS-FUNDEB 40% 64 - 4.4.90.51.00.00 I 0 II 0043 OBRAS E INST ALA<;:OES 05.001.12.361.0005.1.005. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE. 65- 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 05.001.12.361.0005.2.053. 70- 3.1.90.11.00.00 71 - 3.1.91.13.00.00 72- 3.3.90.14.00.00 73 - 3.3.90.30.00.00 75 - 4.4.90.52.00.00 05.001.12.361 .0005.2.054. 76- 3.3.90.30.00.00 77- 3.3.90.39.00.00 78 - 4.4.90.52.00.00 05.00 1.12.361.0005.2.058. 84- 3.3.90.39.00.00 05.001.12.361.0005.2.090. 92- 3.3.90.14.00.00 97- 4.4.90.52.00.00 05.001.12.365.0005.2.056. I 02 - 3.1.90.13.00.00 05.00 1.12.365.0005.2.068. I 07- 4.4.90.52.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. MANUTEN<;:AO DO FUNDEB 40% I 0 II 0043 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10110043 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 10110043 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTEN<;:AO DO TRANASPORTE ESCOLAR- FUNDEB 40% 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 10110043 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTEN<;:AO DO PNAT 10080034 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA MANUTEN<;:AO DAS SEMEC - MOE 5% E 25% 10010046 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENCAO FUNDEB 60%- EN SINO INF ANTIL 10110043 OBRIGA<;:OES PATRONAIS MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ~=)'1===~--=~--Av. ~~4~----- Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 20.000,00 45.000,00 115.000,00 8.000,00 20.000,00 2.500,00 308,17 884,99 35.000,00 2.500,00 692,00 742,62 68.907,41 22.050,00 4,67 25.501,67 40.955,00 152,69 135.713,32 1.806,25 55.514,06 10.500,00 160.313,33 15.000,00 4.539,60 24.310,12 12.332,60 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 08.00 1.00.000.0000.0.000. 08.001.20.122.0007 .2.091 . 108-3.1.90.11.00.00 110-3.1.91.13.00.00 Ill- 3.3.90.14.00.00 112- 3.3.90.30.00.00 113- 3.3.90.39.00.00 114- 3.3.90.46.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.00 1.00.000.0000.0.000. 09.00 1.04.121.0008.2.0 16. 125-3.1.91.13.00.00 131 - 3.3.90.46.00.00 I 0.000.00.000.0000.0.000. I 0.00 1.00.000.0000.0.000. I 0.00 1.13.392.0009.2.084. 151 - 3.3.90.46.00.00 I 1.000.00.000.0000.0.000. 11.00 1.00.000.0000.0.000. 11.001.15.452.00 I 0.2.051. !55- 3.3.90.30.00.00 156- 3.3.90.39.00.00 11.001.15.452.0010.2.101. 157-3.3.71.70.00.00 158- 3.3.90.39.00.00 11.001.18.541.0010.2.066. 160- 3.3.90.30.00.00 162- 4.4.90.52.00.00 11.001.18.541.00 I 0.2.205. 164-3.1.90.13.00.00 166- 3.1.91.13.00.00 168- 3.3.90.30.00.00 171 - 4.4.90.52.00.00 11.001.18.541.0010.2.206. 172 - 3.3.90.30.00.00 173- 3.3.90.39.00.00 1100118.542.0010.2.067. 176- 3.3.90.30.00.00 177- 3.3.90.39.00.00 178- 4.4.90.52.00.00 11.001.18.542.001 0.2.069. 179- 3.3.50.43.00.00 PODER LEGISLATIVO SECRETARIA DE AGRICULTURA MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA I 0000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIX AS- PESSOAL CIVIL 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 10000000 DIAAIAS - PESSOAL CIVIL 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA I 0000000 AUXiLIO-ALIMENT A<;:AO SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS I 0000000 AUXILIO-ALIMENTA<;:AO SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURJSMO MANUT DAS PRA<;:AS E JARDINS MUNICIPAlS I 0000000 MATERIAL DE CON SUMO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA MANUTEN<;:AO DE COLETA DO LIXO- CIDADE LIMP A 10000000 RATEIO PELA PARTICIPA<;:AO EM CONSORCIO PUBLICO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA MANUTEN<;:AO DAS A TIVIDADES DO TURISMO I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REPASSE DA ASPERSAN 10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS Total Redu4,:ao: 22.000,00 11.500,00 7.000,00 30.000,00 10.000,00 5.500,00 7.000,00 600,00 12.450,00 49.000,00 52.500,00 9.000,00 131.649,00 50.000,00 2.916,50 8.300,00 2.000,00 5.000,00 44.344,81 10.500,00 10.500,00 10.500,00 10.500,00 10.500,00 2.122,00 1.343.610,81 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes On;amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as disposi9oes em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de outubro de 2019. APROVADO ~:~ ~~~If! 3 Av. CapiHlo Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234