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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1931/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDIPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.931/2019 Em, 29 de outubro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or<;amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotay5es abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 1.343.610,81 (urn milhao trezentos e quarenta e tres mil, seiscentos e dez reais e oitenta e urn 
centavo). 
SUPLEMENTA 
03 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 
03.00 1.04.123.0003.2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF 
16- 3.1.90.0 1.00.00 10000000 APOSENTADORIAS, RESER VA REMUNERADA E REFORMAS 
17- 3.1 .90.11.00.00 I 0000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIX AS- PESSOAL CIVIL 
20-3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OESPATRONAIS 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00 1.12.361.0005.2.052. MANUTEN<;:AO DO FUN DEB 60%- EN SINO FUNDAMENTAL 
68- 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
69- 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
05.001.12.361.0005.2.053 . MANUTEN<;:AO DO FUNDEB 40% 
190-3.3.90.93 .00.00 10110043 INDENIZA<;:OES E REST1TUI<;:OES 
05.001 . 12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60%- ENSINO INFANTIL 
101-3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
103-3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRETAR1A DE AGR1CUL TURA 
08.001 .20.122.0007.2.091. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 
I 09- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
09.00 1.04.12 1.0008.2.0 16. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
124-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
14 3 - 3. 1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
144- 3. 1.90. 13.00.00 10000000 OBRIGA(:OES PATRONAIS 
145-3.1.91. 13.00.00 10000000 OBR1GA<;OES PATRONA1S 
11 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
II.OOI .OO.OOO.OOOO.O.OOO. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001 .18.541.00 I 0.2.205. MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
163- 3.1.90.I 1.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
907,00 
95.500,00 
39.000,00 
510.455,97 
302.820,52 
22.968,37 
248.667,91 
23.491,04 
1.000,00 
16.500,00 
6.600,00 
2.300,00 
2.600,00 
70.000,00 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
170- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXILIO-ALIMENTA<;:AO 
Total SuplementafY!I.O: 
800,00 
1.343.610,81 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula<;:ao de dota<;:ao, em consomlncia com disposto no art. 43, § 10 inciso 111 da Lei 4.320/64. 
02.000.00.000.0000.0.000. 
02.00 1.00.000.0000.0.000. 
02.001.04.122.000 1.1.329. 
I - 3.3.90.30.00.00 
2 - 4.4. 90.51.00.00 
REDU(:AO 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRET ARIA DE GABINETE 
AMPLIA<;:AO, MANUTEN<;:AO E REFORMA DO PA<;:O MUNICIPAL 
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 
I 0000000 OBRAS E INST ALA<;:OES 
02.001.04.122.000 1.2.002.MANUTEN<;:AO DA SEMUG 
3- 3.1.90.11.00.00 
4- 3.1.90.13.00.00 
5- 3.1.91.13.00.00 
II - 3.3.90.46.00.00 
12- 4.4.90.52.00.00 
02.001.04.153.0001.2.006. 
13- 3.3.90.14.00.00 
03 .000.00.000.0000.0.000. 
03.001.00.000.0000.0.000. 
03.001.04.123.0003.2.008. 
18- 3.1.90.13.00.00 
27- 3.3.90.46.00.00 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.00 1.00.000.0000.0.000. 
05.00 1.12.306.0005.2.060. 
60- 3.3.50.43 .00.00 
192- 3.3.90.30.00.00 
I 0000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIX AS - PESSOAL CIVIL 
10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTEN<;:AO DA JUNTA DE SERVI<;:O MILITAR 
10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 
MANUTEN<;:AO DA SEMADF 
10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
MANUTEN<;:AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
10080033 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
10080033 MATERIAL DE CONSUMO 
05.00 1.12.361.0005.1.002. CONTRUCAO E REFORMA DE SALAS DE AULA, QUADRAS, 
SUBESTA<;:AO E DEMAIS ESTRUTURAS-FUNDEB 40% 
64 - 4.4.90.51.00.00 I 0 II 0043 OBRAS E INST ALA<;:OES 
05.001.12.361.0005.1.005. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AO ENSINO 
PROFISSIONALIZANTE. 
65- 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
05.001.12.361.0005.2.053. 
70- 3.1.90.11.00.00 
71 - 3.1.91.13.00.00 
72- 3.3.90.14.00.00 
73 - 3.3.90.30.00.00 
75 - 4.4.90.52.00.00 
05.001.12.361 .0005.2.054. 
76- 3.3.90.30.00.00 
77- 3.3.90.39.00.00 
78 - 4.4.90.52.00.00 
05.00 1.12.361.0005.2.058. 
84- 3.3.90.39.00.00 
05.001.12.361.0005.2.090. 
92- 3.3.90.14.00.00 
97- 4.4.90.52.00.00 
05.001.12.365.0005.2.056. 
I 02 - 3.1.90.13.00.00 
05.00 1.12.365.0005.2.068. 
I 07- 4.4.90.52.00.00 
08.000.00.000.0000.0.000. 
MANUTEN<;:AO DO FUNDEB 40% 
I 0 II 0043 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
10110043 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
10110043 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 
10110043 MATERIAL DE CONSUMO 
10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTEN<;:AO DO TRANASPORTE ESCOLAR- FUNDEB 40% 
10110043 MATERIAL DE CONSUMO 
10110043 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTEN<;:AO DO PNAT 
10080034 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
MANUTEN<;:AO DAS SEMEC - MOE 5% E 25% 
10010046 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 
10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTENCAO FUNDEB 60%- EN SINO INF ANTIL 
10110043 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
~=)'1===~--=~--Av. ~~4~----- Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
20.000,00 
45.000,00 
115.000,00 
8.000,00 
20.000,00 
2.500,00 
308,17 
884,99 
35.000,00 
2.500,00 
692,00 
742,62 
68.907,41 
22.050,00 
4,67 
25.501,67 
40.955,00 
152,69 
135.713,32 
1.806,25 
55.514,06 
10.500,00 
160.313,33 
15.000,00 
4.539,60 
24.310,12 
12.332,60 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
08.00 1.00.000.0000.0.000. 
08.001.20.122.0007 .2.091 . 
108-3.1.90.11.00.00 
110-3.1.91.13.00.00 
Ill- 3.3.90.14.00.00 
112- 3.3.90.30.00.00 
113- 3.3.90.39.00.00 
114- 3.3.90.46.00.00 
09.000.00.000.0000.0.000. 
09.00 1.00.000.0000.0.000. 
09.00 1.04.121.0008.2.0 16. 
125-3.1.91.13.00.00 
131 - 3.3.90.46.00.00 
I 0.000.00.000.0000.0.000. 
I 0.00 1.00.000.0000.0.000. 
I 0.00 1.13.392.0009.2.084. 
151 - 3.3.90.46.00.00 
I 1.000.00.000.0000.0.000. 
11.00 1.00.000.0000.0.000. 
11.001.15.452.00 I 0.2.051. 
!55- 3.3.90.30.00.00 
156- 3.3.90.39.00.00 
11.001.15.452.0010.2.101. 
157-3.3.71.70.00.00 
158- 3.3.90.39.00.00 
11.001.18.541.0010.2.066. 
160- 3.3.90.30.00.00 
162- 4.4.90.52.00.00 
11.001.18.541.00 I 0.2.205. 
164-3.1.90.13.00.00 
166- 3.1.91.13.00.00 
168- 3.3.90.30.00.00 
171 - 4.4.90.52.00.00 
11.001.18.541.0010.2.206. 
172 - 3.3.90.30.00.00 
173- 3.3.90.39.00.00 
1100118.542.0010.2.067. 
176- 3.3.90.30.00.00 
177- 3.3.90.39.00.00 
178- 4.4.90.52.00.00 
11.001.18.542.001 0.2.069. 
179- 3.3.50.43.00.00 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE AGRICULTURA 
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
I 0000000 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIX AS- PESSOAL CIVIL 
10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
10000000 DIAAIAS - PESSOAL CIVIL 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
I 0000000 AUXiLIO-ALIMENT A<;:AO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
I 0000000 AUXILIO-ALIMENTA<;:AO 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I 0000000 AUXILIO-ALIMENT A<;:AO 
SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURJSMO 
MANUT DAS PRA<;:AS E JARDINS MUNICIPAlS 
I 0000000 MATERIAL DE CON SUMO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
MANUTEN<;:AO DE COLETA DO LIXO- CIDADE LIMP A 
10000000 RATEIO PELA PARTICIPA<;:AO EM CONSORCIO PUBLICO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
MANUTEN<;:AO DAS A TIVIDADES DO TURISMO 
I 0000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
REPASSE DA ASPERSAN 
10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 
Total Redu4,:ao: 
22.000,00 
11.500,00 
7.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
5.500,00 
7.000,00 
600,00 
12.450,00 
49.000,00 
52.500,00 
9.000,00 
131.649,00 
50.000,00 
2.916,50 
8.300,00 
2.000,00 
5.000,00 
44.344,81 
10.500,00 
10.500,00 
10.500,00 
10.500,00 
10.500,00 
2.122,00 
1.343.610,81 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes On;amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as 
disposi9oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 29 de outubro de 2019. 
APROVADO 
~:~ ~~~If! 3 
Av. CapiHlo Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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